|
Os
responsáveis por acidentes aéreos, em todo o mundo, têm que
indenizar pelos danos causados às famílias das vítimas. No
Brasil, o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90),
no seu art. 2º, considera que tanto a pessoa física quanto a
pessoa jurídica (empresas) são consumidores e usuários de
passagens aéreas.
Não são só os familiares das pessoas que morreram em acidentes
aéreos, mas também as empresas que compraram e compram a
passagem de seus funcionários, que podem reclamar por
indenização pelos defeitos ou danos definitivos do serviço de
transporte aéreo prestado ou prometido de ser realizado e, que
ao final, não acontece, como nos casos dos acidentes aéreos da
Air France, Gol/Legacy e TAM, os quais, além de não terem
prestado serviço na forma prometida, com a devida segurança,
acabaram por ser razão definitiva da morte trágica de seus
passageiros.
O acidente da TAM, por exemplo, ocorrido no Aeroporto de
Congonhas, por culpa ou dolo eventual da empresa e de seus
diretores, matou 200 pessoas, entre elas profissionais e
executivos que viajavam a serviço.
Quem compra passagens aéreas celebra, na condição legal de
consumidor, Relação Jurídica de interesse do CDC. Portanto, ao
comprar passagens para seus sócios ou empregados, a empresa
também passa a ter os mesmos direitos de consumidor que os
próprios passageiros e suas famílias.
O relatório oficial do Cenipa - Centro de Investigação e
Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, quanto ao acidente da TAM,
concluiu que a tragédia aconteceu por culpa, entre outros, do
mau treinamento da tripulação da aeronave (comandante e
co-piloto).
Quanto ao vôo RJ-Paris da Air France, todas as informações
indicam que o acidente decorreu do mau funcionamento de um
equipamento, que a própria Airbus havia emitido ordem de troca
dias antes do sinistro.
Após essas tragédias, em que empresas perderam seus talentos,
sócios e executivos, tanto as famílias das vítimas quanto as
empresas que compraram as passagens, têm o direito de requerer
em juízo a justa reparação por perdas e danos materiais, morais
e lucros cessantes , porque é visível a dor moral e a queda nos
ganhos das empresas, já que, em decorrência da tragédia, houve
comoção e desorganização das estruturas familiares e
empresariais.
Esse fato determinou prejuízos, lucros cessantes, sem mencionar
o desaparecimento de anos de educação, treinamento profissional
e investimento realizados ao custo de centenas de milhares de
reais.
O CDC brasileiro é a norma que, pela primeira vez no mundo,
enxerga esse aspecto, o qual, embora óbvio, outrora fora
ignorado pelas legislações do nosso e de outros países. Antes do
CDC, as empresas que compravam passagens aéreas a favor de seus
colaboradores não eram percebidas como parte nesta evidente
relação de consumo, quando quem causa dano, por culpa ou dolo,
deve indenizar a pessoa física ou jurídica prejudicada (art. 2º
CDC).
Assim, merecem destaque os legisladores e o Poder Judiciário
brasileiro, pois estes perceberam o fato jurídico que servirá de
base jurisprudencial para iguais casos aqui e em outros países.
O Brasil, portanto, pode ser apontado como o primeiro país a
garantir às empresas que perderam seus executivos e sócios em
acidentes aéreos o direito de buscar ampla indenização por suas
perdas, ao lado das famílias das vítimas.
Tanto assim, que na comarca de Porto Alegre/RS, 1ª Vara Cível do
Foro Regional, tramita em segredo de justiça milionária ação de
indenização contra a TAM. A autora da demanda é uma das mais
importantes empresas do Brasil em seu setor de atuação.
A indenização pleiteada, como não poderia deixar de ser, é
compatível aos danos morais, materiais e aos lucros cessantes
que sua estrutura, colegas e clientes sofreram em decorrência da
desastrosa aterrissagem do vôo 3054 , ocorrida em SP, em
17/7/2007.
