PUBLIC LAW 104-168-JULY 30, 1996

DIREITO PÚBLICO 104-168-30 DE JULHO DE 1996

TAXPAYER BILL OF RIGHTS 2

DECLARAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE 2

29-1390-96 (168)

29-1390-96 (168)

110 STAT. 1452

ESTATUTO 110 1452

PUBLIC  LAW   104-16-JULY   30,   1996

DIREITO PÚBLICO 104-16 – 30 DE JULHO DE 1996

Public Law 104-168 104th Congress

Direito Público 104-168 104º Congresso

An Act

Um Ato

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to provide for increased taxpayer protection.

Emendar o Código Tributário Federal de 1986 para fornecer maior proteção aos contribuintes.

Be it enacted by the Senate and House of Representatives of the United States of America in congress assembled,

Que seja promulgado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados dos Estados Unidos da América no Congresso reunido,

SECTION 1. SHORT TITLE; AMENDMENT OF 1986 CODE; TABLE OF CONTENTS.

SEÇÃO 1. TÍTULO RESUMIDO; EMENDA DO CÓDIGO E 1986; ÍNDICE.

(a)           SHORT TITLE.-This  Act may be cited as the Taxpayer Bill of Rights 2".

(a)           TÍTULO RESUMIDO.-Este Ato pode ser citado como a Declaração de Direitos e Garantias do Contribuinte 2".

AMENDMENT of 1986 code.—Except as otherwise expressly provided, whenever in this Act an amendment or repeal is expressed in terms of an amendment to, or repeal of, a section or other provision, the reference shall be considered to be made to a section or other revision of the Internal Revenue Code of 1986.

 EMENDA DO CÓDIGO DE 1986 – A menos que determinado expressamente de outra forma, toda vez que uma emenda ou revogação neste Ato for expressa em termos de uma emenda de, ou revogação de, uma seção ou outra disposição, a referência deve ser considerada realizada em uma seção ou outra revisão do Código Tributário Federal de 1986.

TABLE of Contents.—

ÍNDICE.-

Sec. 1. Short title; amendment of 1986 Code; table of contents.

Seção 1. Título resumido; emenda do Código de 1986; índice.

TITLE I—TAXPAYER ADVOCATE
Sec. 101. Establishment of position of Taxpayer Advocate within Internal Revenue
Sec. 102. Expansion of authority to issue Taxpayer Assistance Orders.

TÍTULO I – PROCURADOR DO CONTRIBUINTE
Seção 101. Determinação da posição de Procurador do Contribuinte na Receita Federal
Seção 102. Expansão de autorização para emitir Pedidos de Assistência ao Contribuinte.

TITLE II—MODIFICATIONS TO INSTALLMENT AGREEMENT PROVISIONS
Sec. 201. Notification of reason for termination of installment agreements.
Sec. 202. Administrative review of termination of installment agreement.

TÍTULO II – MODIFICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO DE PARCELAMENTO
Seção 201. Notificação da razão para encerramento dos acordos de parcelamento.
Seção 202. Revisão Administrativa do encerramento do acordo de parcelamento.

TITLE III—ABATEMENT OF INTEREST AND PENALTIES
Sec. 301.  Expansion of authority to abate interest.
Sec. 302.  Review of IRS failure to abate interest.
Sec. 303.  Extension of interest-free period for payment of tax after notice and demand
Sec. 304. Abatement of penalty for failure to make required deposits of payroll taxes in certain cases.

TÍTULO III – REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS
Seção 301. Expansão de autorização para redução de juros.
Seção 302. Revisão da falha da RF em reduzir os juros.

Seção 303. Extensão do período livre de juros para pagamento de imposto após notificação e demanda
Seção 304. Redução da multa de não realização dos depósitos requeridos dos impostos de folha de pagamento em determinados casos.

TITLE IV-JOINT RETURNS
Sec. 401.  Studies of joint return-related issues.
Sec. 402. Joint return may be made after separate returns without full payment of tax.
Sec. 403.  Disclosure of collection activities.

TÍTULO IV - DECLARAÇÕES DE RENDA CONJUNTAS
Seção 401. Estudos de questões relacionadas a declarações de renda conjuntas.
Seção 402. A declaração de renda conjunta pode ser feita após declarações de renda separadas sem o pagamento completo do imposto.
Seção 403. Divulgação de atividades de arrecadação.

TITLE V-COLLECTION ACTIVITIES

Sec. 501. Modifications to lien and levy provisions

Sec. 502.  Modifications to certain levy exemption amounts.

Sec. 503.  Offers-in-compromise.

TÍTULO V – ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO
Seção 501. Modificações de disposições de ônus e confisco.
Seção 502. Modificações de determinados valores de isenção de confisco.
Seção 503. Propostas em conciliação.

TITLE VI-INFORMATION RETURNS

Sec. 601.  Civil damages for fraudulent filing of information returns.
Sec. 602. Requirement to conduct reasonable investigations of information returns.

TÍTULO VI – DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES
Seção 601. Responsabilidade civil por danos por fornecimento fraudulento de declarações de informações.
Seção 602. Requisito para realizar investigações razoáveis de declarações de informações.

TITLE VII-AWARDING OF COSTS AND CERTAIN FEES
Sec. 701. United States must establish that its position in proceeding was substan­tially justified.
Sec. 702. Increased limit on attorney fees.
Sec. 703. Failure to agree to extension not taken into account.
Sec. 704. Award of litigation costs permitted in declaratory judgment proceedings.

TÍTULO VII – CONCESSÃO DE CUSTOS E DETERMINADAS TAXAS
Seção 701. Os Estados Unidos precisam estabelecer que sua posição no procedimento foi substancialmente justificada.
Seção 702. Acréscimo do limite dos honorários advocatícios.
Seção 703. A não concordância da extensão não considerada.
Seção 704. Concessão de custos de litígio permitida nos procedimentos do julgamento declaratório.

TITLE VIII-MODIFICATION TO RECOVERY OF CIVIL DAMAGES FOR UNAUTHORIZED   COLLECTION  ACTIONS

Sec. 801. Increase in limit on recovery of civil damages for unauthorized collection actions.
Sec. 802. Court discretion to reduce award for litigation costs for failure to exhaust
administrative remedies.

TÍTULO VIII – MODIFICAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PARA AÇÕES DE ARRECADAÇÃO NÃO AUTORIZADAS
Seção 801. Aumento do limite de recuperação de responsabilidade civil por danos para ações de arrecadação não autorizadas.
Seção 802. Determinação do tribunal em reduzir concessão para custos de litígio por falha em exaurir remédios administrativos.

TITLE IX-MODIFICATIONS TO PENALTY FOR FAILURE TO COLLECT AND PAY OVER TAX
Sec. 901. Preliminary notice requirement.
Sec. 902. Disclosure of certain information where more then 1 person liable for penalty for failure to collect and pay over tax.
Sec. 903. Right of contribution where more than 1 person liable for penalty for failure to collectand pay over tax.
Sec. 904. Volunteer board members of tax-exempt organizations exempt from penalty for failure to collect and pay over tax.

TÍTULO IX – MODIFICAÇÃO DA MULTA DE NÃO ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE SOBRE TAXA
Seção 901. Requisito de notificação preliminar.
Seção 902. Divulgação de determinadas informações em que mais de 1 pessoa é responsável por multa de não arrecadação e pagamento de sobre taxa.
Seção 903. Direito de contribuição em que mais de 1 pessoa é responsável por multa de não arrecadação e pagamento de sobre taxa.
Seção 904. Membros de diretoria voluntária de organizações isentas de taxação isentos de multa de não arrecadação e pagamento de sobre taxa.

TITLE X—MODIFICATIONS OF RULES RELATING TO SUMMONSES
Sec. 1001. Enrolled agents included as third-party record keepers.
Sec. 1002. Safeguards relating to designated summonses.
Sec. 1003. Annual report to Congress concerning designated summonses.

TÍTULO X – MODIFICAÇÕES DAS REGRAS RELACIONADAS ÀS CITAÇÕES
Seção 1001. Agentes cadastrados incluídos como zelador dos registros de terceiros.
Seção 1002. Garantias relacionadas a citações designadas.
Seção 1003. Relatório anual ao Congresso relativo a citações designadas.

TITLE XI-RELIEF FROM RETROACTIVE APPLICATION OF TREASURY DEPARTMENT REGULATIONS
Sec. 1101. Relief from retroactive application of Treasury Department regulations.

TÍTULO XI – LIBERAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGULAMENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Seção 1101. Liberação de aplicação retroativa de regulamentações do Ministério da Fazenda.

TITLE XII-MISCELLANEOUS PROVISIONS
Sec.  1201. Phone number of person providing payee statement required to be shown on such statement.
Sec. 1202. Required notice of certain payments.
Sec. 1203. Unauthorized enticement of reformation disclosure.
Sec. 1204. Annual reminders to taxpayers with outstanding delinquent accounts.
Sec.1206. Disclosure of Form 8300 information on cash transactions.
Sec. 1207. Disclosure of returns and return information to designee of taxpayer.
Sec. 1208. Study of netting of interest on overpayment and liabilities.
Sec. 1209. Expenses of detection of underpayment and fraud, etc.
Sec. 1210. Use of private delivery services for timely-mailing-as-timely-filing rule.
Sec. 1211. Reports on misconduct of IRS employees.

TÍTULO XII – DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Seção 1201. Número de telefone da pessoa que está fornecendo a declaração de credor precisa ser apresentado em tal declaração.
Seção 1202. Notificação requerida de determinados pagamentos.
Seção 1203. Persuasão não autorizada de divulgação de informações.
Seção 1204. Lembretes anuais aos contribuintes com contas pendentes.
Seção 1206. Divulgação das informações do Formulário 8300 sobre transações em espécie.
Seção 1207. Divulgação de declarações de renda e informações de declarações ao nomeado do contribuinte.
Seção 1208. Estudo de liquidação de juros sobre pagamento a maior e pagamento a menor.
Seção 1209. Despesas de detecção de pagamentos a menor e fraude, etc.
Seção 1210. Uso de serviços de entrega privados para a regra de remessa no prazo como entrega no prazo.
Seção 1211. Relatórios de má conduta de funcionários da RF.

TITLE XIII-REVENUE OFFSETS

Subtitle A—Application of Failure-to-Pay Penalty to Substitute Returns
Sec. 1301. Application of failure-to-pay penalty to subetitute returns.
Subtitle B-Excise Taxes on Amounts of Private Excess Benefits
Sec. 1311. Excise taxes for failure by certain charitable organizations to meet cer­tain qualification requirements.
Sec. 1312. Reporting of certain excise taxes and other information.
Sec. 1313. Exempt organizations required to provide copy of return.
Sec. 1314. Increase in penalties on exempt organizations for failure to file complete and timely annual returns.

TÍTULO XIII – COMPENSAÇÕES DE RECEITA
Subtítulo A – Aplicação de Multa por Não Pagamento em Declarações de Renda Substitutas
Seção 1301. Aplicação de multa por não pagamento de declarações de renda substitutas.
Subtítulo B – Impostos sobre Consumo sobre Valores de Benefícios Excedentes Privados
Seção 1311. Impostos sobre consumo por falha de determinadas organizações de caridade em atender determinados requisitos de qualificação.
Seção 1312. Relatório de determinados impostos sobre consumo e outras informações.
Seção 1313. Organizações isentas requeridas a fornecer cópia da declaração de renda.
Seção 1314. Aumento de multas para organizações isentas por não apresentarem declarações anuais completas dentro do prazo.

TITLE I—TAXPAYER ADVOCATE

TÍTULO I – PROCURADOR DO CONTRIBUINTE

SEC. 101.   ESTABLISHMENT   OF POSITION  OF TAXPAYER  ADVOCATE WITHIN INTERNAL REVENUE SERVICE.

SEÇÃO 101. DETERMINAÇÃO DA POSIÇÃO DE PROCURADOR DO CONTRIBUINTE NA RECEITA FEDERAL

(a) GENERAL RULE.-Section   7802 (relating to Commissioner of Internal Revenue; Assistant Commissioner (Employee Plans and Exempt Organizations)) is amended by adding at the end the follow­ing new subsection:

(a) REGRA GERAL. – A seção 7802 (relacionada ao Comissário da Receita Federal; Comissário Assistente (Planos de Funcionários e Organizações Isentas)) fica emendada, pela inclusão da nova subseção a seguir no final da mesma:

Establishment.     "(d) OFFICE OF TAXPAYER ADVOCATE.—

"(d) GABINETE DO PROCURADOR DO CONTRIBUINTE.—

Government          "(1) IN GENERAL.—There is established in the Internal organization. Revenue Service an office to be known as the 'Office of the Taxpayer Advocate'. Such office shall be under the supervision and direction of an official to be known as the 'Taxpayer Advo­cate' who shall be appointed by and report directly to the Commissioner of Internal Revenue. The Taxpayer Advocate shall be entitled to compensation at the same rate as the highest level official reporting directly to the Deputy Commis­sioner of the Internal Revenue Service.

"(1)EM GERAL.—Está estabelecido na Receita Federal um gabinete conhecido como o 'Gabinete do Procurador do Contribuinte'. Tal gabinete deve estar sob a supervisão e direção de um funcionário a ser conhecido como 'Procurador do Contribuinte' que deve ser indicado por e se reportar ao Comissário da Receita Federal. O Procurador do Contribuinte deve ter direito a remuneração de mesmo valor que o funcionário de mais alto nível que se reporta diretamente ao Comissário Suplemente da Receita Federal.

"(2)   FUNCTIONS  OF  OFFICE.-

"(2)   FUNÇÕES DO CARGO.-

" (A)   IN GENERAL. -    It shall be the function of the Office of Taxpayer Advocate to-
"(i) assist taxpayers in resolving problems with the Internal Revenue Service,
"(ii) identify areas in which taxpayers have prob­lems in dealings with the Internal Revenue Service,
"(iii) to the extent possible, propose changes in the administrative practices of the Internal Revenue Service to mitigate problems identified under clause (ii), and
"(iv) identify potential legislative changes which may be appropriate to mitigate such problems.

" (A)   EM GERAL. -   Deve ser função do Cargo de Procurador do Contribuinte-
"(i) auxiliar os contribuintes na resolução de problemas com a Receita Federal,
"(ii) identificar áreas nas quais os contribuintes têm problemas para lidar com a Receita Federal,
"(iii) dentro do possível, propor alterações das práticas administrativas da Receita Federal para mitigar problemas identificados na cláusula (ii), e
"(iv) identificar alterações legislativas potenciais que possam ser apropriadas para mitigar tais problemas.

"(B)   ANNUAL  REPORTS.-

"(B)   RELATÓRIOS ANUAIS.-

"(i) OBJECTIVES. - Not later than June 30 of each calendar year after 1995, the Taxpayer Advocate shall report to the Committee on Ways and Means of the House of Representatives and the Committee on Finance of the Senate on the objectives of the Taxpayer Advocate for the fiscal year beginning in such calendar year. Any such report shall contain full and substantive analysis, in addition to statistical information.

"(i) OBJETIVOS. - Até 30 de junho de cada ano civil a contar de 1995, o Procurador do Contribuinte deve reportar à Comissão de Finanças Públicas da Câmara dos Deputados e à Comissão de Finanças do Senado sobre os objetivos do Procurador do Contribuinte para o ano fiscal iniciado no mesmo ano civil. O relatório deve conter análise completa e substancial, além de informações estatísticas.

"(ii) ACTIVITIES. - Not later than December 31 of each calendar year after 1995, the Taxpayer Advocate shall report to the Committee on Ways and Means of the House of Representatives and the Committee on Finance of the Senate on the activities of the Tax­payer Advocate during the fiscal year ending during such calendar year. Any such report shall contain full and substantive analysis, in addition to statistical information, and shall—
"(I) identify the initiatives the Taxpayer Advo­cate has taken on improving taxpayer services and Internal Revenue Service responsiveness,
"(II) contain recommendations received from individuals with the authority to issue Taxpayer Assistance Orders under section 7811,
"(III) contain a summary of at least 20 of the most serious problems encountered by tax­payers, including a description of the nature of such problems,
"(IV) contain an inventory of the items described in subclauses (I), (II), and (III) for which action has been taken and the result of such action,
"(V) contain an inventory of the items described in subclauses (I), (II), and (III) for which action remains to be completed and the period during which each item has remained on such inventory,
"(VI) contain au inventory of the items described in subclauses (II) and (III) for which no action has been taken, the period during which each item has remained on such inventory, the reasons for the inaction, and identify any Internal Revenue Service official who is responsible for such inaction,
"(VII) identify any Taxpayer Assistance Order which was not honored by the Internal Revenue Service in a timely manner, as specified under section 7811(b),
"(VIII) contain recommendations for such administrative and legislative action as may be appropriate to resolve problems encountered by taxpayers,
"(IX) describe the extent to which regional problem resolution officers participate in the selection and evaluation of local problem resolution offi­cers, and
"(X) include such other information as the Tax­payer Advocate may deem advisable, "(iii) REPORT TO BE SUBMITTED DIRECTLY.-Each report required under this subparagraph shall be pro­vided directly to the Committees referred to in clauses (i) and (ii) without any prior review or comment from the Commissioner, the Secretary of the Treasury, any other officer or employee of the Department of the Treasury, or the Office of Management and Budget.

