LEI FEDERAL MEXICANA SOBRE DIREITOS DOS CONTRIBUINTES – 2005
| LEY FEDERAL DE LOS DERECHOS DEL CONTRIBUYENTE | LEI FEDERAL DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE |
| Cámara de Diputados del H. Congreso de la Unión Nueva Ley DOF 23-06-2005 | Câmara dos Deputados do H. Congresso da União Nova Lei DOF 23.06.2005 |
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General de Bibliotecas |
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| LEY
FEDERAL DE LOS DERECHOS DEL CONTRIBUYENTE |
LEI FEDERAL DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE |
| TEXTO VIGENTE | TEXTO VIGENTE |
| Nueva Ley publicada en el Diario Oficial de la Federación el 23 de junio de 2005 | Nova Lei publicada no Diário Oficial da Federação em 23 de junho de 2005 |
|
Al
margen un sello con el Escudo Nacional, que dice: Estados Unidos Mexicanos.-
Presidencia de la |
À margem um carimbo com o Escudo Nacional, que diz: Estado Unidos Mexicanos. – Presidência da República. |
| VICENTE
FOX QUESADA, Presidente de los Estados Unidos Mexicanos, a sus habitantes
sabed:
Que
el Honorable Congreso de la Unión, se ha servido dirigirme el siguiente DECRETO
|
VICENTE
FOX QUESADA, Presidente dos Estados Unidos Mexicanos, aos seus habitantes,
saibam:
Que o honorável
Congresso da União, se serviu dirigir-me o seguinte DECRETO |
|
CAPÍTULO
I Disposiciones
Generales SE
EXPIDE LA LEY FEDERAL DE LOS DERECHOS DEL CONTRIBUYENTE |
CAPÍTULO I Disposições
Gerais |
|
Artículo
1o.- La presente Ley tiene por objeto regular los derechos y garantías básicos
de los Los
derechos y garantías consagradas en la presente Ley en beneficio de los
contribuyentes, les |
Artigo 1º - A presente
Lei tem por objeto regular os direitos e garantias básicas dos
contribuintes em suas relações com as autoridades fiscais. Na deficiência
do disposto no presente ordenamento, se aplicarão as leis fiscais
respectivas e o Código Fiscal da Federação. Os direitos e garantias consagradas na presente lei em benefício dos contribuintes lhes serão igualmente aplicáveis aos responsáveis solidários. |
|
Artículo
2o.- Son derechos generales de los contribuyentes los siguientes: I.
Derecho a ser informado y asistido por las autoridades fiscales en el
cumplimiento de sus obligaciones tributarias, así como del contenido y
alcance de las mismas. II.
Derecho a obtener, en su beneficio, las devoluciones de impuestos que
procedan en términos del Código Fiscal de la Federación y de las leyes
fiscales aplicables. III.
Derecho a conocer el estado de tramitación de los procedimientos en los
que sea parte. IV.
Derecho a conocer la identidad de las autoridades fiscales bajo cuya
responsabilidad se tramiten V.
Derecho a obtener certificación y copia de las declaraciones presentadas
por el contribuyente, previo el pago de los derechos que en su caso,
establezca la Ley. VI.
Derecho a no aportar los documentos que ya se encuentran en poder de la
autoridad fiscal actuante. VIII.
Derecho a ser tratado con el debido respeto y consideración por los
servidores públicos de la administración tributaria. IX.
Derecho a que las actuaciones de las autoridades fiscales que requieran su
intervención se lleven X.
Derecho a formular alegatos, presentar y ofrecer como pruebas documentos
conforme a las disposiciones fiscales aplicables, incluso el expediente
administrativo del cual emane el acto impugnado, XI.
Derecho a ser oído en el trámite administrativo con carácter previo a
la emisión de la resolución XII.
Derecho a ser informado, al inicio de las facultades de comprobación de
las autoridades fiscales, La
omisión de lo dispuesto en esta fracción no afectará la validez de las
actuaciones que lleve a cabo la autoridad fiscal, pero dará lugar a que
se finque responsabilidad administrativa al servidor público que incurrió
en la omisión. XIII.
Derecho a corregir su situación fiscal con motivo del ejercicio de las
facultades de comprobación que lleven a cabo las autoridades fiscales. XIV.
