"É importante que nós reúnamos numa única lei toda a legislação esparsa que existe aí no que diz respeito aos direitos do contribuinte. Tal qual aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor. Com a arregimentação de nossos direitos num único documento, a população passa a ter ciência, e inclusive o governo, da complexidade que envolve a relação tributária, entre o cidadão, criador do Estado, que autorizou o Estado a entrar no seu patrimônio privado, e o próprio Estado, essa criatura que passou a ter um poder gigantesco."

Um dos pontos do projeto prevê que a restituição de imposto de renda a que o cidadão tenha direito deva ocorrer em até 180 dias. E que a totalidade dos impostos não ultrapasse 35% do PIB, a soma das riquezas produzidas no país. Além disso, o texto obriga o governo a informar ao consumidor todos os tributos que está pagando ao comprar um produto. A proposta também garante que o contribuinte que cumpre o acordo de parcelamento de débito tributário não seja incluído no CADIN, cadastro de inadimplentes. O coordenador da Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte, deputado Sandro Mabel, do PR de Goiás, lembrou que é preciso aprovar também a reforma tributária.

"Nós precisamos fazer com que os Estados gaste menos e melhor e não tenha uma necessidade crescente de arrecadação. O crescimento da arrecadação tem que vir pelo crescimento do desenvolvimento do PIB, e não o percentual de carga tributária que em todas as esferas incide."

Os integrantes da Frente Parlamentar também querem a aprovação do projeto que transforma o dia 25 de maio no Dia Nacional do Contribuinte.