"(ii) ATIVIDADES. - Até 31 de dezembro de cada ano civil a contar de 1995, o Procurador do Contribuinte deve reportar à Comissão de Finanças Públicas da Câmara dos Deputados e à Comissão de Finanças do Senado sobre as atividades do Procurador do Contribuinte durante o ano fiscal encerrado no mesmo ano civil. O relatório deve conter análise completa e substancial, além de informações estatísticas, e deve—
"(I) identificar as iniciativas que o Procurador do Contribuinte efetuou para melhorar os serviços para o contribuinte e o tempo de resposta da Receita Federal,
"(II) conter recomendações recebidas de indivíduos com autorização para emitir Pedidos de Assistência ao Contribuinte sob a seção 7811,
"(III) conter resumo de pelo menos 20 dos problemas mais sérios encontrados pelos contribuintes, incluindo uma descrição da natureza de tais problemas,
"(IV) conter um inventário dos itens descritos nas sub cláusulas (I), (II) e (III) para os quais foram efetivadas ações e o resultado de tais ações,
"(V) conter um inventário dos itens descritos nas sub cláusulas (I), (II) e (III) para os quais ações permanecem pendentes e o período durante o qual cada item está no inventário,
"(VI) conter um inventário dos itens descritos nas sub cláusulas (II) e (III) para os quais nenhuma ação foi efetuada, o período durante o qual cada item está no inventário, as razões para a falta de ação e identificar o funcionário da Receita Federal responsável pela falta de ação,
"(VII) identificar Pedidos de Assistência ao Contribuinte que não tenham sido cumpridos pela Receita Federal dentro do prazo, conforme especificado na seção  7811(b),
"(VIII) conter recomendações para as ações administrativas e legislativas, conforme apropriado, para solucionar os problemas encontrados pelos contribuintes,
"(IX) descrever a extensão da participação dos funcionários regionais para resolução de problemas na seleção e avaliação dos funcionários locais para resolução de problemas, e
"(X) incluir outras informações que o Procurador do Contribuinte possa considerar aconselhável, "(iii) RELATÓRIO A SER ENVIADO DIRETAMENTE.-Cada relatório requerido neste subparágrafo deve ser fornecido diretamente às Comissões referidas nas cláusulas (i) e (ii) sem revisão ou comentário prévio do Comissário, do Secretário da Fazenda, qualquer outro administrador ou funcionário do Ministério da Fazenda ou do Gabinete de Gerenciamento e Orçamento.

"(3)  RESPONSIBILITIES  OF  COMMISSIONER.—The  commissi­oner of Internal Revenue shall establish procedures requiring a formal response to all recommendations submitted to the Commissioner by the Taxpayer Advocate within 3 months after submission to the Commissioner.",
(b) CONFORMING   AMENDMENTS.—

"(3)  RESPONSABILIDADES DO COMISSÁRIO.—O comissário da Receita Federal deve estabelecer procedimentos que requeiram uma resposta formal a todas as recomendações enviadas ao Comissário pelo Procurador do Contribuinte dentro de 3 meses do envio ao Comissário.",
 (b) EMENDAS DE ADAPTAÇÃO.—

(1)           Section 7811 (relating to Taxpayer Assistance Orders) is amended— by striking "the Office of Ombudsman" in sub-section (a) and inserting "the Office of the Taxpayer Advocate", and by striking "Ombudsman" each place it appears (including in the headings of subsections (e) and (r)) and inserting "Taxpayer Advocate".

(1)           A seção 7811 (relacionada a Pedidos de Assistência ao Contribuinte) fica emendada— pela remoção de "o Gabinete do Ombudsman" na seção (a) e inserção de "o Gabinete do Procurador do Contribuinte", e pela remoção de "Ombudsman" em todos os locais onde aparece (inclusive nos títulos das subseções (e) e (r)) e inserção de "Procurador do Contribuinte."

(2)           The heading for section 7802 is amended to read as follows:

(2)           O título da seção 7802 fica emendado com o seguinte texto:

"SEC.   7802.    COMMISSIONER   OF   INTERNAL   REVENUE;    ASSISTANT COMMISSIONERS;   TAXPAYER   ADVOCATE.".

"SEÇÃO   7802.    COMISSÁRIO DA RECEITA FEDERAL; COMISSÁRIOS ASSISTENTES; PROCURADOR DO CONTRIBUINTE".

(3) The table of sections for subchapter A of chapter 80 is amended by striking the item relating to section 7802 and inserting the following new item:

(3) A tabela de seções do subcapítulo A do capítulo 80 fica emendada pela remoção do item relacionado à seção 7802 e inserção do seguinte novo item:

"Sec. 7802. Commissioner of Internal Revenue; Assistant Commissioner; Taxpayer

"Seção 7802. Comissário da Receita Federal; Comissário Assistente; Contribuinte

(c)   EFFECTIVE DATE.-The amendments made by this section shall take effect on the date of the enactment of this Act.

(c)   DATA DE EFETIVAÇÃO.-As emendas feitas nesta seção serão efetivadas na data de decreto deste Ato.

SEC. 102. EXPANSION OF AUTHORITY TO ISSUE TAXPAYER ASSISTANCE ORDERS.

SEÇÃO 102. EXPANSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMITIR PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA AO CONTRIBUINTE.

(a) TERMS OF ORDERS.-Subsection (b) of section 7811 (relating to terms of Taxpayer Assistance Orders) is amended—

(a) TERMOS DOS PEDIDOS.-A subseção (b) da seção 7811 (relacionada aos termos dos Pedidos de Assistência ao Contribuinte) fica emendada—

(1) by inserting "within a specified time period" after "the Secretary , and
(2) by inserting "take any action as permitted by law," after "cease any action,".

(1)pela inserção de "dentro de um prazo especificado" após "o Secretário, e
(2)pela inserção de "efetuar qualquer ação permitida pela lei" após "interromper qualquer ação,"

(b) Limitation on Authority To Modify or Rescind- Section 7811(c) (relating to authority to modify or rescind) is amended to read as follows:

(b) Limitação de Autorização Para Modificar ou Encerrar- A seção 7811(c) (relacionada à autorização para modificar ou encerrar) fica emendada com o seguinte texto:

"(c) AUTHORITY TO MODIFY OR RESCIND.-Any Taxpayer Assist­ance Order issued by the Taxpayer Advocate under this section may be modified or rescinded—

"(c) AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAR OU ENCERRAR.-Qualquer Pedido de Assistência ao Contribuinte emitido pelo Procurador do Contribuinte nesta seção poderá ser modificado ou encerrado—

"(1) only by the Taxpayer Advocate, the Commissioner of Internal Revenue, or the Deputy Commissioner of Internal Revenue, and
"(2) only if a written explanation of the reasons for the modification or rescission is provided to the Taxpayer Advo­cate.".

"(1) somente pelo Procurador do Contribuinte, pelo Comissário da Receita Federal ou pelo Comissário Suplente da Receita Federal, e
"(2) somente se uma explicação por escrito das razões para a modificação ou encerramento for fornecida ao Procurador do Contribuinte".

(c) Effective DATE.-The  amendment made by this section shall take effect on the date of the enactment of this Act.

 (c) Data de efetivação.-A emenda feita nesta seção será efetivada na data de decreto deste Ato.

TITLE II—MODIFICATIONS TO INSTALL­MENT AGREEMENT PROVISIONS

TÍTULO II – MODIFICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO DE PARCELAMENTO

SEC. 201. NOTIFICATION OF REASONS FOR TERMINATION OF INSTALL­MENT   AGREEMENTS.

SEÇÃO 201. NOTIFICAÇÃO DA RAZÃO PARA ENCERRAMENTO DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO.

(a)           TERMINATIONS.- Subsection (b) of section 6159 (relating to extent to which agreements remain in effect) is amended by adding at the end the following new paragraph:

(a) RESCISÕES.- A subseção (b) da seção 6159 (relacionada ao prazo durante os quais os acordos permanecem em vigor) fica emendada pela inclusão do novo parágrafo a seguir no final da mesma:

"(5) Notice REQUIREMENTS.-The Secretary may not take any action under paragraph (2), (3), or (4) unless—

"(5) REQUISITOS DE NOTIFICAÇÃO.-O Secretário não poderá efetuar nenhuma ação sob os parágrafos (2), (3) ou (4), a menos que—

"(A) a notice of such action is provided to the taxpayer not later than the day 30 days     before the date of such

"(A) uma notificação de tal ação seja fornecida ao contribuinte dentro de um prazo mínimo de 30 dias de antecedência da data da mesma

"(B) such notice includes an explanation why the Sec­retary intends to take such action.

"(B) tal notificação inclui uma explicação da razão pela qual o Secretário pretende efetuar tal ação.

The receding sentence shall not apply in any case in which the secretary believes that collection of any tax to which an agreement under this section relates is in jeopardy .".

A sentença anterior não deve se aplicar a qualquer caso em relação ao qual o Secretário venha a acreditar que a arrecadação de qualquer taxa relacionada a um acordo sob esta seção esteja em risco".

(b)           CONFORMING AMENDMENT.-Paragraph (3) of section 6159(b) is amended to read as follows:

(b) EMENDA DE ADAPTAÇÃO.-O parágrafo (3) da seção 6159(b) fica emendado com o seguinte texto:

"(3) Subsequent change in financial conditions.-If the Secretary makes a determination that the financial condition of a taxpayer with whom the Secretary has entered into an greement under subsection (a) has significantly changed, the Secretary may alter, modify, or terminate such agreement.",

"(3) Alteração subseqüente das condições financeiras.-Se o Secretário determinar que a condição financeira de um contribuinte com o qual o Secretário chegou a um acordo sob a subseção (a) foi alterada de forma significativa, o Secretário poderá alterar, modificar ou encerrar tal acordo.".

(c) EFFECTIVE DATE.- The amendments made by this section shall take effect on the date 6 months after the date of the enactment of this Act.

(c) DATA DE EFETIVAÇÃO.- As emendas feitas nesta seção serão efetivadas no prazo de 6 meses a contar da data do decreto deste Ato.

SEC. 202. ADMINISTRATIVE REVIEW OF TERMINATION OF INSTALL­MENT AGREEMENT.

SEÇÃO 202. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA ENCERRAMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO.

(a)           GENERAL RULE.- Section 6159 (relating to agreements for payment of tax liability in installment) is amended by adding at the end the following new subsection:

(a)           REGRA GERAL.- A seção 6159 (relacionada aos acordos para pagamento parcelado de obrigação tributária) fica emendada pela inclusão da nova subseção a seguir no final da mesma:

"(c) ADMINISTRATIVE REVIEW.- The Secretary shall establish procedures for an independent administrative review of termi­nations of installment agreements under this section for taxpayers who request such a review.".

"(c) REVISÃO ADMINISTRATIVA.- O Secretário deve estabelecer procedimentos para uma revisão administrativa independente de encerramento de acordos de parcelamento sob esta seção para contribuintes que solicitarem tal revisão."

(b)           EFFECTIVE DATE.- The amendment made by subsection (a) shall take effect on January 1, 1997.

(b)           DATA DE EFETIVAÇÃO.- A emenda feita na subseção (a) será efetivada em 1º de Janeiro de 1997.

TITLE III—ABATEMENT OF INTEREST AND PENALTIES

TÍTULO III – REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS

SEC. 301. EXPANSION OF AUTHORITY  TO ABATE   INTEREST.

SEÇÃO 301. EXPANSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE JUROS.

(a)           GENERAL RULE.—Paragraph (1) of section 6404(e) (relating to abatement of interest in certain cases) is amended—

(a)           REGRA GERAL.—O parágrafo (1) da seção 6404(e) (relacionado à redução de juros em determinados casos) fica emendado—

(1)           by inserting "unreasonable" before "error" each place it appears in subparagraphs (A) and (B), and

(1)           pela inserção de "desarrazoado" antes de "erro" em todos os lugares que aparecer nos subparágrafos (A) e (B), e

(2)           by striking "in performing a ministerial act" each place it appears and inserting "in performing a ministerial or managerial act".

(2)           pela remoção de "na execução de um ato ministerial" em todos os lugares que aparecer e inserção de "na execução de um ato ministerial ou gerencial".

(b)           CLERICAL AMENDMENT.- The subsection heading for sub section (e) of section 6404 is amended—

(b)           EMENDA BUROCRÁTICA.- O título da subseção (e) da seção 6404 fica emendada-

(1) by strikinig "ASSESSMENT" and inserting "ABATEMENT", and

(1) pela remoção de "AVALIAÇÃO" e inserção de "REDUÇÃO", e

(2) by inserting "UNREASONABLE" before "ERRORS".

(2) pela inserção de "DESARRAZOADO" antes de "ERROS".

(c)           EFFECTIVE DATE.—The amendments made by this section shall apply to interest accruing with respect to deficiencies or payments for taxable years beginning after the date of the enactment of this Act.

(c)           DATA DE EFETIVAÇÃO.—As emendas feitas nesta seção devem se aplicar a juros incorridos em relação a diferenças ou paga- mentos para anos tributáveis a partir da data de decreto deste Ato.

SEC. 302. REVIEW OF IRS FAILURE TO ABATE INTEREST.

SEÇÃO 302. REVISÃO DO NÃO ABATIMENTO DOS JUROS PELA RF.

(a)   IN GENERAL.-Section 6404 is amended by adding at the end the following new subsection:

(a)   EM GERAL.-A seção 6404 fica emendada pela inclusão da nova subseção a seguir no final da mesma:

"(g)   Review   of Denial  of Request  for Abatement   of INTEREST.—

"(g)   Revisão de Negação do Pedido de Redução de JUROS.—

"(1) IN GENERAL.-The Tax Court shall have jurisdiction Courts, over any action brought by a taxpayer who meets the require­ments referred to in section 7430(c)(4)(A)(iii) to determine whether the Secretary's failure to abate interest under this section was an abuse of discretion, and may order an abate­ment, if such action is brought within 180 days after the date of the mailing of the Secretary's final determination not to abate such interest.

"(1) EM GERAL.-O Tribunal Fiscal deve ter jurisdição sobre qualquer ação impetrada por um contribuinte que atenda os requisitos referidos na seção 7430(c)(4)(A)(iii) para determinar se a não redução dos juros nesta seção pelo Secretário foi um abuso de poder e poderá ordenar uma redução, se tal ação for impetrada dentro de 180 dias da data da correspondência de determinação fina~l de não redução de tais juros pelo Secretário.

"(2) SPECIAL RULES.—    Applicability.

"(2) REGRAS ESPECIAIS.—

"(A) Date of mailing.—Rules similar to the rules of section 6213 shall apply for purposes of determining the date of the mailing referred to in paragraph (1).

"(A) Data da correspondência.—Regras semelhantes às regras da seção 6213 devem ser aplicadas para determinar a data de correspondência referida no parágrafo (1).

"(B) Relief.—Rules similar to the rules of section 6512(b) shall apply for purposes of this subsection.

"(B) Liberação.—Regras semelhantes às regras da seção 6512(b) devem ser aplicadas para finalidades desta subseção.

"(C) REVIEW.—An order of the Tax Court under this subsection shall be reviewable in the same manner as a decision of the Tax Court, but only with respect to the matters determined in such order.".

"(C) REVISÃO.—Um pedido do Tribunal Fiscal sob esta subseção poderá ser revisado da mesma maneira que uma decisão do Tribunal Fiscal, mas somente em relação às questões determinadas em tal pedido."

 (b) Effective Date.—The amendment made by this section  shall apply to requests for abatement after the date of the enact­ment of this Act.

 (b) Data de efetivação.—A emenda feita nesta seção deverá ser aplicada a pedidos de redução após a data de decreto deste Ato.

SEC. 303. EXTENSION OF INTEREST-FREE PERIOD FOR PAYMENT OF TAX AFTER NOTICE AND DEMAND.

SEÇÃO 303. EXTENSÃO DO PERÍODO LIVRE DE JUROS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO APÓS NOTIFICAÇÃO E DEMANDA.

(a)           General Rule.—Paragraph (3) of section 6601(e) (relating to payments made within 10 days after notice and demand) is amended to read as follows:

(a)           Regra Geral.—O parágrafo (3) da seção 6601(e) (relacionado a pagamentos realizados dentro do prazo de 10 dias após a notificação e demanda) fica emendado com o seguinte texto:

"(3) Payments made within specified period after NOTICE AND DEMAND.—If notice and demand is made for pay­ment of any amount and if such amount is paid within 21 calendar days (10 business days if the amount for which such notice and demand is made equals or exceeds $100,000) after the date of such notice and demand, interest under this section on the amount so paid shall not be imposed for the period after the date of such notice and demand.".

"(3) Pagamentos realizados dentro do prazo após NOTIFICAÇÃO E DEMANDA.—Se a notificação e demanda for para pagamento de qualquer valor e se tal valor for pago dentro de 21 dias corridos (10 dias úteis se o valor referente à tal notificação e demanda for igual ou exceder US$ 100.000) após a data de tal notificação e demanda, os juros sob esta seção sobre o valor pago não devem ser impostos para o período após a data de tal notificação e demanda."

(b)           Conforming Amendments.—

(b)           Emendas de Adaptação.—

Subparagraph (A) of section 6601(e)(2) is amended by striking "10 days from the date of notice and demand there for" and inserting "21 calendar days from the date of notice and demand therefor (10 business days if the amount for which such notice and demand is made equals or exceeds $100,000)".