Derecho a señalar en el juicio ante el Tribunal Federal de Justicia
Fiscal y Administrativa, como domicilio para recibir notificaciones, el
ubicado en cualquier parte del territorio nacional, salvo cuando |
Artigo
2º - São direitos gerais dos contribuintes os seguintes: I.
Direito a ser informado e assistido pelas autoridades fiscais no
cumprimento de suas obrigações tributárias, assim como do conteúdo e
alcance das mesmas. II.
Direito a obter, em seu benefício, as devoluções de impostos que
procedam dos termos do Código Fiscal da Federação e das leis fiscais
aplicáveis. III.
Direito a conhecer o estado de tramitação dos procedimentos em que seja
parte. IV.
Direito a conhecer a identidade das autoridades fiscais sob as quais
estejam tramitando os procedimentos nos quais tenham condição de
interessados V.
Direito a obter certificação e cópia das declarações apresentadas
pelo contribuinte, previamente ao pagamento dos direitos que em seu caso,
estabeleça a lei. VI.
Direito a não entregar os documentos que já se encontram em poder da
autoridade fiscal atuante. VII.
Direito ao caráter reservado dos dados, pareceres ou antecedentes dos
contribuintes e terceiros com eles relacionados, conheçam os servidores públicos
da administração tributária, os quais somente poderão ser utilizados
em conformidade com o disposto no artigo 69 do Código Fiscal da Federação. VIII.
Direito a ser tratado com o devido respeito e consideração pelos
servidores públicos da administração tributária. IX.
Direito a que as atuações das autoridades fiscais que requeiram sua
intervenção sejam concluídas na forma que lhes resulte menos gravosa. X.
Direito a formular alegações, apresentar e oferecer documentos como
provas, conforme as disposições fiscais aplicáveis, inclusive o
expediente administrativo do qual emane o ato impugnado, que serão tidos
em conta, pelos órgãos competentes ao redigir a correspondente resolução
administrativa. XI.
Direito a ser ouvido no trâmite administrativo previamente a emissão da
resolução determinante do crédito fiscal, nos termos das leis
respectivas. XII.
Direito a ser informado, no início, das faculdades de comprovação das
autoridades fiscais, sobre seus direitos e obrigações no curso de tais
atuações e a que estas se desenvolvam nos prazos previstos nas leis
fiscais. A
omissão do disposto neste inciso não afetará a validade das atuações
que intente a autoridade fiscal, mas dará lugar a que se aponte
responsabilidade administrativa ao servidor público que incorreu na omissão. XIII.
Direito a corrigir sua situação fiscal com motivo do exercício das
faculdades de comprovação que promovam as autoridades fiscais. XIV.
Direito a apontar judicialmente diante do Tribunal Federal de Justiça
Fiscal e Administrativa, como domicilio para receber notificações, o
localizado em qualquer parte do território nacional, salvo quando tenha
seu domicílio dentro da jurisdição da sala competente do referido
Tribunal, em cujo caso, o assinalado para receber notificações deverá
estar localizado dentro da circunscrição territorial da sala. |
|
Artículo 3o.- Los contribuyentes podrán acceder a los registros y documentos que formando parte de un expediente abierto a su nombre, obren en los archivos administrativos, siempre que tales expedientes correspondan a procedimientos terminados en la fecha de la solicitud, respetando en todo caso lo dispuesto por el artículo 69 del Código Fiscal de la Federación. |
Artigo 3º - Os
contribuintes poderão acessar os registros e documentos que formando
parte de um expediente aberto em seu nome, atuem nos arquivos
administrativos, sempre que tais expedientes correspondam a procedimentos
terminados na data da solicitação, respeitando em todo o caso o disposto
pelo artigo 69 do Código Fiscal da Federação. |
|
Artículo
4o.- Los servidores públicos de la administración tributaria facilitarán
en todo momento al contribuyente el ejercicio de sus derechos y el
cumplimiento de sus obligaciones. Las
actuaciones de las autoridades fiscales que requieran la intervención de
los contribuyentes deberán de llevarse a cabo en la forma que resulte
menos gravosa para éstos, siempre que ello no |
Artigo 4º - Os
servidores públicos da administração tributária facilitarão em todos
os momentos ao contribuinte o exercício dos seus direitos e o cumprimento
das suas obrigações. |
|
CAPÍTULO
II Información,