O segredo de justiça foi deferido pelo juiz titular da causa
para evitar o exame público de fotos de identificação da quase
totalidade das vítimas e para proteger a empresa aérea de uma
avalanche de processos que ainda pode e merece sofrer, já que o
direito de pedir indenização quanto a este acidente, pelo Código
da Aeronáutica, prescreve em julho de 2010, enquanto que, pelo
CDC, acontece em julho de 2012.
Prof. Édison Freitas de Siqueira
Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte
edison@edisonsiqueira.com.br
|
Those responsible
for air crashes around the world, have to compensate for damages
to victims' families. In Brazil, the Consumer Defense Code - CDC
(Bill nº 8.078/90), in its art. nº 2, which considers both the
physical individual as well as the legal persona (as a legal
entity or business) as users and consumers for airlines’
services.
Not only are the families of people killed in aviation accidents,
but also those who bought and buy the ticket of their employees,
who may claim for compensation from defects or damages that were
caused by air transport service provided or promised to be done,
that in the end, not, as in the Brazilian cases of air accidents
that involved Air France, GOL / Legacy and TAM, which, not only
did not render service as promised, with proper security, but
were ultimately the reason of the tragic deaths of their
passengers.
The crash of TAM, for example, occurred at Congonhas Airport,
whether by negligence or willful misconduct of the company and
its officers, killed 200 people, including professionals and
executives who travel on business.
Companies that buy tickets celebrate a legal relationship of
interest to the CDC. Thus buying tickets to their board members
or employees, companies are also granted with the same rights as
a regular consumer and their families.
The official report of Cenipa – Brazilian Centre for Research
and Prevention of Aeronautical Accidents, on the crash of TAM
concluded that the tragedy happened, among other things, because
of the poor training of the crew (captain on command and
co-pilot).
As for the Rio de Janeiro-Paris flight of Air France, all
information indicates that the accident resulted from a
malfunction of equipment, whose maintenance had been ordered by
Airbus itself days before the accident.
After these tragedies, in which companies have lost most
talented partners and executives, both, the families of victims
and the companies that bought the tickets, have the right to
claim in the court of justice for compensation after material
damages, moral damages and losses, because the moral suffering
and falling of corporate earnings is visible, since, due to the
tragedy, there was commotion and disruption of structures and
business family.
This fact caused losses, lost profits, not to mention the
wasting of years of education, professional training and
research produced at a cost of hundreds of thousands of private
dollars.
The CDC is the Brazilian standard that for the first time in the
world touches this aspect, which, though obvious, was once
ignored by the laws of our and other countries. Before the CDC,
the companies that bought tickets for the benefit of their
employees were not perceived as part of this relationship of
consumption, thus those who cause damage by negligence or
willful misconduct, shall indemnify the person or entity
affected (art. 2 CRC).
We have to praise the Brazilian legislators and the Brazilian
Judiciary, because they perceived the legal fact as a basis for
equal judicial cases here and in other countries.
Brazil, therefore, may be appointed as the first country to
acknowledge the right of executives who lost their partners in
air accidents to seek compensation for their huge losses, along
with the families of the victims.
In the district of Porto Alegre / State of Rio Grande do Sul, in
the 1st Civil Court of the Regional Forum, conducted in secrecy
and justice, there is a millionaire libel action against TAM.
The author of demand is one of Brazil's most important companies
in its sector.
The damages being claimed is compatible with moral damages, lost
profits material loss and damage to its structure, colleagues
and customers have suffered as a result of the disastrous
landing of flight 3054, which occurred in Brazil, on 17/07/2007.
The secrecy granted by the Judge has the objective of avoiding
public scrutiny photo identification of almost all the victims
and to protect the airline from an avalanche of cases that it
still deserves to suffer, since the right to seek compensation
regarding this accident at the Aeronautics Code, decays in July
2010, while according to the CDC this right is guaranteed untill
July 2012.
Prof. Edison Freitas de Siqueira
President of the Institute for the Study of the Taxpayer's
Rights
edison@edisonsiqueira.com.br
|