O subparágrafo (A) da seção 6601(e)(2) fica emendado pela remoção de "10 dias da data da notificação e demanda para" e inserção de "21 dias corridos da data da notificação e demanda para (10 dias úteis se o valor referente a tal notificação e demanda for igual ou exceder US$ 100.000)".

Paragraph (3) of section 6651(a) is amended by striking "10 days of the date of the notice and demand therefor" and inserting "21 calendar days from the date of notice and demand there for (10 business days if the amount for which such notice and demand is made equals or exceeds $100,000)".

O parágrafo (3) da seção 6651(a) fica emendado pela remoção de "10 dias da data da notificação e demanda para" e inserção de "21 dias corridos da data da notificação e demanda para (10 dias úteis se o valor referente a tal notificação e demanda for igual ou exceder US$ 100.000)".

 (c)          Effective Date.—The amendments made by this section  shall apply in the case of any notice and demand given after December 31,1996.

 (c)          Data de Efetivação.—As emendas feitas nesta seção devem se aplicar no caso de qualquer notificação e demanda posterior a 31 de dezembro de 1996.

SEC. 304. ABATEMENT OF PENALTY FOR FAILURE TO MAKE REQUIRED DEPOSITS OF PAYROLL TAXES IN CERTAIN CASES.

SEÇÃO 304. REDUÇÃO DA MULTA DE NÃO REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS REQUERIDOS DOS IMPOSTOS DE FOLHA DE PAGAMENTO EM DETERMINADOS CASOS.

(a) In General.—Section 6656 (relating to failure to make deposit of taxes) is amended by adding at the end the following new subsections:

(a)  Em Geral.—A seção 6656 (relacionada à não realização do depósito de impostos) fica emendada pela inclusão das novas subseções a seguir no final da mesma:

"(c) Exception for First-Time Depositors of Employment Taxes.—The Secretary may waive the penalty imposed by sub­section (a) on a person's inadvertent failure to deposit any employment tax if—

"(c) Exceção para Depositantes Iniciantes de Impostos Trabalhista.—O Secretário pode desconsiderar a multa imposta pela subseção (a) quando uma pessoa não depositar de forma inadvertente qualquer imposto trabalhista se—

"(1) such person meets the requirements referred to in section 7430(c)(4)(A)(iii),

"(1) tal pessoa preencher os requisitos referidos na seção 7430(c)(4)(A)(iii),

"(2) such failure occurs during the 1st quarter that such person was required to deposit any employment tax, and

"(2) tal falha ocorrer no 1º trimestre que essa pessoa precisava depositar qualquer imposto trabalhista e

"(3) the return of such tax was filed on or before the due date.

"(3) a declaração do imposto ter sido realizada na data de vencimento ou antes dela.

For purposes of this subsection, the term 'employment taxes' means the taxes imposed by subtitle C.

No contexto desta subseção, o termo 'impostos trabalhistas' significa os impostos incorridos pelo subtítulo C.

"(d) Authority To Abate Penalty Where Deposit Sent to Secretary.—The Secretary may abate the penalty imposed by sub­section (a) with respect to the first time a depositor is required to make a deposit if the amount required to be deposited is inadvert­ently sent to the Secretary instead of to the appropriate government depository.".

"(d) Autorização para Redução da Multa Quando o Depósito É Enviado ao Secretário.—O Secretário pode reduzir a multa imposta pela subseção (a) quando for a primeira vez que um depositante precisa realizar um depósito se o valor requerido a ser depositado for enviado de forma inadvertente ao Secretário em vez de ao depositário governamental apropriado."

(b) Effective Date.—The amendment made by subsection (a) shall apply to deposits required to be made after the date of the enactment of this Act.

(b) Data de efetivação.—A emenda feita na subseção (a) deverá ser aplicada a depósitos que devem ser realizados após a data de decreto deste Ato.

TITLE IV—JOINT RETURNS

TITULO IV – DECLARAÇÕES DE RENDA CONJUNTAS

SEC. 401. STUDIES OF JOINT RETURN-RELATED ISSUES.

SEÇÃO 401. ESTUDOS DE QUESTÕES RELACIONADAS A DECLARAÇÕES DE RENDA CONJUNTAS.

The Secretary of the Treasury or his delegate and the Comptrol­ler General of the United States shall each conduct separate studies of—

O Secretário da Fazenda ou seu adjunto e o Controlador Geral dos Estados Unidos devem realizar estudos separados sobre-

(1) the effects of changing the liability for tax on a joint return from being joint and several to being proportionate to the tax attributable to each spouse,
(2) the effects of providing that, if a divorce decree allocates liability for tax on a joint return filed before the divorce, the Secretary may collect such liability only in accordance with the decree,
(3) whether those provisions of the Internal Revenue Code of 1986 intended to provide relief to innocent spouses provide meaningful relief in all cases where such relief is appropriate, and
(4) the effect of providing that community income (as) defined in section 66(d) of such Code) which, in accordance with the rules contained in section 879(a) of such Code, would be treated as the income of one spouse is exempt from a levy for failure to pay any tax imposed by subtitle A by the other spouse for a taxable year ending before their marriage.

(1) os efeitos de alterações de obrigação tributária em uma declaração de renda conjunta de ser conjunta e diversa para ser proporcional ao imposto atribuído a cada cônjuge,
(2)os efeitos de dispor que, se uma determinação judicial de divórcio alocar obrigação tributária em uma declaração de renda conjunta anterior ao divórcio, o Secretário poderá arrecadar tal obrigação somente de acordo com a determinação judicial,
(3)se essas disposições do Código Tributário Federal de 1986 tinham a intenção de liberar cônjuges inocentes, fornecem liberação significativa em todos os casos em que tal liberação se faz apropriada e
(4)           o efeito de dispor da renda dessa comunidade (conforme definido na seção 66(d) do Código), que, de acordo com as regras contidas na seção 879(a) do Código, seria tratada como renda de um cônjuge, fica isenta de confisco pelo não pagamento de qualquer imposto incorrido pelo subtítulo A pelo outro cônjuge para um ano tributável encerrado antes do matrimônio.

The reports of such studies shall be submitted to the Committee   Reports, on Ways and Means of the House of Representatives and the Committee on Finance of the Senate within 6 months after the date of the enactment of this Act.

Os relatórios de tais estudos devem ser enviados à Comissão de Finanças Públicas da Câmara dos Deputados e à Comissão de Finanças do Senado dentro de 6 meses da data de decreto deste Ato.

SEC. 402. JOINT RETURN MAY BE MADE AFTER SEPARATE RETURNS WITHOUT FULL PAYMENT OF TAX.

SEÇÃO 402. A DECLARAÇÃO DE RENDA CONJUNTA PODE SER FEITA APÓS DECLARAÇÕES DE RENDA SEPARADAS SEM O PAGAMENTO COMPLETO DO IMPOSTO.

General Rule.—Paragraph (2) of section 6013(b) (relating to limitations on filing of joint return after filing separate returns) is amended by striking subparagraph (A) and redesignating the following subparagraphs accordingly.

Regra Geral.—O parágrafo (2) da seção 6013(b) (relacionado a limitações de entrega de declaração de renda conjunta após a entrega de declarações de renda separadas) fica emendado pela remoção do subparágrafo (A) e nova designação dos seguintes subparágrafos conseqüentemente.

Effective Date.—The amendment made by subsection shall apply to taxable years beginning after the date of the enactment of this Act.

Data de Efetivação.—A emenda feita na subseção (a) deve ser aplicada aos anos tributáveis a partir da data do decreto deste Ato.

SEC. 403. DISCLOSURE OF COLLECTION ACTIVITIES.

SEÇÃO 403. DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO.

(a) In General.—Subsection (e) of section 6103 (relating to disclosure to persons having material interest) is amended by add­ing at the end the following new paragraph:

(a) Em Geral.—A subseção (e) da seção 6103 (relacionada à divulgação a pessoas com interesses materiais) fica emendada pela inclusão do novo parágrafo a seguir no final da mesma:

"(8) Disclosure of collection activities with respect to joint return.—If any deficiency of tax with respect to a joint return is assessed and the individuals filing such return are no longer married or no longer reside in the same house­hold, upon request in writing by either of such individuals, the Secretary shall disclose in writing to the individual making the request whether the Secretary has attempted to collect such deficiency from such other individual, the general nature of such collection activities, and the amount collected. The preceding sentence shall not apply to any deficiency which may not be collected by reason of section 6502.".

"(8) Divulgação de atividades de arrecadação em relação a declaração de renda conjunta.—Se qualquer diferença de imposto relacionada a uma declaração de renda conjunta for encontrada e os indivíduos constantes em tal declaração não forem mais casados ou não residam mais na mesma casa, mediante solicitação por escrito de qualquer um desses indivíduos,  o Secretário deve divulgar por escrito ao solicitante se o Secretário tentou arrecadar tal diferença do outro indivíduo, a natureza geral de tais atividades de arrecadação e o valor arrecadado. A sentença anterior não deve se aplicar a qualquer diferença que não possa ser arrecadada por razão da seção 6502."

(b) Effective Date.—The amendment made by this section shall apply to requests made after the date of the enactment of this Act.

 (b) Data de Efetivação.-A emenda feita nesta seção deve se aplicar a pedidos realizados após a data de decreto deste Ato.

TITLE V—COLLECTION ACTIVITIES

TÍTULO V – ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO

SEC. 501. MODIFICATIONS TO LIEN AND LEVY PROVISIONS.

SEÇÃO 501. MODIFICAÇÕES DE DISPOSIÇÕES DE ÔNUS E CONFISCO.

(a) Withdrawal of Certain Notices.—Section 6323 (relating to validity and priority against certain persons) is amended by adding at the end the following new subsection:

(a)           Retirada de Determinadas Notificações.—A seção 6323 (relacionada à validade e prioridade de determinadas pessoas) fica emendada pela inclusão da nova subseção a seguir no final da mesma:

"(j) Withdrawal of Notice in Certain Circumstances.— "(1) In general.—The Secretary may withdraw a notice of a lien filed under this section and this chapter shall be applied as if the withdrawn notice had not been filed, if the Secretary determines that—

"(j) Retirada de Notificação em Determinadas Circunstâncias.— "(1) Em geral.—O Secretário pode retirar uma notificação de um ônus protocolado sob esta seção e este capítulo deve ser aplicado como se a notificação retirada não tivesse sido protocolada, caso o Secretário determine que—

"(A) the filing of such notice was premature or other­wise not in accordance with administrative procedures of the Secretary,

"(A) o protocolo de tal notificação foi prematuro ou não estava de acordo com os procedimentos administrativos do Secretário,

"(B) the taxpayer has entered into an agreement under section 6159 to satisfy the tax liability for which the lien was imposed by means of installment payments, unless such agreement provides otherwise,

"(B) o contribuinte entrou em acordo sob a seção 6159 para atender a obrigação tributária para a qual o ônus foi imposto por meio de pagamentos parcelados, a menos que o acordo determine o contrário,

"(C) the withdrawal of such notice will facilitate the collection of the tax liability, or

"(C) a retirada de tal notificação facilitará a arrecadação da obrigação tributária ou

"(D) with the consent of the taxpayer or the Taxpayer Advocate, the withdrawal of such notice would be in the best interests of the taxpayer (as determined by the Tax­payer Advocate) and the United States.

"(D) com a permissão do contribuinte ou do Procurador do Contribuinte, a retirada de tal notificação estaria no melhor interesse do contribuinte (conforme determinado pelo Procurador do Contribuinte) e dos Estados Unidos.

Any such withdrawal shall be made by filing notice at the same office as the withdrawn notice. A copy of such notice of withdrawal shall be provided to the taxpayer.

Qualquer retirada desse tipo deverá ser realizada por protocolo de notificação no mesmo local que a notificação de retirada. Um cópia de tal notificação de retirada deve ser fornecida ao contribuinte.

"(2) Notice to credit agencies, etc.—Upon written request by the taxpayer with respect to whom a notice of a hen was withdrawn under paragraph (1), the Secretary shall promptly make reasonable efforts to notify credit reporting agencies, and any financial institution or creditor whose name and address is specified in such request, of the withdrawal of such notice. Any such request shall be in such form as the Secretary may prescribe.".

"(2) Notificação a agências de crédito, etc.—Por meio de solicitação por escrito do contribuinte em relação a quem uma notificação de um ônus foi retirada sob o parágrafo (1), o Secretário deve fazer todos os esforços razoáveis para notificar as agências de relatório de crédito e qualquer instituição financeira ou credora cujo nome e endereço estejam especificados em tal solicitação, sobre a retirada de tal notificação. Qualquer solicitação desse tipo deverá estar em formato determinado pelo Secretário."

(b)           Return of Levied Property in Certain Cases.—Section 6343 (relating to authority to release levy and return property) is amended by adding at the end the following new subsection:

(b)           Retorno de Propriedade Confiscada em Determinados Casos.—A seção 6343 (relacionada à autorização para liberar confisco e retornar propriedade) fica emendada pela inclusão da nova subseção a seguir no final da mesma:

"(d) Return of Property in Certain Cases.—If— "(1) any property has been levied upon, and "(2) the Secretary determines that—

"(d) Retorno de Propriedade em Determinados Casos.—Se— "(1) qualquer propriedade tiver sido confiscada e "(2) o Secretário determinar que—

"(A) the levy on such property was premature or other­wise not in accordance with administrative procedures of the Secretary,

"(A) o confisco de tal propriedade foi prematuro ou não estava de acordo com os procedimentos administrativos do Secretário,

"(B) the taxpayer has entered into an agreement under section 6159 to satisfy the tax liability for which the levy was imposed by means of installment payments, unless such agreement provides otherwise,

"(B) o contribuinte entrou em acordo sob a seção 6159 para atender a obrigação tributária para a qual o confisco foi imposto, por meio de pagamentos parcelados, a menos que tal acordo determine o contrário,

"(C) the return of such property will facilitate the collection of the tax liability, or

"(C) o retorno de tal propriedade facilitará a arrecadação da obrigação tributária ou

"(D) with the consent of the taxpayer or the Taxpayer Advocate, the return of such property would be in the best interests of the taxpayer (as determined by the Tax­payer Advocate) and the United States,

"(D) com a permissão do contribuinte ou do Procurador do Contribuinte, o retorno de tal propriedade estaria no melhor interesse do contribuinte (conforme determinado pelo Procurador do Contribuinte) e dos Estados Unidos.

the provisions of subsection (b) shall apply in the same manner as if such property had been wrongly levied upon, except that no interest shall be allowed under subsection (c).".

as disposições da subseção (b) devem se aplicar da mesma maneira como se tal propriedade tivesse sido indevidamente confiscada, exceto por nenhum interesse poderá ser permitido sob a subseção (c),"

(d) Effective Date.—The amendments made by this section   26 shall take effect on the date of the enactment of this Act.

(d) Data de Efetivação.—As emendas feitas nesta seção deverão ser efetivadas na data de decreto deste Ato.

SEC. 502. MODIFICATIONS TO CERTAIN LEVY EXEMPTION AMOUNTS.

SEÇÃO 502. MODIFICAÇÕES DE DETERMINADOS VALORES DE ISENÇÃO DE CONFISCO.

(a)           Fuel, Etc.—Paragraph (2) of section 6334(a) (relating to fuel, provisions, furniture, and personal effects exempt from levy) is amended—

(a)           Combustível, Etc.—O parágrafo (2) da seção 6334(a) (relacionado a combustível, provisões, móveis e itens pessoais isentos de confisco) fica emendado—

(1) by striking "If the taxpayer is the head of a family, so" and inserting "So",

(1)pela remoção de "Se o contribuinte for o chefe de família, então" e inserção de "Então",

(2) by striking "his household" and inserting "the taxpayer's household", and

(2)pela remoção de "sua casa" e inserção de "casa do contribuinte" e

(3) by striking "$1,650 ($1,550 in the case of levies issued during 1989)" and inserting "$2,500".

(3)pela remoção de "US$ 1.650 (US$ 1.550 no caso de confiscos emitidos durante 1989)" e inserção de "US$ 2.500".

(b)           Books, Etc.—Paragraph (3) of section 6334(a) (relating to books and tools of a trade, business, or profession) is amended by striking "$1,100 ($1,050 in the case of levies issued during 1989)" and inserting "$1,250".

(b)           Livros, Etc.—O parágrafo (3) da seção 6334(a) (relacionado a livros e ferramentas de trabalho, negócios ou profissão) fica emendado pela remoção de "US$ 1.00 (US$ 1.050 no caso de confiscos emitidos durante 1989)" e inserção de "US$ 1.250".

(c)           Inflation Adjustment.—Section 6334 (relating to property exempt from levy) is amended by adding at the end the following new subsection:

(c)           Ajuste de Inflação.—A seção 6334 (relacionada a propriedade isenta de confisco) fica emendada pela inclusão da nova subseção a seguir no final da mesma:

"(f) Inflation Adjustment.—

"(f) Ajuste de Inflação.—

"(1) In general.—In the case of any calendar year begin­ning after 1997, each dollar amount referred to in paragraphs (2) and (3) of subsection (a) shall be increased by an amount equal to—

"(1) Em Geral.—No caso de qualquer ano civil iniciado após 1997, cada valor em dólar referido nos parágrafos (2) e (3) da subseção (a) deve ser acrescido por um valor igual a—

"(A) such dollar amount, multiplied by
"(B) the cost-of-living adjustment determined under section l(f)(3) for such calendar year, by substituting 'cal­endar year 1996' for 'calendar year 1992' in subparagraph (B) thereof.