Difusión y Asistencia al Contribuyente. Artículo
5o.- Las autoridades fiscales deberán prestar a los contribuyentes la
necesaria asistencia e información acerca de sus derechos y obligaciones
en materia fiscal. Asimismo
y sin perjuicio de lo que |
CAPÍTULO II Informação, Difusão e
Assistência ao Contribuinte Artigo 5O –
As autoridades fiscais deverão prestar aos contribuintes a assistência
necessária e informação acerca de seus direitos e obrigações em matéria
fiscal. Assim mesmo e sem prejuízo
do que dispõe o artigo 33 do código Fiscal da Federação, as
autoridades ficais deverão publicar os textos atualizados das normas
tributárias em suas páginas de Internet, assim como responder
oportunamente as consultas tributárias. Os contribuintes que
vinculem sua atuação aos termos estabelecidos nos critérios emitidos
pelas autoridades fiscais, que se publiquem no Diário Oficial da Federação,
ficarão isentos de responsabilidade fiscal. |
| Artículo 6o.- Las autoridades fiscales realizarán campañas de difusión a través de medios masivos de comunicación, para fomentar y generar en la población mexicana la cultura contributiva y divulgar los derechos del contribuyente. | Artigo 6º - As autoridades fiscais realizarão campanhas de difusão através de meios massivos de comunicação, para fomentar e gerar na população mexicana a cultura contributiva e divulgar os direitos do contribuinte. |
|
Artículo
7o.- Las autoridades fiscales tendrán la obligación de publicar periódicamente
instructivos de tiraje masivo y comprensión accesible, donde se den a
conocer a los contribuyentes, de manera clara y explicativa, las diversas
formas de pago de las contribuciones. Las
autoridades fiscales, el Tribunal |
Artigo 7º - As
autoridades fiscais terão a obrigação de publicar periodicamente instruções
de tiragem massiva e de compreensão acessível, onde se dê
a conhecer aos contribuintes de maneira clara e explicativa, as
diversas formas de pagamento das contribuições. As autoridades fiscais, o
Tribunal Federal de Justiça Fiscal e Administrativa, assim como os órgãos
jurisdicionais do Poder Judiciário da Federação que tenham competência
em matéria fiscal, deverão fornecer a pedido dos interessados o texto
das resoluções reincidentes a consultas e as sentenças judiciais, de
conformidade com o disposto na Lei Federal de Transparência e Acesso a
Informação Pública Governamental. |
| Artículo
8o.- Las autoridades fiscales mantendrán oficinas en diversos lugares del
territorio nacional para orientar y auxiliar a los contribuyentes en el
cumplimiento de sus obligaciones fiscales, facilitando, además, la
consulta a la información que dichas autoridades tengan en sus páginas
de Internet. |
Artigo 8º - As
autoridades fiscais manterão escritórios em diversos lugares do território
nacional para orientar e auxiliar aos contribuintes no cumprimento de suas
obrigações fiscais, facilitando além disso, a consulta a informação
que tais autoridades tenham em suas páginas de internet. |
|
Artículo
9o.- Sin perjuicio de lo establecido en el Código Fiscal de la Federación,
los contribuyentes podrán formular a las autoridades fiscales consultas
sobre el tratamiento fiscal aplicable a situaciones Dicha contestación tendrá carácter vinculatorio para las autoridades fiscales en la forma y términos previstos en el Código Fiscal de la Federación. |
Artigo 9º - Sem prejuízo
de estabelecido no Código Fiscal da Federação, os contribuintes poderão
formular às autoridades fiscais consultas sobre o tratamento fiscal aplicável
a situações reais e concretas. As autoridades fiscais deverão responder
por escrito as consultas assim formuladas em um prazo máximo de três
meses. Esta resposta terá caráter
vinculatório para as autoridades fiscais na forma e termos previstos no Código
Fiscal da Federação. |
| Artículo 10.- Respetando la confidencialidad de los datos individuales, el Servicio de Administración Tributaria informará al Instituto Nacional de Estadística, Geografía e Informática los datos estadísticos agregados sobre el ingreso, impuestos, deducciones y otros datos relevantes de los contribuyentes. | Artigo 10 –
Respeitando a confidencialidade dos dados individuais, o serviço de
Administração Tributária informará ao Instituto Nacional de Estística,
Geografia e Informática os dados estatísticos agregados sobre a entrada
de impostos, deduções e outros dados relevantes dos contribuintes. |
|
Artículo
11.- Para estimular la obligación legal de los contribuyentes de entregar
comprobantes fiscales por las operaciones que realicen, las autoridades
fiscales organizarán loterías fiscales en las que, Las loterías fiscales se podrán organizar tomando en cuenta los medios de pago, diversos al efectivo, que reciban los contribuyentes. |
Artigo 11 – Para
estimular a obrigação legal dos contribuintes de entregar comprovantes
fiscais pelas operações que realizem, as autoridades fiscais organizarão
loterias fiscais nas quais com diversos prêmios, participarão as pessoas
que tenham obtido os comprovantes fiscais respectivos. |
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CAPÍTULO
III Derechos
y garantías en los procedimientos de comprobación Artículo 12.- Los contribuyentes tendrán derecho a ser informados, al inicio de cualquier actuación de la autoridad fiscal, para comprobar el cumplimiento de las obligaciones fiscales, de sus derechos y obligaciones en el curso de tales actuaciones. |
CAPÍTULO III Direitos e garantias nos
procedimentos de comprovação Artigo 12 – Os
contribuintes terão direito a serem informados, no início de qualquer
atuação da autoridade fiscal, para comprovar o cumprimento das obrigações
fiscais, de se seus direitos e obrigações no curso de tais atuações. |
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Artículo
13.- Cuando las autoridades fiscales ejerzan sus facultades para comprobar
el cumplimiento de las obligaciones fiscales previstas en las fracciones
II y III del artículo 42 del Código Fiscal de la |
Artigo 13 – Quando as autoridades fiscais exerçam suas faculdades para comprovar o cumprimento das obrigações fiscais previstos nos incisos II e III do artigo 42 do Código Fiscal da Federação, deverão informar ao contribuinte como primeiro ato que implique no início dessas faculdades, o direito que tem de corrigir sua situação fiscal e os benefícios de exercer o direito mencionado. |
|
Artículo
13.- Cuando las autoridades fiscales ejerzan sus facultades para comprobar
el cumplimiento de las obligaciones fiscales previstas en las fracciones
II y III del artículo 42 del Código Fiscal de la |
Artigo 13 – Quando as autoridades fiscais exerçam suas faculdades para comprovar o cumprimento das obrigações fiscais previstos nos incisos II e III do artigo 42 do Código Fiscal da Federação, deverão informar ao contribuinte como primeiro ato que implique no início dessas faculdades, o direito que tem de corrigir sua situação fiscal e os benefícios de exercer o direito mencionado. |
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Artículo
14.- Para los efectos de lo dispuesto en la fracción XIII del artículo
2o. de la presente Ley, los contribuyentes tendrán derecho a corregir su
situación fiscal en las distintas contribuciones objeto de la Los
contribuyentes podrán corregir su situación fiscal a partir del momento
en el que se dé inicio al ejercicio de las facultades de comprobación y
hasta antes de que se les notifique la resolución que determine el monto
de las contribuciones omitidas. |
Artigo 14 – Para os
efeitos do disposto no inciso XIII do artigo 2º da presente lei, os
contribuintes terão direito a corrigir sua situação fiscal em
diferentes contribuições objeto da revisão, mediante apresentação da
declaração normal ou complementar que, neste caso, corresponda, conforme
dispõe o Código Fiscal da Federação. Os contribuintes poderão
corrigir sua situação fiscal a partir do momento em que se dê início o
exercício das faculdades de comprovação e até antes que lhes seja
notificado da resolução que determine o montante das contribuições
omitidas. |
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Artículo
15.- Los contribuyentes deberán entregar a la autoridad revisora, una
copia de la declaración de corrección que hayan presentado. Dicha
situación deberá ser consignada en una acta parcial cuando |
Artigo 15 – Os contribuintes deverão entregar a autoridade revisora, uma cópia da declaração de correção que hajam apresentado. Dita situação deverá ser consignada em uma ata parcial quando se trate de visitas domiciliárias, nos demais casos, inclusive quando haja concluído uma visita domiciliar, a autoridade revisora num prazo máximo de dez dias contados a partir da entrega, deverá comunicar ao contribuinte mediante ofício haver recebido a declaração de correção, sem que esta comunicação implique na aceitação da correção apresentada pelo contribuinte. |