"(A) o valor em dólar multiplicado por
"(B) o ajuste de custo de vida determinado sob a seção l(f)(3) para o ano civil, substituindo 'ano civil 1996' por 'ano civil 1992' no subparágrafo (B) dos mesmos.

"(2) Rounding.—If any dollar amount after being increased under paragraph (1) is not a multiple of $10, such dollar amount shall be rounded to the nearest multiple of $10.".

"(2) Arredondamento.—Se qualquer valor em dólar após acrescido sob o parágrafo (1) não for múltiplo de US$ 10, tal valor em dólar deverá ser arredondado para o múltiplo de US$ 10 mais próximo."

(d)           Effective Date.—The amendments made by this section  shall take effect with respect to levies issued after December 31, 1996.

(d)           Data de Efetivação.—As emendas feitas nesta seção    26 USC 6334 deverão ter efeito em relação aos confiscos emitidos após 31 de dezembro de  nota- 1996.

SEC. 503. OFFERS-IN-COMPROMISE.

SEÇÃO 503. PROPOSTAS EM CONCILIAÇÃO.

Review Requirements.—Subsection (b) of section 7122 (relating to records) is amended by striking "$500." and inserting "$50,000. However, such compromise shall be subject to continuing quality review by the Secretary.".

Requisitos de Revisão.—A subseção (b) da seção 7122 (relativa a registros) fica emendada pela remoção de "US$ 500." E inserção de "US$ 50.000. No entanto, tal conciliação deve estar sujeita à revisão qualificada pelo Secretário."

Effective Date.—The amendment made by this section shall take effect on the date of the enactment of this Act.

Data de Efetivação.—As emendas feitas nesta seção deverão ser efetivadas na data de decreto deste Ato.

TITLE VI—INFORMATION RETURNS

TÍTULO VI – DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES

SEC. 601. CIVIL DAMAGES FOR FRAUDULENT FILING OF INFORMATION RETURNS.

SEÇÃO 601. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS POR FORNECIMENTO FRAUDULENTO DE DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES.

(a)           General Rule.—Subchapter B of chapter 76 (relating to proceedings by taxpayers and third parties) is amended by redesignating section 7434 as section 7435 and by inserting after section 7433                the following new section:

(a)           Regra Geral.—O subcapítulo B do capítulo 76 (relacionado a processos por contribuintes e terceiros) fica emendado pela nova designação da seção 7434 como seção 7435 e pela inserção após a seção 7433            da nova seção a seguir:

"SEC. 7434. CIVIL DAMAGES FOR FRAUDULENT FILING OF INFORMATION RETURNS.

SEÇÃO 7434. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS POR FORNECIMENTO FRAUDULENTO DE DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES.

"(a) In General.—If any person willfully files a fraudulent information return with respect to payments purported to be made to any other person, such other person may bring a civil action for damages against the person so filing such return.

"(a) Em Geral.—Se qualquer pessoa fornecer declarações de informações fraudulentas intencionalmente com relação a pagamentos que devem ser realizados a qualquer outra pessoa, essa outra pessoa pode impetrar uma ação civil por danos contra a pessoa que fornecer tais declarações.

"(b) Damages.—In any action brought under subsection (a), upon a finding of liability on the part of the defendant, the defend­ant shall be liable to the plaintiff in an amount equal to the greater of $5,000 or the sum of—

"(b) Danos.—Em qualquer ação impetrada sob a subseção (a), sendo determinada obrigação por parte do réu, o réu será responsável a pagar ao autor da ação um valor igual ao maior entre US$ 5.000 ou a soma de—

"(1) any actual damages sustained by the plaintiff as a proximate result of the filing of the fraudulent information return (including any costs attributable to resolving deficiencies asserted as a result of such filing),

"(1) quaisquer danos reais sofrido pelo autor da ação como um resultado aproximado do fornecimento da declaração de informações fraudulentas (incluindo quaisquer custos atribuídos a diferenças  resultantes de tal fornecimento),

"(2) the costs of the action, and

"(2) os custos da ação e

"(3) in the court's discretion, reasonable attorneys fees.

"(3) por determinação do tribunal, honorários advocatícios razoáveis.

"(c) Period for Bringing Action.—Notwithstanding any other provision of law, an action to enforce the liability created under this section may be brought without regard to the amount in controversy and may be brought only within the later of—

"(c) Prazo para Entrar com a Ação.—Não obstante qualquer outra disposição da lei, uma ação para assegurar a obrigação sob esta seção pode ser impetrada sem considerar o valor em controvérsia e pode ser impetrada somente até o prazo máximo de—

"(1) 6 years after the date of the filing of the fraudulent information return, or

"(1) 6 anos após a data do fornecimento da declaração de informações fraudulentas, ou

"(2)  1 year after the date such fraudulent information return would have been discovered by exercise of reasonable care.

"(2)  1 ano após a data de tal declaração de informações fraudulentas terem sido descobertas por exercício de cuidados razoáveis.

"(d) Copy of Complaint Filed With IRS—Any person bringing an action under subsection (a) shall provide a copy of the complaint to the Internal Revenue Service upon the filing of such complaint with the court.

"(d) Cópia de Reclamação Protocolada Junto à RF—Qualquer pessoa que impetrar uma ação sob a subseção (a) deve fornecer uma cópia da reclamação à Receita Federal ao protocolar tal reclamação perante o tribunal.

"(e) Finding of Court To Include Correct Amount of Pay­ment.—The decision of the court awarding damages in an action brought under subsection (a) shall include a finding of the correct amount which should have been reported in the information return.

"(e) Decisão do Tribunal para Incluir Valor de Pagamento Correto.—A decisão do tribunal concedendo indenização por danos em uma ação impetrada sob a subseção (a) deve incluir uma decisão do valor correto que deveria estar relatado na declaração de informações.

"(f) Information Return.—For purposes of this section, the term 'information return' means any statement described in section 6724(d)(l)(A).".

"(f) Declaração de Informações.—Para o contexto desta seção, o termo 'declaração de informações' significa qualquer declaração descrita na seção 6724(d)(l)(A).".

(b)           Clerical Amendment.—The table of sections for subchapter B of chapter 76 is amended by striking the item relating to section 7434 and inserting the following:

(b)           Emenda burocrática.—A tabela de seções para o subcapítulo B do capítulo 76 fica emendada pela remoção do item relacionado à seção 7434                e inserção do seguinte:

"Sec. 7434. Civil damages for fraudulent filing of information returns. "Sec. 7435. Cross references.".

"Seção 7434. Responsabilidade civil por danos por fornecimento fraudulento de declarações de informações. "Seção 7435. Referências cruzadas."

(c) Effective Date.—The amendments made by this section shall apply to fraudulent information returns filed after the date of the enactment of this Act.

(c) Data de Efetivação.-As emendas feitas nesta seção devem se aplicar a declarações de informações fraudulentas fornecidas após a data do decreto deste Ato.

SEC. 602. REQUIREMENT TO CONDUCT REASONABLE INVESTIGATIONS OF INFORMATION RETURNS.

SEÇÃO 602. REQUISITO PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES RAZOÁVEIS DE DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES.

(a)           General Rule.—Section 6201  (relating to  assessment authority) is amended by redesignating subsection (d) as subsection (e) and by inserting after subsection (c) the following new subsection:

(a)           Regra geral.—A seção 6201 (relacionada à autorização de avaliação) fica emendada pela nova designação da subseção (d)  como subseção (e) e pela inserção após a subseção (c) da nova subseção a seguir:

"(d) Required Reasonable Verification of Information Returns.—In any court proceeding, if a taxpayer asserts a reason­able dispute with respect to any item of income reported on an information return filed with the Secretary under subpart B or C of part III of subchapter A of chapter 61 by a third party and the taxpayer has fully cooperated with the Secretary (including providing, within a reasonable period of time, access to and inspec­tion of all witnesses, information, and documents within the control of the taxpayer as reasonably requested by the Secretary), the Secretary shall have the burden of producing reasonable and pro­bative information concerning such deficiency in addition to such information return.".

"(d) Verificação Razoável Requerida das Declarações de Informações.—Em qualquer processo em um tribunal, se um contribuinte asseverar uma disputa razoável em relação a qualquer item de renda relatado em uma declaração de informações protocolada com o Secretário sob a sub parte B ou C da parte III do subcapítulo A do capítulo 61 por terceiros e o contribuinte tiver cooperado plenamente com o Secretário (inclusive fornecendo, dentro de prazo razoável, acesso e inspeção de todos as testemunhas, informações e documentos em controle do contribuinte, conforme solicitação razoável do Secretário), o Secretário deverá ter o ônus de produzir informações razoáveis e probatórias relativas a tais diferenças referentes à declaração de informações."

(b)           Effective Date.—The amendment made by subsection (a) shall take effect on the date of the enactment of this Act.

(b)           Data de Efetivação.—A emenda feita na subseção (a) deverá ser efetivada na data de decreto deste Ato.

TITLE VII—AWARDING OF COSTS AND CERTAIN FEES

TÍTULO VII – CONCESSÃO DE CUSTOS E DETERMINADAS TAXAS

SEC. 701. UNITED STATES MUST ESTABLISH THAT ITS POSITION IN PROCEEDING WAS SUBSTANTIALLY JUSTIFIED.

SEÇÃO 701. OS ESTADOS UNIDOS PRECISAM ESTABELECER QUE SUA POSIÇÃO NO PROCEDIMENTO FOI SUBSTANCIALMENTE JUSTIFICADA.

General Rule.—Subparagraph (A) of section 7430(c)(4) (defining prevailing party) is amended by striking clause (i) and by redesignating clauses (ii) and (iii) as clauses (i) and (ii), respect tively.

Regra Geral.—O subparágrafo (A) da seção 7430(c)(4) (definindo a parte vencedora) fica emendada pela remoção da cláusula (i) e nova designação das cláusulas (ii) e (iii) como cláusulas (i) e (ii), respectivamente.

Burden of Proof on United States.—Paragraph (4) of section 7430(c) is amended by redesignating subparagraph (B) as subparagraph (C) and by inserting after subparagraph (A) the following new subparagraph:

Ônus da Prova para os Estados Unidos.—O parágrafo (4) da seção 7430(c) fica emendado pela nova designação do subparágrafo (B) como subparágrafo (C) e pela inserção após o subparágrafo (A) do novo subparágrafo a seguir:

"(B) Exception if united states establishes that ITS POSITION WAS SUBSTANTIALLY JUSTIFIED.—

"(B) EXCEÇÃO SE OS ESTADOS UNIDOS ESTABELECEREM QUE SUA POSIÇÃO FOI SUBSTANCIALMENTE JUSTIFICADA.—

"(i) General rule.—A party shall not be treated as the prevailing party in a proceeding to which sub­section (a) applies if the United States establishes that the position of the United States in the proceeding was substantially justified.

"(i) Regra Geral.—Uma parte não deve ser tratada como a parte vencedora de um processo para o qual a subseção (a) se aplica, se os Estados Unidos estabelecerem que a posição dos Estados Unidos no processo foi substancialmente justificada.

"(ii)   Presumption   of   no   justification   if INTERNAL REVENUE SERVICE DID NOT FOLLOW CERTAIN PUBLISHED GUIDANCE.—For purposes of clause (i), the position of the United States shall be presumed not to be substantially justified if the Internal Revenue Service did not follow its applicable published guidance in the administrative proceeding. Such presumption may be rebutted.

"(ii)   Presunção de não justificação se A RECEITA FEDERAL NÃO TIVER SEGUIDO DETERMINADAS ORIENTAÇÕES PUBLICADAS.—Para finalidades da cláusula (i), a posição dos Estados Unidos deve ser presumida como não sendo substancialmente justificada se a Receita Federal não tiver seguido sua orientação publicada aplicável no processo administrativo. Tal presunção pode ser refutada.

"(iii) Applicable published guidance.—For pur­poses of clause (ii), the term 'applicable published guid­ance' means—

"(iii) Orientação publicada aplicável.—Para o contexto da cláusula (ii), o termo 'orientação publicada aplicável' significa—

"(I)   regulations, revenue rulings, revenue procedures, information releases, notices, and announcements, and

"(I)   regulamentações, regras de renda, procedimentos de renda, liberações de informações, notificações e avisos, além de

"(II) any of the following which are issued to the taxpayer: private letter rulings, technical advice memoranda, and determination letters.".

"(II) qualquer um dos seguintes itens emitidos ao contribuinte: regras de correspondência privada, memorandos de aconselhamento técnico e cartas de determinação."

(c)           Conforming Amendments.—

(c)           Emendas de Adaptação.—

(1) Subparagraph (B) of section 7430(cX2) is amended by striking "paragraph (4)(B)" and inserting "paragraph (4)(C) .

(1)O subparágrafo (B) da seção 7430(cX2) fica emendados pela remoção de "parágrafo (4)(B)" e inserção de "parágrafo (4)(C).

(2) Subparagraph (C) of section 7430(c)(4), as redesignated by subsection (b), is amended by striking "subparagraph (A)" and inserting "this paragraph".

(2)O subparágrafo (C) da seção 7430(c)(4), conforme nova designação pela subseção (b), fica emendado pela remoção de "subparágrafo (A)" e inserção de "este parágrafo".

(3) Sections 6404(g) and 6656(cXD, as amended by this Act, are each amended by striking "section 7430(c)(4)(A)(iii)" and inserting "section 7430(cX4)(A)(ii)".

(3)As seções 6404(g) e 6656(cXD, conforme emenda por este Ato, ficam cada uma emendada pela remoção de "seção 7430(c)(4)(A)(iii)" e inserção de "seção 430(cX4)(A)(ii)".

(d)           Effective Date.—The amendments made by this section shall apply in the case of proceedings commenced after the date of the enactment of this Act.

(d)           (b) Data de efetivação.—As emendas feitas nesta seção deverão ser aplicadas no caso de processos iniciados após a data de decreto deste Ato.

SEC. 702. INCREASED LIMIT ON ATTORNEY FEES.

SEÇÃO 702. ACRÉSCIMO DO LIMITE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(a)           In General.—Paragraph (1) of section 7430(c) (defining reasonable litigation costs) is amended—

(a)           Em Geral.—O parágrafo (1) da seção 7430(c) (definindo custos razoáveis de litígio) fica emendado—

(1) by striking "$75" in clause (iii) of subparagraph (B) and inserting "$110",
(2) by striking "an increase in the cost of living or" in clause (iii) of subparagraph (B), and
(3)           by adding after clause (iii) the following:

(1) pela remoção de "US$ 75" na cláusula (iii) do subparágrafo (B) e inserção de "US$ 110",
(2) pela remoção de "um acréscimo do custo de vida ou" na cláusula (iii) do subparágrafo (B) e
(3)           pela inclusão após a cláusula (iii) do seguinte:

"In the case of any calendar year beginning after 1996, the dollar amount referred to in clause (iii) shall be increased by an amount equal to such dollar amount multiplied by the cost-of-living adjustment determined under section l(f)(3) for such calendar year, by substituting 'calendar year 1995' for 'calendar year 1992' in subparagraph (B) thereof. If any dollar amount after being increased under the preceding sentence is not a multiple of $10, such dollar amount shall be rounded to the nearest multiple of $10.".

"No caso de qualquer ano civil iniciado após 1996, o valor em dólar referido na cláusula (iii) deve ser acrescido por um valor igual a tal valor em dólar multiplicado pelo ajuste de custo de vida determinado sob a seção l(f)(3) para o ano civil em questão, substituindo 'ano civil 1995' por 'ano civil 19921' no subparágrafo (B) da mesma. Se qualquer valor em dólar após acrescido sob a sentença anterior não for múltiplo de US$ 10, tal valor em dólar deverá ser arredondado para o múltiplo de US$ 10 mais próximo."

(b)           Effective Date.—The amendment made by this section shall apply in the case of proceedings commenced after the date of the enactment of this Act.

 (b) Data de efetivação.—A emenda feita nesta seção deverá ser aplicada no caso de processos iniciados após a data de decreto deste Ato.

SEC.   703.  FAILURE  TO  AGREE  TO  EXTENSION  NOT  TAKEN  INTO ACCOUNT.

SEÇÃO   703.  A NÃO CONCORDÂNCIA DA EXTENSÃO NÃO CONSIDERADA.

(a) In General.—Paragraph (1) of section 7430(b) (relating to requirement that administrative remedies be exhausted) is amended by adding at the end the following new sentence: "Any failure to agree to an extension of the time for the assessment of any tax shall not be taken into account for purposes of determining whether the prevailing party meets the requirements of the preceding sentence.".

(a)Em Geral.—O parágrafo (1) da seção 7430(b) (relacionado à exigência de que remédios administrativos sejam exauridos) fica emendado pela inserção da nova sentença a seguir no final do mesmo: "A não concordância com uma extensão do tempo para a avaliação de qualquer imposto não deve ser levada em consideração para finalidades de determinação de se a parte vencedora atende os requisitos da sentença anterior."