|
Artículo
16.- Cuando durante el ejercicio de las facultades de comprobación de las
autoridades fiscales, los contribuyentes corrijan su situación fiscal y
haya transcurrido al menos, un plazo de tres En
el supuesto mencionado, se hará constar la corrección fiscal mediante
oficio que se hará del conocimiento del contribuyente y la conclusión de
la visita domiciliaria o revisión de que se trate. Cuando
los contribuyentes corrijan su situación fiscal con posterioridad a la
conclusión del ejercicio de las facultades de comprobación y las
autoridades fiscales verifiquen que el contribuyente ha corregido en su
totalidad las obligaciones fiscales que se conocieron con motivo del
ejercicio de las facultades mencionadas, se deberá comunicar al
contribuyente mediante oficio dicha situación, en el plazo de un Cuando
los contribuyentes presenten la declaración de corrección fiscal con
posterioridad a la conclusión del ejercicio de las facultades de
comprobación y hayan trascurrido al menos cinco meses del plazo a que se
refiere el artículo 18 de este ordenamiento, sin que las autoridades
fiscales hayan emitido la resolución que determine las contribuciones
omitidas, dichas autoridades contarán con un plazo de un mes, adicional
al previsto en el numeral mencionado, y contado a partir de la fecha en
que los contribuyentes presenten la declaración de referencia para llevar
a cabo la determinación de contribuciones omitidas que, en su caso,
proceda. No
se podrán determinar nuevas omisiones de las contribuciones revisadas
durante el periodo objeto del ejercicio de las facultades de comprobación,
salvo cuando se comprueben hechos diferentes. La Si
con motivo del ejercicio de las facultades de comprobación se conocen
hechos que puedan dar lugar a la determinación de contribuciones mayores
a las corregidas por el contribuyente o contribuciones Cuando
el contribuyente, en los términos del párrafo anterior, no corrija
totalmente su situación fiscal, las autoridades fiscales emitirán la
resolución que determine las contribuciones omitidas, de conformidad |
Artigo 16 – Quando
durante o exercício das faculdades de comprovação das autoridades
fiscais, os contribuintes corrijam sua situação fiscal e haja
transcorrido ao menos, um prazo de três meses contados a partir do início
do exercício de ditas faculdades, se dará por concluída a visita
domiciliar ou a revisão de que se trate, se as autoridades fiscais
julgarem e conforme a investigação realizada, se entenda que o
contribuinte haja corrigido na sua totalidade as obrigações fiscais
pelas quais exerceram as faculdades de comprovação e pelo período
objeto de revisão. Neste caso, se constatará
a correção fiscal mediante ofício que se fará do conhecimento do
contribuinte e a conclusão da visita domiciliaria ou revisão de que se
trate. Quando os contribuintes
corrijam sua situação fiscal posteriormente a conclusão do exercício
das faculdades de comprovação e as autoridades fiscais verifiquem que o
contribuinte tenha corrigido na totalidade suas obrigações fiscais que
se conheceram com motivo do exercício das faculdades mencionadas, deverá
ser comunicado ao contribuinte mediante ofício dita situação, no prazo
de um mês contado a partir da data em que a autoridade fiscal tenha
recebido a declaração da correção fiscal. Quando os contribuintes
apresentem a declaração de correção fiscal posterior a conclusão do
exercício das faculdades de comprovação e hajam transcorrido ao menos 5
meses do prazo a que se refere o artigo 18 deste ordenamento, sem que as
autoridades fiscais hajam emitido a resolução que determine as contribuições
omitidas, estas autoridades contarão com um prazo de um mês, adicional
ao previsto no numeral mencionado e contado a partir da data em que os
contribuintes apresentem a declaração de referência para concluir a
determinação de contribuições omitidas que, neste caso procedam. Não poderão ser
determinadas novas omissões das contribuições revisadas durante o período
objeto do exercício das faculdades de comprovação, salvo quando se
comprovem fatos diferentes. A comprovação destes fatos deverá estar
sustentada em informação, dados ou documentos de terceiro ou na revisão
de conceitos específicos que não tenham sido revisados anteriormente. Se com motivo do exercício
das faculdades de comprovação se conheçam fatos que possam dar lugar a
determinação de contribuições maiores as corrigidas pelo contribuinte
ou contribuições objeto da revisão pelas que não corrigiu o
contribuinte, os visitadores, ou no caso, as autoridades fiscais, deverão
continuar com a visita domiciliária ou com a revisão prevista no artigo
48 do Código Fiscal da Federação, até sua conclusão. |
|
Artículo
17.- Los contribuyentes que corrijan su situación fiscal, pagarán una
multa equivalente al 20% de las contribuciones omitidas, cuando el
infractor las pague junto con sus accesorios después de que se inicie el
ejercicio de las facultades de comprobación de las autoridades fiscales y
hasta antes de que se le notifique el acta final de la visita domiciliaria
o el oficio de observaciones a que se refiere la fracción VI del artículo
48 del Código Fiscal de la Federación, según sea el caso. Si
el infractor paga las contribuciones omitidas junto con sus accesorios,
después de que se notifique el acta final de la visita domiciliaria o el
oficio de observaciones, según sea el caso, pero antes de la Así
mismo, podrán efectuar el pago en parcialidades de conformidad con lo
dispuesto en el Código Fiscal de la Federación, siempre que esté
garantizado el interés fiscal. |
Artigo 17 – Os
contribuintes que corrijam sua situação fiscal, pagarão o equivalente a
20% das contribuições omitidas, quando o infrator as pague junto com
seus acréscimos depois que se inicie o exercício das faculdades de
comprovação das autoridades fiscais e até antes de que se notifique a
ata final da visita domiciliaria ou o oficio de observações a que se
refere o inciso VI do artigo 48 do Código Fiscal da Federação, segundo
seja o caso. Se o infrator paga as
contribuições omitidas junto com os acréscimos, depois que se notifique
a ata final da visita domiciliária ou o ofício de observações, segundo
seja o caso, mas antes da notificação da resolução que determine o
montante das contribuições omitidas, pagará um multa equivalente a 30%
das contribuições omitidas. Assim mesmo, poderão efetuar o pagamento parcial conforme o disposto no Código Fiscal da Federação, sempre que esteja garantido o interesse fiscal. |
|
Artículo
20.- Las autoridades fiscales podrán revisar nuevamente los mismos
hechos, contribuciones y períodos, por los que se tuvo al contribuyente
por corregido de su situación fiscal, o se le determinaron |
Artigo 20 – As
autoridades fiscais poderão revisar novamente os mesmos fatos, contribuições
e períodos, pelos quais teve o contribuinte corrigida sua situação
fiscal ou se determinaram-lhe contribuições omitidas, sem que de
referida revisão possa derivar crédito fiscal alguma cargo do
contribuinte. |
|
CAPÍTULO
IV Derechos
y garantías en el procedimiento sancionador Artículo
21.- En todo caso la actuación de los contribuyentes se presume realizada
de buena fe, correspondiendo a la autoridad fiscal acreditar que concurren
las circunstancias agravantes que señala el |
CAPÍTULO IV Direitos e garantias no
procedimento sancionador Artigo 21 – Em todo caso,
a atuação dos contribuintes se presume realizada de boa-fé, |
|
Artículo
22.- Los contribuyentes cuyos ingresos en el ejercicio inmediato anterior
no hayan superado un monto equivalente a treinta veces el salario mínimo
general, correspondiente al área geográfica del |
Artigo 22 – Os contribuintes cujos ingressos no exercício imediatamente anterior não tenham superado um montante equivalente a trinta vezes o salário mínimo geral, correspondente a área geográfica do contribuinte elevado ao ano, quando garantam o interesse fiscal mediante embargo na via administrativa, deverão ser designados como depositários dos bens e o embargo não poderá compreender as mercadorias que integrem o inventário circulante do negócio, exceto quando se trate de mercadorias de origem estrangeira a respeito da qual não se abone com a documentação correspondente a sua estada legal no país. |
|
CAPÍTULO
V Medios
de defensa del contribuyente Artículo
23.- Los contribuyentes tendrán a su alcance los recursos y medios de defensa
que procedan, en los términos de las disposiciones legales respectivas, contra
los actos dictados por las autoridades fiscales, así como a que en la notificación
de dichos actos se indique el recurso o medio de |
CAPÍTULO
V Meios
de defesa do contribuinte |
|
Artículo
24.- En el recurso administrativo y en el juicio contencioso