(b) Effective Date.—The amendment made by this section shall apply in the case of proceedings commenced after the date of the enactment of this Act.

(b)Data de efetivação.—A emenda feita nesta seção deverá ser aplicada no caso de processos iniciados após a data de decreto deste Ato.

SEC. 704. AWARD OF LITIGATION COSTS PERMITTED IN DECLARATORY JUDGMENT PROCEEDINGS.

SEÇÃO 704. CONCESSÃO DE CUSTOS DE LITÍGIO PERMITIDA NOS PROCEDIMENTOS DO JULGAMENTO DECLARATÓRIO.

In General.—Subsection (b) of section 7430 is amended by striking paragraph (3) and by redesignating paragraph (4) as paragraph (3).

(a) Em Geral.—A subseção (b) da seção 7430 fica emendada pela remoção do parágrafo (3) e pela nova designação do parágrafo (4) como parágrafo (3).

(c) Effective Date.—The amendment made by this section shall apply in the case of proceedings commenced after the date of the enactment of this Act.

(a) Data de efetivação.—A emenda feita nesta seção deverá ser aplicada no caso de processos iniciados após a data de decreto deste Ato.

TITLE VIII—MODIFICATION TO RECOV­ERY OF CIVIL DAMAGES FOR UNAUTHORIZED COLLECTION ACTIONS

TÍTULO VIII – MODIFICAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PARA AÇÕES DE ARRECADAÇÃO NÃO AUTORIZADAS

SEC. 801. INCREASE IN LIMIT ON RECOVERY OF CIVIL DAMAGES FOR UNAUTHORIZED COLLECTION ACTIONS.

SEÇÃO 801. AUMENTO DO LIMITE DE RECUPERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PARA AÇÕES DE ARRECADAÇÃO NÃO AUTORIZADAS.

General Rule.—Subsection (b) of section 7433 (relating to damages) is amended by striking "$100,000" and inserting "$1,000,000".

Regra Geral.—A subseção (b) da seção 7433 (relacionada a danos) fica emendada pela remoção de "US$ 100.000" e a inserção de "US$ 1.000.000".

Effective Date.—The amendment made by subsection (a) shall apply to actions by officers or employees of the Internal Revenue Service after the date of the enactment of this Act.

Data de Efetivação.—A emenda feita pela subseção (a) deve ser aplicada a ações de administradores ou funcionários da Receita Federal após a data de decreto deste Ato.

SEC. 802. COURT DISCRETION TO REDUCE AWARD FOR LITIGATION COSTS FOR FAILURE TO EXHAUST ADMINISTRATIVE REMEDIES.

SEÇÃO 802. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL EM REDUZIR CONCESSÃO PARA CUSTOS DE LITÍGIO POR FALHA EM EXAURIR REMÉDIOS ADMINISTRATIVOS.

(a)           General Rule.—Paragraph (1) of section 7433(d) (relating to civil damages for certain unauthorized collection actions) is amended to read as follows:

(a)           Regra Geral.—O parágrafo (1) da seção 7433(d) (relacionado a responsabilidade civil por danos por determinadas ações de arrecadação não autorizada) fica emendado com o seguinte texto:

"(1) Award for damages may be reduced if administra­tive remedies not exhausted.—The amount of damages awarded under subsection (b) may be reduced if the court determines that the plaintiff has not exhausted the administra­tive remedies available to such plaintiff within the Internal Revenue Service.".

"(1) Concessão de responsabilidade civil por danos pode ser reduzida se os remédios administrativos não tiverem sido exauridos.—O valor concedido por responsabilidade civil por danos sob a subseção (b) pode ser reduzido se o tribunal determinar que o autor da ação não exauriu os remédios administrativos disponíveis a tal autor de ação na Receita Federal."

(b)           Effective Date.—The amendment made by this section shall apply in the case of proceedings commenced after the date of the enactment of this Act.

(b)           Data de Efetivação.—A emenda feita nesta seção deve ser aplicada no caso de processos iniciados após a data do decreto deste Ato.

TITLE IX—MODIFICATIONS TO PENALTY FOR FAILURE TO COLLECT AND PAY OVER TAX

TÍTULO IX—MODIFICAÇÃO DA MULTA POR NÃO ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE SOBRETAXA

SEC. 901. PRELIMINARY NOTICE REQUIREMENT.

SEÇÃO 901. REQUISITO DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR.

(a) In General.—Section 6672 (relating to failure to collect and pay over tax, or attempt to evade or defeat tax) is amended by redesignating subsection (b) as subsection (c) and by inserting after subsection (a) the following new subsection: "(b) Preliminary Notice Requirement.—

(a) Em Geral.—A seção 6672 (relacionada à não arrecadação e pagamento de sobre taxa ou tentativa de evadir ou anular imposto) fica emendada pela nova designação da subseção (b) como subseção (c) e pela inserção após a subseção (a) da nova subseção a seguir: "(b) Requisito de notificação preliminar.—

"(1) In general.—No penalty shall be imposed under sub­section (a) unless the Secretary notifies the taxpayer in writing by mail to an address as determined under section 6212(b) that the taxpayer shall be subject to an assessment of such penalty.

"(1) Em Geral.—Nenhuma multa deve ser imposta sob a subseção (a) a menos que o Secretário notifique o contribuinte por escrito por correspondência a um endereço conforme determinado sob a seção 6212(b) de que o contribuinte deve estar sujeito a uma tributação de tal multa.

"(2) Timing of notice.—The mailing of the notice described in paragraph (1) shall precede any notice and demand of any penalty under subsection (a) by at least 60 days.

"(2) Prazo da notificação.—O envio da correspondência de tal notificação descrita no parágrafo (1) deve preceder qualquer notificação e demanda de qualquer multa sob a subseção (a) em pelo menos 60 dias.

"(3) Statute of limitations.—If a notice described in para­graph (1) with respect to any penalty is mailed before the expiration of the period provided by section 6501 for the assess­ment of such penalty (determined without regard to this para­graph), the period provided by such section for the assessment of such penalty shall not expire before the later of—

"(3) Estatuto de Limitações.—Se uma notificação descrita no parágrafo (1) relacionada a qualquer multa for enviada antes to término do prazo concedido pela seção 6501 para tributação de tal multa (determinada independente deste parágrafo), o prazo concedido para a tributação de tal multa não deve expirar antes do mais extenso entre—

"(A) the date 90 days after the date on which such notice was mailed, or

"(A) a data 90 dias após a data na qual tal notificação foi enviada ou

"(B) if there is a timely protest of the proposed assess­ment, the date 30 days after the Secretary makes a final administrative determination with respect to such protest. "(4) Exception for jeopardy.—This subsection shall not apply if the Secretary finds that the collection of the penalty is in jeopardy.".

"(B) se houver um protesto de prazo da tributação proposta, a data 30 dias após o Secretário realizar uma determinação administrativa final em relação ao tal protesto. "(4) Exceção por risco.—Esta subseção não deve se aplicar se o Secretário acreditar que a arrecadação da multa está em risco."

(b) Effective Date.—The amendment made by subsection (a) shall apply to proposed assessments made after June 30, 1996.

(b) Data de Efetivação.—A emenda feita na subseção (a) deve ser aplicada a tributações propostas após 30 de junho de 1996.

SEC. 902. DISCLOSURE OF CERTAIN INFORMATION WHERE MORE THAN 1 PERSON LIABLE FOR PENALTY FOR FAILURE TO COL­LECT AND PAY OVER TAX.

SEÇÃO 902. DIVULGAÇÃO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES EM QUE MAIS DE 1 PESSOA É RESPONSÁVEL POR MULTA POR NÃO ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE SOBRE TAXA.

(a)           In General.—Subsection (e) of section 6103 (relating to disclosure to persons having material interest), as amended by section 403, is amended by adding at the end the following new paragraph:

(a)           (a) Em Geral.—A subseção (e) da seção 6103 (relacionada à divulgação a pessoas com interesses materiais), conforme emendada pela seção 403, fica emendada pela inclusão do novo parágrafo a seguir no final da mesma:

"(9) Disclosure of certain information where more than 1 person subject to penalty under section 6672.— If the Secretary determines that a person is liable for a penalty under section 6672(a) with respect to any failure, upon request in writing of such person, the Secretary shall disclose in writing to such person—

"(9) Divulgação de determinadas informações quando mais de 1 pessoa está sujeita a multa sob a seção 6672.—  Se o Secretário determinar que uma pessoa é responsável por uma multa sob a seção 6672(a) relacionada a qualquer falta, mediante solicitação por escrito de tal pessoa, o Secretário deve divulgar por escrito para tal pessoa—

"(A) the name of any other person whom the Secretary has determined to be liable for such penalty with respect to such failure, and
"(B) whether the Secretary has attempted to collect such penalty from such other person, the general nature of such collection activities, and the amount collected.".

"(A) o nome de qualquer outra pessoa que o Secretário tenha determinado como responsável por tal multa em relação a tal falta e
"(B) se o Secretário tentou arrecadar  tal multa dessa outra pessoa, a natureza geral das atividades de tal arrecadação e o valor arrecadado."

(b)           Effective Date.—The amendment made by subsection (a) shall take effect on the date of the enactment of this Act.

(b)           Data de Efetivação.—A emenda feita na subseção (a) deverá ser efetivada na data de decreto deste Ato.

SEC. 903. RIGHT OF CONTRIBUTION WHERE MORE THAN 1 PERSON LIABLE FOR PENALTY FOR FAILURE TO COLLECT AND PAY OVER TAX.

SEÇÃO 903. DIREITO A CONTRIBUIÇÃO QUANDO MAIS DE 1 PESSOA É RESPONSÁVEL POR MULTA POR NÃO ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE SOBRE TAXA.

(a)           In General.—Section 6672 (relating to failure to collect and pay over tax, or attempt to evade or defeat tax) is amended by adding at the end the following new subsection:
"(d) Right of Contribution Where More Than 1 Person Liable for Penalty.—If more than 1 person is liable for the penalty under subsection (a) with respect to any tax, each person who paid such penalty shall be entitled to recover from other persons who are liable for such penalty an amount equal to the excess of the amount paid by such person over such person's proportionate share of the penalty. Any claim for such a recovery may be made only in a proceeding which is separate from, and is not joined or consolidated with—

(a)           Em Geral.—A seção 6672 (relacionada à não arrecadação e pagamento de sobre taxa ou tentativa de evadir ou cancelar imposto) fica emendada pela inclusão da nova subseção a seguir no final da mesma:
"(d) Direito a Contribuição Quando Mais de 1 Pessoa É Responsável pela Multa.—Se mais de 1 pessoa for responsável pela multa sob a subseção (a) em relação a qualquer imposto, cada pessoa que pagar tal multa deverá ter direito a recuperar das outras pessoas responsáveis por tal multa um valor igual ao excedente do valor pago por tal pessoa comparado à parcela proporcional de tal pessoa na multa. Qualquer reivindicação de tal recuperação pode ser realizada somente em um processo separado, independente e não consolidado a—

"(1) an action for collection of such penalty brought by the United States, or
"(2) a proceeding in which the United States files a counter­claim or third-party complaint for the collection of such pen­alty.".

"(1) uma ação de arrecadação de tal multa impetrada pelos Estados Unidos ou
"(2) um processo no qual os Estados Unidos impetram uma reconvenção ou reclamação de terceiros pela arrecadação de tal multa."

(b)           Effective Date.—The amendment made by subsection (a) shall apply to penalties assessed after the date of the enactment of this Act.

(b)           Data de Efetivação.—A emenda feita na subseção (a) deverá ser aplicada a multas tributas após a data de decreto deste Ato.

SEC. 904. VOLUNTEER BOARD MEMBERS OF TAX-EXEMPT ORGANIZA­TIONS EXEMPT FROM PENALTY FOR FAILURE TO COL­LECT AND PAY OVER TAX.

SEÇÃO 904. MEMBROS DE DIRETORIA VOLUNTÁRIA DE ORGANIZAÇÕES ISENTAS DE TAXAÇÃO ISENTOS DE MULTA POR NÃO ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DE SOBRE TAXA.

(a)           In General.—Section 6672 is amended by adding at the end the following new subsection:

(a)           Em Geral.—A seção 6672 fica emendada pela inclusão da nova subseção a seguir no final da mesma:

"(e) Exception for Voluntary Board Members of Tax-Exempt Organizations.—No penalty shall be imposed by sub­section (a) on any unpaid, volunteer member of any board of trustees or directors of an organization exempt from tax under subtitle A if such member—

"(e) Exceção para Membros de Diretoria Voluntária de Organizações Isentas de Tributação.—Nenhuma multa deverá ser imposta pela subseção (a) sobre qualquer falta de pagamento, membro voluntário de qualquer diretoria ou diretores de uma organização isenta de tributação sob o subtítulo A se tal membro—

"(1) is solely serving in an honorary capacity,
"(2) does not participate in the day-to-day or financial operations of the organization, and
"(3) does not have actual knowledge of the failure on which such penalty is imposed.

"(1) estiver servindo somente com cargo honorário,
"(2) não participa das operações diárias ou financeiras da organização e
"(3) não possui conhecimento real da falta sobre a qual tal multa é imposta.

The preceding sentence shall not apply if it results in no person being liable for the penalty imposed by subsection (a).".

A sentença anterior não deve se aplicar se resultar em nenhuma pessoa responsável pela multa imposta pela subseção (a)."

(b)           Public Information Requirements.—

(b)           Requisitos de informações Públicas.—

(1)           In general.—The Secretary of the Treasury or the Secretary's delegate (hereafter in this subsection referred to as the "Secretary") shall take such actions as may be appro­priate to ensure that employees are aware of their responsibil­ities under the Federal tax depository system, the cir­cumstances under which employees may be liable for the pen­alty imposed by section 6672 of the Internal Revenue Code of 1986, and the responsibility to promptly report to the Internal Revenue Service any failure referred to in subsection (a) of such section 6672. Such actions shall include—

(1)           Em Geral.—O Secretário da Fazenda ou o adjunto do Secretário (doravante nesta subseção referido como "Secretário") deverá tomar as medidas apropriadas para assegurar que os funcionários estejam cientes de suas responsabilidades sob o sistema depositário de impostos Federal, as circunstâncias sob as quais os funcionários podem ser responsabilizados pela multa imposta pela seção 6672 do Código Tributário Federal de 1986 e a responsabilidade em relatar prontamente à Receita Federal qualquer falta referida na subseção (a) da seção 6672. Tais medidas devem incluir—

(A) printing of a warning on deposit coupon booklets and the appropriate tax returns that certain employees may be liable for the penalty imposed by such section 6672, and the development of a special information packet.

(A) impressão de um aviso nos livretos de guias de depósito e nas declarações de impostos apropriadas de que determinados funcionários podem ser responsabilizados pela multa imposta pela seção 6672 e o desenvolvimento de um pacote especial de informações.

(B) Development of explanatory materials.—The Sec retary shall develop materials explaining the circumstances under  which  board  members of tax-exempt  organizations (including voluntary and honorary members) may be subject to penalty under section 6672 of such Code. Such materials shall be made available to tax-exempt organizations.

(B) Desenvolvimento de materiais explicativos.—O Secretário deve desenvolver materiais que expliquem as circunstâncias sob as quais membros da diretória de organizações isentas de tributação (incluindo membro voluntários e honorários) podem estar sujeitos a multas sob a seção 6672 do Código. Tais materiais devem ser disponibilizados a organizações isentas de tributação.

(3) IRS INSTRUCTIONS.—The Secretary shall clarify the instructions to Internal Revenue Service employees on the application of the penalty under section 6672 of such Code with regard to voluntary members of boards of trustees or directors of tax-exempt organizations.

(3) INSTRUÇÕES DA RF.—O Secretário deve esclarecer as instruções para funcionários da Receita Federal sobre a aplicação da multa sob a seção 6672 do Código em relação a membros voluntários de diretorias ou diretores de organizações isentas de tributação.

TITLE X—MODIFICATIONS OF RULES RELATING TO SUMMONSES

TÍTULO X – MODIFICAÇÕES DAS REGRAS RELACIONADAS ÀS CITAÇÕES

SEC. 1001. ENROLLED AGENTS INCLUDED AS THIRD-PARTY RECORD-KEEPERS.

SEÇÃO 1001. AGENTES CADASTRADOS INCLUÍDOS COMO ZELADOR DOS REGISTROS DE TERCEIROS.

(a) In General.—Paragraph (3) of section 7609(a) (relating to third-party recordkeeper defined) is amended by striking "and" at the end of subparagraph (G), by striking the period at the end of subparagraph (H) and inserting "; and", and by adding at the end the following the subparagraph:

(a)  Em Geral.—O parágrafo (3) da seção 7609(a) (relacionado à definição de zelador de terceiros) fica emendada pela remoção de "e" no final do parágrafo (G), pela remoção do ponto final do subparágrafo (H) e inserção de ";e", e pela inclusão do subparágrafo a seguir no final do mesmo:

"(I) any enrolled agent.".

"(I) qualquer agente cadastrado."

(b) Effective Date.—The amendment made by subsection (a) shall apply to summonses issued after the date of the enactment of this Act.

(b) Data de Efetivação.—A emenda feita na subseção (a) deverá ser aplicada a citações emitidas após a data de decreto deste Ato.

SEC. 1002. SAFEGUARDS RELATING TO DESIGNATED SUMMONSES.