administrativo ante el Tribunal Federal de Justicia Fiscal y
Administrativa, los contribuyentes podrán ofrecer como prueba el
expediente Éste
será el que contenga toda la documentación relacionada con el
procedimiento que dio lugar a la resolución impugnada; dicha documentación
será la No
se incluirá en el expediente administrativo que se envíe, la información
que la Ley señale como Para
los efectos de este artículo, no se considerará expediente
administrativo, los documentos antecedentes de una resolución en la que
las leyes no establezcan un procedimiento administrativo |
Artigo 24
– No recurso administrativo e no contencioso administrativo ante o
Tribunal Federal de Justiça Fiscal e Administrativa, os contribuintes
poderão oferecer como prova o expediente administrativo do qual emane o
ato impugnado. Este será
o que contenha toda a documentação relacionada com o procedimento que
deu lugar a resolução impugnada, esta documentação será a que
corresponda ao início do procedimento, os atos jurídicos posteriores a
resolução impugnada. Não se
incluirá no expediente administrativo que se envie, a informação que a
lei aponte como informação reservada ou governamental confidencial. |
|
TRANSITORIOS
Artículo
Primero.- La presente Ley entrará en vigor un mes después de su
publicación en el Diario Oficial de la Federación. Las autoridades
fiscales realizarán una campaña masiva para difundir las nuevas
disposiciones contenidas en la misma. Artículo
Segundo.- Las disposiciones previstas en la presente Ley, sólo serán
aplicables al ejercicio de las facultades de comprobación de las
autoridades fiscales que se inicien a partir de la entrada en |
TRANSITÓRIOS Artigo
Primeiro – A presente lei entrará em vigor um mês depois de sua
publicação no Diário Oficial da Federação. As autoridades fiscais
realizarão uma campanha massiva para difundir as novas disposições
contidas na mesma. |
|
Artículo
Tercero.- A partir de la entrada en vigor de la presente Ley, se estará a
lo siguiente: I.-
Para los efectos de lo dispuesto en la fracción I del artículo 208 del Código
Fiscal de la Federación, se podrá señalar el domicilio para recibir
notificaciones de conformidad con lo dispuesto en la fracción II.-
Para los efectos de lo dispuesto en el último párrafo del artículo 208
citado, cuando no se señale el domicilio para recibir notificaciones en
los términos establecidos en la fracción XIV del precitado artículo III.-
Los contribuyentes podrán presentar en los juicios de nulidad ante el
Tribunal Federal de Justicia Fiscal y Administrativa, como prueba
documental, el expediente administrativo en los términos |
Artigo Terceiro
– A partir da entrada em vigor da presente lei, se estabelece o seguinte: I. Para
os efeitos do disposto no inciso I do artigo 208 do Código Fiscal da Federação,
se poderá apontar o domicilio para receber notificações de conformidade
com o disposto no inciso XIV do artigo 2O da presente lei. II. Para
efeito do disposto no último parágrafo do artigo 208 citado, quando não
se aponte o domicílio para receber notificações nos termos estabelecidos
no inciso XIV do artigo 2º, antes citado desta lei, as notificações que
devam praticar-se se efetuarão por lista autorizada. |
|
México,
D.F., a 28 de abril de 2005.- Dip. Manlio Fabio Beltrones Rivera,
Presidente.- Sen. Diego Fernández de Cevallos Ramos, Presidente.- Dip.
Marcos Morales Torres, Secretario.- Sen. Sara I. Castellanos Cortés,
Secretaria.- Rúbricas." En
cumplimiento de lo dispuesto por la fracción I del Artículo 89 de la
Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, y para su debida
publicación y observancia, expido el presente Decreto en la |
México,
Distrito Federal, 28 de abril – Dep. Manlio Fabio Beltrones Rivera,
Presidente.- Sen. Diego Fernández de Cevallos Ramos, Presidente.-Dep.
Marcos Morales Torres, Secretário.-Sen. Sara I. Castellanos Cortés,
Secretária.-Rubricas.” Em
cumprimento do disposto pelo inciso I do artigo 89 da Constituição Política
dos Estados Unidos Mexicanos e para sua devida publicação e observância,
expeço o presente Decreto na Residência do Poder Executivo Federal, na
cidade do México, Distrito Federal, aos dezessete dias do mês de junho
de dois mil e cinco.-Vicente Fox Quesada.-Rubrica.-Secretário de Governo,
Carlos Maria Abascal Carranza.-Rubrica |
Tradução por Aline Cristian Oliveira de Valteone