SEÇÃO 1002. GARANTIAS RELACIONADAS A CITAÇÕES DESIGNADAS.

(a)           Standard of Review.—Subparagraph (A) of section 6503(k)(2) (defining designated summons) is amended by redesignating clauses (i) and (ii) as clauses (ii) and (iii), respectively, and by inserting before clause (ii) (as so redesignated) the following new clause:

(a)           Padrão de Revisão—O subparágrafo (A) da seção 6503(k)(2)    (definindo citações designadas) fica emendado pela nova designação das cláusulas (i) e (ii) como cláusulas (ii) e (iii), respectivamente, e pela inserção antes da cláusula (ii) (conforme a nova designação) da nova cláusula a seguir:

"(i) the issuance of such summons is preceded by a review of such issuance by the regional counsel of the Office of Chief Counsel for the region in which the examination of the corporation is being conducted,".

"(i) a emissão de tais citações é precedida por uma revisão de tal emissão pelo conselho regional do Gabinete do Conselheiro Chefe da região na qual o exame da empresa está sendo conduzido,"

(b)           Limitation on Persons to Whom Designated Summons May Be Issued.—Paragraph (1) of section 6503(k) is amended by striking "with respect to any return of tax by a corporation" and inserting "to a corporation (or to any other person to whom the corporation has transferred records) with respect to any return of tax by such corporation for a taxable year (or other period) for which such corporation is being examined under the coordinated examination program (or any successor program) of the Internal Revenue Service".

(b)           Limitação das Pessoas às Quais Citações Designadas Podem Ser Emitidas.—O parágrafo (1) da seção 6503(k) fica emendado pela remoção de "em relação a qualquer declaração de imposto de uma empresa" e inserção de "à uma empresa (ou qualquer outra pessoa à qual a empresa tenha transferido seus registros) em relação a qualquer declaração de imposto por tal empresa para um ano tributável (ou outro período) para o qual a empresa está sendo examinada sob o programa de exame coordenado (ou qualquer programa sucessor) da Receita Federal."

Clerical Amendment.—Section 6503 is  amended by redesignating subsections (k) and (1) (as amended by this section) as subsections (j) and (k), respectively.

(c) Emenda Burocrática.—A seção 6503 fica emendada pela nova designação das subseções (k) e (1) (conforme emendada por esta seção) como subseções (j) e (k), respectivamente.

Effective Date.—The amendments made by this section shall apply to summonses issued after the date of the enactment of this Act.

(d) Data de efetivação.—As emendas feitas nesta seção deverão ser aplicadas a citações emitidas após a data de decreto deste Ato.

SEC. 1003. ANNUAL REPORT TO CONGRESS CONCERNING DESIGNATED SUMMONSES.

SEÇÃO 1003. RELATÓRIO ANUAL AO CONGRESSO RELATIVO A CITAÇÕES DESIGNADAS.

Not later than December 31 of each calendar year after 1995, the Secretary of the Treasury or his delegate shall report to the Committee on Ways and Means of the House of Representatives and the Committee on Finance of the Senate on the number of designated summonses (as defined in section 6503(j) of the Internal Revenue Code of 1986) which were issued during the preceding 12 months.

Até 31 de dezembro de cada ano civil após 1995, o Secretário da Fazenda ou seu adjunto deverá relatar à Comissão de Finanças Públicas da Câmara dos Deputados e à Comissão de Finanças do Senado sobre o número de citações designadas (conforme definição da seção 6503(j) do Código Tributário Federal de 1986) que foram emitidas durante os 12 meses anteriores.

TITLE XI—RELIEF FROM RETROACTIVE APPLICATION OF TREASURY DEPART­MENT REGULATIONS

TÍTULO XI—LIBERAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGULAMENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

SEC. 1101. RELIEF FROM RETROACTIVE APPLICATION OF TREASURY DEPARTMENT REGULATIONS.

SEÇÃO 1101. LIBERAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE REGULAMENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

(a) In General.—Subsection (b) of section 7805 (relating to rules and regulations) is amended to read as follows: "(b) Retroactivity of Regulations.—

(a) Em Geral.—A subseção (b) da seção 7805 (relacionada a regras e regulamentações) fica emendada com o seguinte texto:
"(b) Retroatividade das Regulamentações.—

"(1) In GENERAL.—Except as otherwise provided in this subsection, no temporary, proposed, or final regulation relating to the internal revenue laws shall apply to any taxable period ending before the earliest of the following dates:

"(1) EM GERAL.—Exceto quando indicado o contrário nesta subseção, nenhuma regulamentação temporária, proposta ou final relacionada às leis da receita federal deverão ser aplicadas a qualquer período tributável encerrado antes da data mais antiga entre as seguintes:

"(A) The date on which such regulation is filed with the Federal Register.
"(B) In the case of any final regulation, the date on which any proposed or temporary regulation to which such final regulation relates was filed with the Federal Register.
"(C)  The   date   on  which  any  notice   substantially describing the expected contents of any temporary, pro­posed, or final regulation is issued to the public.

"(A) A data na qual tal regulamentação é protocolada no Registro Federal.
"(B) No caso de qualquer regulamentação final, a data na qual qualquer regulamentação proposta ou temporária à qual tal regulamentação final está relacionada foi protocolada no Registro Federal.
"(C)  A data na qual qualquer notificação que descreva de forma substancial o conteúdo esperado de qualquer regulamentação temporária, proposta ou final é emitida ao público.

*(2) Exception for promptly issued regulations.—Para­graph (1) shall not apply to regulations filed or issued within 18 months of the date of the enactment of the statutory provi­sion to which the regulation relates.

*(2) Exceção para regulamentações emitidas prontamente.—O parágrafo (1) não deve ser aplicado a regulamentações protocoladas ou emitidas dentro do prazo de 18 meses da data do decreto da disposição estatutária à qual a regulamentação está relacionada.

"(3) Prevention of abuse.—The Secretary may provide that any regulation may take effect or apply retroactively to prevent abuse.

"(3) Prevenção contra abuso.—O Secretário pode determinar que qualquer regulamentação poderá ter efeito ou aplicar-se retroativamente para evitar abuso.

"(4) Correction of procedural defects.—The Secretary may provide that any regulation may apply retroactively to correct a procedural defect in the issuance of any prior regula­tion.

"(4) Correção de defeitos processuais.—O Secretário pode determinar que qualquer regulamentação poderá ser aplicada retroativamente para corrigir um defeito processual na emissão de qualquer regulamentação anterior.

"(5) Internal regulations.—The limitation of paragraph (1) shall not apply to any regulation relating to internal Treas­ury Department policies, practices, or procedures.

"(5) Regulamentações Internas.—A limitação do parágrafo (1) não deve se aplicar a qualquer regulamentação relacionada a políticas, práticas ou procedimentos internos do Ministério da Fazenda.

"(6) Congressional authorization.—The limitation of paragraph (1) may be superseded by a legislative grant from Congress authorizing the Secretary to prescribe the effective date with respect to any regulation.

"(6) Autorização do Congresso.—A limitação do parágrafo (1) pode ser sobreposta por uma determinação legislativa do Congresso autorizando o Secretário a determinar a data efetiva em relação a qualquer regulamentação.

"(7) Election to apply retroactively.—The Secretary may provide for any taxpayer to elect to apply any regulation before the dates specified in paragraph (1).

"(7) Opção por aplicação retroativa.—O Secretário pode determinar para qualquer contribuinte a opção de aplicar qualquer regulamentação antes das datas especificadas no parágrafo (1).

"(8) Application to rulings.—The Secretary may pre­scribe the extent, if any, to which any ruling (including any judicial decision or any administrative determination other than by regulation) relating to the internal revenue laws shall be applied without retroactive effect.".

"(8) Aplicação de regras.—O Secretário pode determinar a extensão, se houver alguma, até onde qualquer regra (inclusive qualquer decisão judicial ou qualquer determinação administrativa que não por regulamentação) relacionada às leis da receita federal deve ser aplicada sem efeito retroativo."

(b) Effective Date.—The amendment made by subsection (a)   26 USC 7805 shall apply with respect to regulations which relate to statutory   note-provisions enacted on or after the date of the enactment of this Act.

(b) Data de Efetivação.—A emenda realizada pela subseção (a) deverá ser aplicada em relação a regulamentações relacionadas a disposições estatutárias decretadas na data do decreto deste Ato ou após a mesma.

TITLE XII—MISCELLANEOUS PROVISIONS

TÍTULO XII—DISPOSIÇÕES DIVERSAS

SEC. 1201. PHONE NUMBER OF PERSON PROVIDING PAYEE STATE­MENTS REQUIRED TO BE SHOWN ON SUCH STATEMENT.

SEÇÃO 1201. NÚMERO DE TELEFONE DA PESSOA QUE ESTÁ FORNECENDO A DECLARAÇÃO DE CREDOR PRECISA SER APRESENTADO EM TAL DECLARAÇÃO.

(a) General Rule.—The following provisions are each amended by striking "name and address" and inserting "name, address, and phone number of the information contact":

(a) Regra Geral.—Cada uma das disposições a seguir são emendadas pela remoção de "nome e endereço" e inserção de "nome, endereço e número de telefone do contato das informações":

Section 6041(d)(l).

Seção 6041(d)(l).

Section 6041A(e)(l).

Seção 6041A(e)(l).

Section 6042(c)(l).

Seção 6042(c)(l).

Section 6044(e)(l).

Seção 6041(e)(l).

Section 6045(bXD.

Seção 6045(bXD.

Section 6049(c)(l)(A).

Seção 6049(c)(l) (A).

Section 6050B(b)(l).

Seção 6050B(e)(l).

Section 6050H(dXD.

Seção 6050H(dXD.

Section 6050I(e)(l).

Seção 6050I(e)(l).

Section 6050J(e).

Seção 6050J(e).

Section 6050K(b)(l).

Seção 6050K(b)(l).

Section 6050N(b)(1).

Seção 6050N(b)(1).

(b) Effective Date.—The amendments made by subsection (a) shall apply to statements required to be furnished after Decem­ber 31, 1996 (determined without regard to any extension).

(b) Data de Efetivação.—As emendas feitas na subseção (a) devem ser aplicadas a declarações que devem ser fornecidas após 31 de dezembro de 1996 (determinação sem considerar qualquer extensão).

SEC. 1202. REQUIRED NOTICE OF CERTAIN PAYMENTS.

SEÇÃO 1202. NOTIFICAÇÃO REQUERIDA DE DETERMINADOS PAGAMENTOS.

If any payment is received by the Secretary of the Treasury or his delegate from any taxpayer and the Secretary cannot associ­ate such payment with such taxpayer, the Secretary shall make reasonable efforts to notify the taxpayer of such inability within 60 days after the receipt of such payment.

Se qualquer pagamento for recebido pelo Secretário da Fazenda ou seu adjunto de qualquer contribuinte e o Secretário não puder associar tal pagamento ao contribuinte, o Secretário deverá fazer esforços razoáveis para notificar o contribuinte sobre tal incapacidade dentro do prazo de 60 dias após o recebimento de tal pagamento.

SEC. 1203. UNAUTHORIZED ENTICEMENT OF INFORMATION DISCLO­SURE.

SEÇÃO. 1203. PERSUASÃO NÃO AUTORIZADA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

(a) In General.—Subchapter B of chapter 76 (relating to proceedings by taxpayers and third parties), as amended by section 601(a), is amended by redesignating section 7435 as section 7436 and by inserting after section 7434 the following new section:

(a) Em Geral.—O subcapítulo B do capítulo 76 (relacionado a processos de contribuintes e terceiros), conforme emenda pela seção 601(a), fica emendada pela nova designação da seção 7435 como seção 7436 e pela inserção após a seção 7434 da nova seção a seguir:

"SEC. 7435. CIVIL DAMAGES FOR UNAUTHORIZED ENTICEMENT OF INFORMATION DISCLOSURE.

SEÇÃO 7435. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS POR PERSUASÃO NÃO AUTORIZADA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

"(a) In General.—If any officer or employee of the United States intentionally compromises the determination or collection of any tax due from an attorney, certified public accountant, or enrolled agent representing a taxpayer in exchange for information conveyed by the taxpayer to the attorney, certified public account­ant, or enrolled agent for purposes of obtaining advice concerning the taxpayer's tax liability, such taxpayer may bring a civil action for damages against the United States in a district court of the United States. Such civil action shall be the exclusive remedy for recovering damages resulting from such actions.

"(a) Em Geral.—Se um administrador ou funcionário dos Estados Unidos comprometer intencionalmente a determinação ou arrecadação de qualquer imposto devido de um advogado, contador público ou agente cadastrado que represente um contribuinte em troca de informações fornecidas pelo contribuinte ao advogado, contador público ou agente cadastrado para fins de obtenção de aconselhamento relacionado à obrigação tributária do contribuinte, tal contribuinte poderá impetrar ação civil por danos contra os Estados Unidos em um tribunal regional dos Estados Unidos. Tal ação civil deve ser o remédio exclusivo para recuperação de danos resultantes de tais ações.

"(b) Damages.—In any action brought under subsection (a), upon a finding of liability on the part of the defendant, the defend­ant shall be liable to the plaintiff in an amount equal to the lesser of $500,000 or the sum of—

"(b) Danos.—Em qualquer ação impetrada sob a subseção (a), sendo determinada obrigação por parte do réu, o réu será responsável a pagar ao autor da ação um valor igual ao menor entre  US$ 500.000 ou a soma de—

"(1) actual, direct economic damages sustained by the plain­tiff as a proximate result of the information disclosure, and

"(1) danos econômicos reais e diretos sofridos pelo autor da ação como resultado aproximado da divulgação das informações e

"(2) the costs of the action.

"(2) os custos da ação.

Damages shall not include the taxpayer's liability for any civil or criminal penalties, or other losses attributable to incarceration or the imposition of other criminal sanctions.

Os danos não devem incluir a obrigação do contribuinte por qualquer penalidade civil ou criminal, ou outras perdas atribuíveis a encarceramento ou a imposição de outras sanções criminais.

"(c) Payment Authority.—Claims pursuant to this section shall be payable out of funds appropriated under section 1304 of title 31, United States Code.

"(c) Autorização de Pagamento.—Reclamações relacionadas a esta seção poderão ser paga com fundos apropriados sob a seção 1304 do titulo 31, Código do Estados Unidos.

"(d) Period for Bringing Action.—Notwithstanding any other provision of law, an action to enforce liability created under this section may be brought without regard to the amount in controversy and may be brought only within 2 years after the date the actions creating such liability would have been discovered by exercise of reasonable care.

"(d) Período para Entrar com a Ação.—Não obstante qualquer outra disposição da lei, uma ação para assegurar a obrigação sob esta seção pode ser impetrada sem considerar o valor em controvérsia e pode ser impetrada somente dentro do prazo de 2 anos após a data das ações responsáveis pela criação de tal obrigação terem sido descobertas por exercício de cuidado razoável.

"(e) Mandatory Stay.—Upon a certification by the Commis­sioner or the Commissioner's delegate that there is an ongoing investigation or prosecution of the taxpayer, the district court before which an action under this section is pending shall stay all proceed­ings with respect to such action pending the conclusion of the investigation or prosecution.

"(e) Suspensão Obrigatória.—Mediante certificação do Comissário ou do adjunto do Comissário de que há uma investigação ou ação penal em andamento contra o contribuinte, o tribunal regional perante o qual uma ação sob está seção está pendente deverá suspender todos os processos relacionados a tal ação com conclusão pendente da investigação ou ação penal.

"(f) Crime-Fraud Exception.—Subsection (a) shall not apply to information conveyed to an attorney, certified public accountant, or enrolled agent for the purpose of perpetrating a fraud or crime.".

"(f) Exceção de Crime-fraude.—A subseção (a) não deve ser aplicada a informações fornecidas a um advogado, contador público ou agente cadastrado para fins de cometer uma fraude ou crime."

(b)           Clerical Amendment.—The table of sections for subchapter B of chapter 76, as amended by section 601(b), is amended by striking the item relating to section 7435 and by adding at the end the following new items:

(b)           Emenda Burocrática.—A tabela das seções para o subcapítulo B do capítulo 76, conforme emenda pela seção 601(b), fica emendada pela remoção do item relacionado à seção 7435 e inclusão dos novos itens a seguir no final da mesma:

"Sec. 7435. Civil damages for unauthorized enticement of information disclosure. "Sec. 7436. Cross references.".

"Seção 7435. Responsabilidade civil por danos por persuasão não autorizada de divulgação de informações. "Seção 7436. Referências cruzadas."

(c)           Effective Date.—The amendments made by this section shall apply to actions after the date of the enactment of this Act.

(c)           Data de efetivação.—As emendas feitas nesta seção deverão ser aplicadas a ações posteriores a data de decreto deste Ato.

SEC. 1204. ANNUAL REMINDERS TO TAXPAYERS WITH OUTSTANDING DELINQUENT ACCOUNTS.

SEÇÃO 1204. LEMBRETES ANUAIS AOS CONTRIBUINTES COM CONTAS PENDENTES.

(a)           In General.—Chapter 77 (relating to miscellaneous provisions) is amended by adding at the end the following new section:

(a)           Em Geral.—O capítulo 77 (relacionado a disposições variadas) fica emendado pela inclusão da nova seção a seguir no final do mesmo:

"SEC. 7524. ANNUAL NOTICE OF TAX DELINQUENCY.

"SEÇÃO 7524. NOTIFICAÇÃO ANUAL DE PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

"Not less often than annually, the Secretary shall send a writ­ten notice to each taxpayer who has a tax delinquent account of the amount of the tax delinquency as of the date of the notice.".

"Em prazo não superior ao anual, o Secretário deve enviar notificação por escrito a cada contribuinte que tenha uma conta tributária pendente no valor de pendência tributária na data da notificação."

(b)           Clerical Amendment.—The table of sections for chapter 77 is amended by adding at the end the following new item:

(b)           Emenda Burocrática.—A tabela de seções do capítulo 77 dica emendada pela inserção do novo item a seguir no final da mesma:

"Sec. 7524. Annual notice of tax delinquency.".

"Seção 7524. Notificação anual de pendência tributária."

(c)           Effective Date.—The amendments made by this section shall apply to calendar years after 1996.

(c)           Data de Efetivação.—As emendas feitas nesta seção devem ser aplicadas nos anos civis após 1996.

SEC.   1205.  5-YEAR  EXTENSION  OF  AUTHORITY FOR UNDERCOVER OPERATIONS.

SEÇÃO   1205.  EXTENSÃO DE 5 ANOS DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES SECRETAS.

(a) In General.—Paragraph (3) of section 7601(c) of the Anti- Drug Abuse Act of 1988 is amended by striking all that follows "this Act" and inserting a period.

(a)Em Geral.—O parágrafo (3) da seção 7601(c) do Ato Contra Abuso de Drogas de 1988 fica emendado pela remoção de tudo que estiver após "este Ato" e inserção de um ponto final.

(b) Restoration of Authority for 5 Years.—Subsection (c) of section 7608 is amended by adding at the end the following new paragraph:

(b)Restauração de Autorização por 5 Anos.—A subseção (c) da seção 7608 fica emendada pela inclusão do novo parágrafo a seguir no final da mesma:

"(6) Application of section.—The provisions of this sub­section—

"(6) Aplicação da seção.—As disposições desta subseção—

"(A) shall apply after November 17, 1988, and before

"(A) deverão ser aplicadas após 17 de novembro de 1988 e antes de

January 1, 1990, and

1º de Janeiro de 1990 e

"(B) shall apply after the date of the enactment of this paragraph and before January 1, 2001. All amounts expended pursuant to this subsection during the period described in subparagraph (B) shall be recovered to the extent possible, and deposited in the Treasury of the United States as miscellaneous receipts, before January 1, 2001.".

"(B) deverão ser aplicadas após a data de decreto deste parágrafo e antes de 1º de janeiro de 2001. Todos os valores consumidos em relação a esta subseção durante o período descrito no subparágrafo (B) devem ser recuperados até onde possível e depositados na Fazenda dos Estados Unidos como recebimentos variados antes de 1º de Janeiro de 2001."

(c)           Enhanced Oversight.—

(c)           Omissão Potencializada.—

(1) Additional information required in reports to con­gress.—Subparagraph (B) of section 7608(c)(4) is amended—

(1) Informações adicionais requeridas em relatórios ao congresso.—O subparágrafo (B) da seção 7608(c)(4) fica emendado—

(a) by striking "preceding the period" in clause (ii),
(b) by striking   and" at the end of clause (ii), and
(c) by striking clause (iii) and inserting the following:
"(iii)  the  number,  by  programs,  of undercover investigative operations closed in the 1-year period for which such report is submitted, and "(iv) the following information with respect to each undercover investigative operation pending as of the end of the 1-year period for which such report is submitted or closed during such 1-year period—

(a) pela remoção de "anterior ao período" na cláusula (ii),
(b) pela remoção de "e" no final da cláusula (ii) e
(c) pela remoção da cláusula (iii) e inclusão do seguinte:
"(iii)  o número, por programas, de operações investigativas secretas fechadas no período de 1 ano para o qual tal relatório é enviado e "(iv) as seguintes informações relacionadas a cada operação investigativa secreta pendente no final do período de um ano para o qual tal relatório é enviado ou fechada durante tal período de 1 ano—

"(I) the date the operation began and the date of the certification referred to in the last sentence of paragraph (1),

"(I) a data de início da operação e a data da certificação referida na última sentença do parágrafo (1),

"(II) the total expenditures under the oper­ation and the amount and use of the proceeds from the operation,

"(II) o total de despesas da operação e o valor e uso do produto da operação,

"(III) a detailed description of the operation including the potential violation being investigated and whether the operation is being conducted under grand jury auspices, and

"(III) uma descrição detalhada da operação, incluindo a violação potencial sendo investigada e se a operação está sendo conduzida sob proteção do tribunal do júri e

"(IV) the results of the operation including the results of criminal proceedings.

"(IV) os resultados da operação, incluindo os resultados de processos criminais.

"(2)  Audits  required  without  regard  to  amounts INVOLVED.—Subparagraph (C) of section 7608(c)(5) is amended to read as follows:

" (2)  Auditorias requeridas sem considerar os valores ENVOLVIDOS.—O subparágrafo (C) da seção 7608(c)(5) fica emendado com o seguinte texto:

"(C) Undercover investigative operation.—The term 'undercover investigative operation' means any under­cover investigative operation of the Service; except that, for purposes of subparagraphs (A) and (C) of paragraph (4), such term only includes an operation which is exempt from section 3302 or 9102 of title 31, United States Code.".

"(C) Operação investigativa secreta.—O termo 'operação investigativa secreta' significa uma operação investigativa secreta da Receita; exceto que para as finalidades dos subparágrafos (a) e (C) do parágrafo (4), esse termo inclui somente uma operação isenta da seção 3302 ou 9102 do título 31, Código dos Estados Unidos."

(3) Effective DATE.—The amendments made by this sub-section shall take effect on the date of the enactment of this Act.

(3) Data de Efetivação.-As emendas feitas nesta subseção serão efetivadas na data de decreto deste Ato.

SEC. 1206. DISCLOSURE OF FORM 8300 INFORMATION ON CASH TRANS­ACTIONS.

SEÇÃO 1206. DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO FORMULÁRIO 8300 SOBRE TRANSAÇÕES EM ESPÉCIE.

(a)           In General.—Subsection (1) of section 6103 (relating to disclosure of returns and return information for purposes other than tax administration) is amended by adding at the end the following new paragraph:

(a)           Em Geral.—A subseção (1) da seção 6103 (relacionada à divulgação de declarações e informações de declarações para finalidades que não de administração tributária) fica emendada pela inclusão do novo parágrafo a seguir no final da mesma:

"(15) Disclosure of returns filed under section 60501.—The Secretary may, upon written request, disclose to officers and employees of—

"(15) Divulgação de declarações entregues sob a seção 60501.—O Secretário pode, mediante solicitação por escrito, divulgar a administradores e funcionários de—

"(A) any Federal agency,
"(B) any agency of a State or local government, or
"(C) any agency of the government of a foreign country, information contained on returns filed under section 60501. Any such disclosure shall be made on the same basis, and subject to the same conditions, as apply to disclosures of information on reports filed under section 5313 of title 31, United States Code; except that no disclosure under this para­graph shall be made for purposes of the administration of any tax law.".

"(A) qualquer agência Federal,
"(B) qualquer agência de um governo Estadual ou Local ou 
"(C) qualquer agência do governo de um país estrangeiro, informações contidas em declarações entregues sob a seção  60501. Tal divulgação deve ser feita sob a mesma base e sujeita às mesmas condições aplicadas às divulgações de informações em relatórios protocolados sob a seção 5313 do título 31, Código dos Estados Unidos; exceto por nenhuma divulgação sob este parágrafo deverá ser feita para finalidades da administração de qualquer lei tributária."

(b)           Conforming Amendments.—

(b)           Emendas de Adaptação.—

(1) Subsection (i) of section 6103 is amended by striking paragraph (8).

(1) A subseção (i) da seção 6103 fica emendada pela remoção do parágrafo (8).

(2) Subparagraph (A) of section 6103(p)(3) is amended—by striking "(7)(AXii), or (8)" and inserting "or (7)(A)(ii)", and by striking "or (14)" and inserting "(14), or (15)".

(2) O subparágrafo (A) da seção 6103(p)(3) fica emendado— pela remoção de "(7)(A)(ii), ou (8)" e inserção de "ou (7)(A)(ii)" e pela remoção de "ou (14)" e inserção de "(14) ou (15)".

(3)           The material preceding subparagraph (A) of section 6103(pX4) is amended—

(3)           O material anterior ao subparágrafo (A) da seção 6103(pX4) fica emendado—

(A) by striking "(5), or (8)" and inserting "or (5)",

(A) pela remoção de "(5) ou (8)" e inserção de "ou (5)",

(B)          by  striking  "(i)(3XB)(i),   or  (8)"   and  inserting «(i)(3)(B)(i),", and

(B)          pela remoção de "(i)(3XB)(i) ou (8)" e inserção de "(i)(3)(B)(i)," e

(C)          by striking "or (12)" and inserting "(12), or (15)".

(C)          pela remoção de "ou (12)" e inserção de "(12) ou (15)".

(4)           Clause (ii) of section 6103(p)(4)(F) is amended— by striking "(5), or (8)" and inserting "or (5)", and by striking "or (14)" and inserting s(14), or (15)".

(4)           A cláusula (ii) da seção 6103(p)(4)(F) fica emendada— pela remoção de "(5) ou (8)" e inserção de "ou (5)" e pela remoção de "ou (14)" e inserção de "(14) ou (15)".

(5)           Paragraph (2) of section 7213(a) is amended by striking "or (12)" and inserting "(12), or (15)".

(5)           O parágrafo (2) da seção 7213(a) fica emendado pela remoção de "ou (12)" e inserção de "(12) ou (15)".

(c) Effective Date.—The amendments made by this section   26 USC 6103 shall take effect on the date of the enactment of this Act. note-

(c) Data de Efetivação.—As emendas feitas nesta seção deverão ser efetivadas na data de decreto deste Ato.

SEC. 1207. DISCLOSURE OF RETURNS AND RETURN INFORMATION TO DESIGNEE OF TAXPAYER.

SEÇÃO 1207. DIVULGAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE RENDA E INFORMAÇÕES DE DECLARAÇÕES AO NOMEADO DO CONTRIBUINTE.

Subsection (c) of section 6103 (relating to disclosure of returns and return information to designee of taxpayer) is amended by striking "written request for or consent to such disclosure" and inserting "request for or consent to such disclosure".

A subseção (c) da seção 6103 (relacionada à divulgação de declarações de renda e informações de declarações ao nomeado do contribuinte) fica emendada pela remoção de "pedido por escrito ou consentimento para tal divulgação" e inserção de "pedido ou consentimento para tal divulgação".

SEC. 1208. STUDY OF NETTING OF INTEREST ON OVERPAYMENTS AND LIABILITIES.

SEÇÃO 1208. ESTUDO DE LIQUIDAÇÃO DE JUROS SOBRE PAGAMENTO A MAIOR E PAGAMENTO A MENOR.

(a)           In General.—The Secretary of the Treasury or his delegate shall— conduct a study of the manner in which the Internal Revenue Service has implemented the netting of interest on overpayments and underpayments and of the policy and administrative implications of global netting, and before submitting the report of such study, hold a public hearing to receive comments on the matters included in such study.

(a)           Em Geral.—O Secretário da Fazenda ou seu adjunto deve— realizar um estudo da maneira pela qual a Receita Federal implementou a liquidação de juros sobre pagamentos a maior e pagamentos a menor, além da política e implicações administrativas de liquidação global e antes de enviar o relatório de tal estudo, realizar uma audiência pública para receber comentários sobre as questões incluídas em tal estudo.

(b)           Report.—The report of such study shall be submitted not later than 6 months after the date of the enactment of this Act to the Committee on Ways and Means of the House of Representatives and the Committee on Finance of the Senate.

(b)           Relatório.—O relatório de tal estudo deve ser enviado dentro de um prazo máximo de 6 meses das data do decreto deste Ato à Comissão de Finanças Públicas da Câmara dos Deputados e à Comissão de Finanças do Senado.

SEC. 1209. EXPENSES OF DETECTION OF UNDERPAYMENTS AND FRAUD, ETC.

SEÇÃO 1209. DESPESAS DE DETECÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR E FRAUDE, ETC.

(a) In General.—Section 7623 (relating to expenses of deduc­tion and punishment of frauds) is amended to read as follows:

(a) Em Geral.—A seção 7623 (relacionada às despesas de dedução e punição de fraudes) fica emendada com o seguinte texto:

"SEC.   7623.  EXPENSES   OF  DETECTION  OF  UNDERPAYMENTS  AND FRAUD, ETC.

"SEÇÃO 7623. DESPESAS DE DETECÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR E FRAUDE, ETC.

The Secretary, under regulations prescribed by the Secretary,   Regulations, is authorized to pay such sums as he deems necessary for—
"(1) detecting underpayments of tax, and
"(2) detecting and bringing to trial and punishment persons guilty of violating the internal revenue laws or conniving at the same, in cases where such expenses are not otherwise provided for by law. Any amount payable under the preceding sentence shall be paid from the proceeds of amounts (other than interest) collected by reason of the information provided, and any amount so collected shall be available for such payments.".

O Secretário, com base em regulamentações determinadas pelo Secretário, está autorizado a pagar os valores que considerar necessários para—
"(1) detectar pagamento de impostos a menor e
"(2) detectar e processar e punir pessoas culpadas de violação das leis da receita federal ou coniventes com isso, em caso em que tais despesas não seja fornecidas de outra forma por lei. Qualquer valor pagável sob a sentença anterior deverá ser pago do produto dos valores (além dos juros) arrecadados pela razão das informações fornecidas, e qualquer valor assim coletado deverá está disponível para tais pagamentos."

(b)           Clerical Amendment.—The table of sections for subchapter B of chapter 78 is amended by striking the item relating to section 7623 and inserting the following new item:

(b)           Emenda Burocrática.—A tabela de seções do subcapítulo B do capítulo 78 fica emendada pela remoção do item relacionado à seção 7623 e inserção do seguinte novo item:

"Sec. 7623. Expenses of detection of underpayments and fraud, etc.".

"Seção 7623. Despesas de detecção de pagamentos a menor e fraude, etc."

(c)           Effective Date.—The amendments made by this section shall take effect on the date which is 6 months after the date of the enactment of this Act.

(c)           Data de Efetivação.—As emendas feitas nesta seção deverão ser efetivadas na data 6 meses após a data de decreto deste Ato.

(d)           Report.—The Secretary of the Treasury or his delegate shall submit an annual report to the Committee on Ways and Means of the House of Representatives and the Committee on Finance of the Senate on the payments under section 7623 of the Internal Revenue Code of 1986 during the year and on the amounts collected for which such payments were made.

(d)           Relatório.—O Secretário da Fazenda ou seu adjunto deverá enviar um relatório anual à Comissão de Finanças Públicas da Câmara dos Deputados e à Comissão de Finanças do Senado sobre os pagamentos sob a seção 7623 do Código Tributário Federal de 1986 durante o ano e sobre os valores para os quais tais pagamentos foram realizados.

SEC. 1210. USE OF PRIVATE DELIVERY SERVICES FOR TIMELY-MAIL­ING-AS-TIMELY-FILING RULE.

SEÇÃO 1210. USO DE SERVIÇOS DE ENTREGA PRIVADOS PARA A REGRA DE REMESSA NO PRAZO COMO ENTREGA NO PRAZO.

Section 7502 (relating to timely mailing treated as timely filing and paying) is amended by adding at the end the following new subsection:

A seção 7502 (relacionada à remessa no prazo tratada como entrega e pagamento no prazo) fica emendada pela inclusão da nova subseção a seguir no final da mesma:

"(f) Treatment of Private Delivery Services.—

"(f) Tratamento de Serviços de Entrega Privados.—

"(1) In general.—Any reference in this section to the United States mail shall be treated as including a reference to any designated delivery service, and any reference in this section to a postmark by the United States Postal Service shall be treated as including a reference to any date recorded or marked as described in paragraph (2)(C) by any designated delivery service.

"(1) Em geral.—Qualquer referência nesta seção aos correios dos Estados Unidos deverá ser tratada como incluindo uma referência a qualquer serviço de entrega designado, e qualquer referência nesta seção a uma marca postal pelo Serviço Postal dos Estados Unidos deverá ser tratada como incluindo uma referência a qualquer data registrada ou marcada, conforme descrito no parágrafo (2)(C), por qualquer serviço de entrega designado.

"(2) Designated delivery service.—For purposes of this subsection, the term 'designated delivery service' means any delivery service provided by a trade or business if such service is designated by the Secretary for purposes of this section. The Secretary may designate a delivery service under the preceding sentence only if the Secretary determines that such service—

"(2) Serviço de entrega designado.—Para o contexto desta subseção, o termo 'serviço de entrega designado' significa qualquer serviço de entrega fornecido por um serviço ou empresa, se tal serviço for designado pelo Secretário para as finalidades desta seção. O Secretário pode designar um serviço de entrega sob a sentença anterior somente se o Secretário determinar que tal serviço—

"(A) is available to the general public,

"(A) está disponível ao público em geral,

"(B) is at least as timely and reliable on a regular basis as the United States mail,

"(B) é pelo menos tão confiável e cumpridor de prazos regularmente quando os correios dos Estados Unidos.

"(C) records electronically to its data base, kept in the regular course of its business, or marks on the cover in which any item referred to in this section is to be delivered, the date on which such item was given to such trade or business for delivery, and

"(C) registra eletronicamente em seu banco de dados, mantido no andamento regular de seus negócios ou marca na cobertura na qual qualquer item referido nesta seção deve ser entregue, a data na qual tal item for entregue a tal serviço ou empresa para entrega e

"(D) meets such other criteria as the Secretary may prescribe.

"(D) atende outros critérios que o Secretário possa determinar.

"(3) Equivalents of registered and certified mail.— The Secretary may provide a rule similar to the rule of para­graph (1) with respect to any service provided by a designated delivery service which is substantially equivalent to United States registered or certified mail.".

"(3) Equivalentes a carta registrada e certificada.— O Secretário pode fornecer uma regra semelhante à regra do parágrafo (1) em relação a qualquer serviço fornecido por um serviço de entrega designado que seja substancialmente equivalente à carta registrada ou certificada dos Estados Unidos."

SEC. 1211. REPORTS ON MISCONDUCT OF IRS EMPLOYEES.

SEÇÃO 1211. RELATÓRIOS DE MÁ CONDUTA DE FUNCIONÁRIOS DA RF.

On or before June 1 of each calendar year after 1996, the Secretary of the Treasury shall submit to the Committee on Ways and Means of the House of Representatives and the Committee on Finance of the Senate a report on—

Em 1º de junho ou antes disso de cada ano civil após 1996, o Secretário da Fazenda deverá enviar à Comissão de Finanças Públicas da Câmara dos Deputados e à Comissão de Finanças do Senado um relatório sobre—

(1) all categories of instances involving the misconduct of employees of the Internal Revenue Service during the preceding calendar year, and

(1) todas as categorias de instâncias envolvendo a má conduta de funcionários da Receita Federal durante o ano civil anterior e

(2) the disposition during the preceding calendar year of any such instances (without regard to the year of the misconduct).

(2) a disposição durante o ano civil anterior de qualquer uma dessas instâncias (sem considerar o ano da má conduta).

TITLE XIII—REVENUE OFFSETS

TÍTULO XIII—COMPENSAÇÕES DE RECEITA

Subtitle A—Application of Failure-to-Pay Penalty to Substitute Returns

Subtítulo A—Aplicação de Multa por Não Pagamento em Declarações de Renda Substitutas

SEC. 1301. APPLICATION OF FAILURE-TO-PAY PENALTY TO SUBSTITUTE RETURNS.

SEÇÃO 1301. APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO PAGAMENTO DE DECLARAÇÕES DE RENDA SUBSTITUTAS.

(a)           General Rule.—Section 6651 (relating to failure to file tax return or to pay tax) is amended by adding at the end the following new subsection:

(a)           Regra Geral.—A seção 6651 (relacionada à não entrega da declaração de imposto ou não pagamento do imposto) fica emendada pela inclusão da nova subseção no final da mesma:

"(g) Treatment of Returns Prepared by Secretary Under Section 6020(b).—In the case of any return made by the Secretary under section 6020(b)—

"(g) Tratamento de Declarações de Renda Preparadas pelo Secretário sob a seção 6020(b).—No caso de qualquer declaração de renda realizada pelo Secretário sob a seção 6020(b)—

"(1) such return shall be disregarded for purposes of deter­mining the amount of the addition under paragraph (1) of subsection (a), but

"(1) tal declaração deve ser desconsiderada para as finalidades de determinação do valor da inclusão sob o parágrafo  (1) da subseção (a), mas

"(2) such return shall be treated as the return filed by the taxpayer for purposes of determining the amount of the addition under paragraphs (2) and (3) of subsection (a).".

"(2) tal declaração de renda deverá ser tratada como uma declaração de renda entregue pelo contribuinte para as finalidades de determinação do valor de inclusão sob os parágrafos (2) e (3) da subseção (a)."

(b)           Effective Date.—The amendment made by subsection (a) shall apply in the case of any return the due date for which (determined without regard to extensions) is after the date of the enactment of this Act.

(b)           Data de Efetivação.—A emenda feita na subseção (a) deverá ser aplicada no caso de qualquer declaração de renda cuja data de vencimento (determinada sem considerar extensões) for posterior a data de decreto deste Ato.

Subtitle B—Exicse Taxes on Amounts of Private Excess Benefits

Subtítulo B – Impostos sobre Consumo sobre Valores de Benefícios Excedentes Privados

SEC. 1311. EXCISE TAXES FOR FAILURE BY CERTAIN CHARITABLE ORGANIZATIONS TO MEET CERTAIN QUALIFICATION REQUIREMENTS.

SEÇÃO 1311. IMPOSTOS SOBRE CONSUMO POR FALHA DE DETERMINADAS ORGANIZAÇÕES DE CARIDADE EM ATENDER DETERMINADOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO.

(a) In General.—Chapter 42 (relating to private foundations and certain other tax-exempt organizations) is amended by redesignating subchapter D as subchapter E and by inserting after subchapter C the following new subchapter:

(a) Em Geral.—O capítulo 42 (relacionado a fundações privadas e outras organizações determinadas isentas de tributação) fica emendado pela nova designação do subcapítulo D como subcapítulo E, pela inserção após o subcapítulo C do novo subcapítulo a seguir:

"Subchapter D—Failure by Certain Charitable Organizations To Meet Certain Qualification Requirements

"Subcapítulo D—Falha de Determinadas Organizações de caridade em Atender Determinados Requisitos de Qualificação

"Sec. 4958. Taxes on excess benefit transactions.

"Seção 4958. Impostos sobre transações de benefícios excedentes.

"SEC. 4958. TAXES ON EXCESS BENEFIT TRANSACTIONS.

"SEÇÃO 4958. IMPOSTOS SOBRE TRANSAÇÕES DE BENEFÍCIOS EXCEDENTES.

"(a) Initial Taxes.—

"(a) Impostos Iniciais.—

"(1) On the disqualified person.—There is hereby imposed on each excess benefit transaction a tax equal to 25 percent of the excess benefit. The tax imposed by this paragraph shall be paid by any disqualified person referred to in subsection (f)(l) with respect to such transaction.

"(1) Sobre a pessoa não qualificada.—Incorre pelo presente em cada transação de benefício excedente um imposto igual a 25 porcento do benefício excedente. O imposto incorrido neste parágrafo deverá ser pago por qualquer pessoa não qualificada referida na subseção (f)(l) em relação a tais transações.

"(2) On the management.—In any case in which a tax is imposed by paragraph (1), there is hereby imposed on the participation of any organization manager in the excess benefit transaction, knowing that it is such a transaction, a tax equal to 10 percent of the excess benefit, unless such participation is not willful and is due to reasonable cause. The tax imposed by this paragraph shall be paid by any organization manager who participated in the excess benefit transaction.

"(2) Sobre a gerência.—Em qualquer caso em que um imposto incorra pelo parágrafo (1), fica incorrido pelo presente sobre a participação de qualquer gerente da organização na transação de benefício excedente, a saber que é esse tipo de transação, um imposto igual a 10 porcento do benefício excedente, a menos que tal participação não seja intencional e dava-se a uma causa razoável. O imposto incorrido por este parágrafo deverá ser pago por qualquer gerente da organização que tenha participado da transação de benefício excedente.

"(b) Additional Tax on the Disqualified Person.—In any case in which an initial tax is imposed by subsection (a)(l) on an excess benefit transaction and the excess benefit involved in such transaction is not corrected within the taxable period, there is hereby imposed a tax equal to 200 percent of the excess benefit involved. The tax imposed by this subsection shall be paid by any disqualified person referred to in subsection (f)(l) with respect to such transaction.

"(b) Imposto Adicional para a Pessoa Não Qualificada.—Em qualquer situação em que um imposto inicial incorre pela subseção (a)(l) em uma transação de benefício excedente e o benefício excedente envolvido em tal transação não é corrigido dentro do período de taxação, incorre pela presente um imposto igual a 200 porcento do benefício excedente em questão. O imposto incorrido nesta subseção deverá ser pago por qualquer pessoa não qualificada referida na subseção (f)(l) em relação a tal transação.

"(c) Excess Benefit Transaction; Excess Benefit.—For pur­poses of this section—

"(c) Transação de Benefício Excedente; Benefício excedente.—Para as finalidades desta seção—

"(1) Excess benefit transaction.—

"(1) Transação de benefício excedente.—

"(A) In general.—The term 'excess benefit transaction' means any transaction in which an economic benefit is provided by an applicable tax-exempt organization directly or indirectly to or for the use of any disqualified person if the value of the economic benefit provided exceeds the value of the consideration (including the performance of services) received for providing such benefit. For purposes of the preceding sentence, an economic benefit shall not be treated as consideration for the performance of services unless such organization clearly indicated its intent to so treat such benefit.

"(A) Em geral.—O termo 'transação de benefício excedente' significa qualquer transação na qual um benefício econômico é fornecido por uma organização isenta de impostos aplicável direta ou indiretamente para ou em benefício de qualquer pessoa não qualificada se o valor do benefício econômico fornecido exceder o valor da consideração (incluindo a execução de serviços) recebida por fornecer tal benefício. Para as finalidades da sentença anterior, um benefício econômico deverá ser tratado como consideração para a execução de serviços, a menos que tal organização tenha indicado claramente sua intenção em a assim tratar tal benefício.

"(B) Excess benefit.—The term 'excess benefit' means the excess referred to in subparagraph (A). "(2) Authority to include certain other private inurement.—To the extent provided in regulations prescribed by the Secretary, the term 'excess benefit transaction' includes any transaction in which the amount of any economic benefit provided to or for the use of a disqualified person is determined in whole or in part by the revenues of 1 or more activities of the organization but only if such transaction results in inurement not permitted under paragraph (3) or (4) of section 501(c), as the case may be. In the case of any such transaction, the excess benefit shall be the amount of the inurement not so permitted, "(d) Special Rules.—For purposes of this section—

"(B) Benefício Excedente.—O termo 'benefício excedente' significa o excedente referido no subparágrafo (A). "(2) Autoridade para incluir outras vantagens privadas específicas.—Considerando a extensão das regulamentações determinadas pelo Secretário, o termo 'transação de benefício excedente' inclui qualquer transação em que o valor de qualquer benefício econômico fornecido a ou em favor de uma pessoa não qualificada seja determinado como um todo ou parcialmente pelas receitas de 1 ou mais atividades da organização, mas somente se tal transação resultar em vantagem não permitida sob o parágrafo (3) ou (4) da seção 501(c), conforme o caso. Caso existe uma transação desse tipo, o benefício excedente deverá ser o valor da vantagem não permitida, "(d) Regras Especiais.—Para as finalidades desta seção—

"(1) Joint and several liability.—If more than 1 person is liable for any tax imposed by subsection (a) or subsection (b), all such persons shall be jointly and severally liable for such tax.

"(1) Obrigação conjunta e diversa.—Se mais de 1 pessoa for responsável por qualquer imposto incorrido pela subseção (a) ou a subseção (b), todas essas pessoas deverão ser responsabilizadas conjunta e diversamente por tal imposto.

"(2) Limit for management.—With respect to any 1 excess benefit transaction, the maximum amount of the tax imposed by subsection (a)(2) shall not exceed $10,000. "(e) Applicable Tax-Exempt Organization.—For purposes of this  subchapter,  the  term  'applicable  tax-exempt  organization' means—

"(2) Limite para gerência.—Em relação a qualquer transação de benefício excedente única, o valor máximo de imposto incorrido pela subseção (a)(2) não deve exceder US$ 10.000. "(e) Organização Isenta de Tributação Aplicável.—Para as finalidades deste subcapítulo, o termo 'organização isenta de tributação aplicável' significa—

"(1) any organization which (without regard to any excess benefit) would be described in paragraph (3) or (4) of section 501(c) and exempt from tax under section 501(a), and

"(1) qualquer organização que (sem considerar qualquer benefício excedente) seria descrita no parágrafo (3) ou (4) da seção 501(c) e isenta de tributação sob a seção 501(a) e

"(2) any organization which was described in paragraph (1) at any time during the 5-year period ending on the date of the transaction.

"(2) qualquer organização descrita no parágrafo (1) a qualquer tempo durante o período de 5 anos encerrado na data da transação.

Such term shall not include a private foundation (as defined in section 509(a)).

Esse termo não deve incluir uma fundação particular (conforme definição da seção 509(a)).

"(f) Other Definitions.—For purposes of this section—

"(f) Outras Definições.—Para as finalidades desta seção—

"(1) Disqualified person.—The term 'disqualified person' means, with respect to any transaction—

"(1) Pessoa não qualificada.—O temo 'pessoa não qualificada' significa, em relação a qualquer transação—

"(A) any person who was, at any time during the 5-year period ending on the date of such transaction, in a position to exercise substantial influence over the affairs of the organization,

"(A) qualquer pessoa que esteve, a qualquer tempo durante o período de 5 anos encerrado na data de tal transação, em posição para exercer influência substancial sobre as questões da organização,

"(B) a member of the family of an individual described in subparagraph (A), and

"(B) um membro da família de um indivíduo descrito no subparágrafo (A) e

"(C) a 35-percent controlled entity.

"(C) uma entidade controlada em 35 por cento.

"(2) Organization manager.—The term 'organization man­ager* means, with respect to any applicable tax-exempt organization, any officer, director, or trustee of such organiza­tion (or any individual having powers or responsibilities similar to those of officers, directors, or trustees of the organization).

"(2) Gerente da organização.—O termo 'gerente da organização' significa, em relação a qualquer organização isenta de tributação aplicável, qualquer administrador, diretor ou fiduciário de tal organização (ou qualquer indivíduo com poderes ou responsabilidades semelhantes às dos administradores, diretores ou fiduciários da organização).

"(3) 35-PERCENT CONTROLLED ENTITY.—

"(3) ENTIDADE CONTROLADA EM 35 PORCENTO.—

"(A) In GENERAL.—The term '35-percent controlled entity' means—

"(A) EM GERAL.—O termo 'entidade controlada em 35 por cento' significa—

"(i) a corporation in which persons described in subparagraph (A) or (B) of paragraph (1) own more than 35 percent of the total combined voting power,
"(ii) a partnership in which such persons own more than 35 percent of the profits interest, and
"(iii) a trust or estate in which such persons own more than 35 percent of the beneficial interest. "(B) Constructive ownership rules.—Rules similar to the rules of paragraphs (3) and (4) of section 4946(a) shall apply for purposes of this paragraph.

"(i) uma corporação na qual as pessoas descritas no subparágrafo (A) ou (B) do parágrafo (1) possuem mais de 35 porcento do total de poder de voto combinado,
"(ii) uma parceria na qual tais pessoas possuem mais de 35 porcento dos interesses de lucros e
"(iii) um truste ou imóvel do qual tais pessoas possuem mais de 35 porcento do interesse beneficiário. "(B) Regras de participação construtiva.—Regras semelhantes às regras dos parágrafos (3) e (4) da seção 4946(a) deverão ser aplicadas para as finalidades deste parágrafo.

"(4) Family members.—The members of an individual's family shall be determined under section 4946(d); except that such members  also shall include the brothers  and sisters (whether by the whole or half blood) of the individual and their spouses.

"(4) Membros da família.—Os membros da família de um indivíduo deverão ser determinados sob a seção 4946(d); exceto por tais membros também deverem incluir irmãos e irmãs (inclusive meio-irmãos e irmãs) do indivíduo e seus cônjuges.

"(5) Taxable period.—The term 'taxable period' means, with respect to any excess benefit transaction, the period begin­ning with the date on which the transaction occurs and ending on the earliest of—

"(5) Período tributável.—O termo 'período tributável' significa em relação a qualquer transação de benefício excedente, o período iniciado pela data na qual a transação ocorre e encerrado na mais recente das seguintes—

"(A) the date of mailing a notice of deficiency under section 6212 with respect to the tax imposed by subsection (a)(1), or

"(A) a data de envio de notificação de diferença sob a seção 6212 com relação ao imposto incorrido pela subseção (a)(1) ou

"(B) the date on which the tax imposed by subsection (a)(l) is assessed.

"(B) a data na qual o imposto incorrido pela subseção (a)(l) é tributado.

"(6) Correction.—The terms 'correction' and 'correct' mean, with respect to any excess benefit transaction, undoing the excess benefit to the extent possible, and taking any addi­tional measures necessary to place the organization in a finan­cial position not worse than that in which it would be if the disqualified person were dealing under the highest fiduciary standards.".

"(6) Correção.—O termo 'correção' e 'correto' significam, em relação a qualquer transação de benefício excedente, desfazer o benefício excedente até onde possível e tomar outras medidas adicionais para colocar a organização em uma posição financeira não pior do que aquela em que estaria se a pessoa não qualificada estivesse agindo sob os mais altos padrões fiduciários."

(b) Application of Private Inurement Rule to Tax-Exempt Organizations Described in Section 50l(c)(4).—

(b) Aplicação da Regra de Vantagem Privada a Organizações Isentas de Tributação Descrita na Seção 50l(c)(4).—

(1) In general.—Paragraph (4) of section 501(c) is amend­ed by inserting "(A)" after "(4)" and by adding at the end the following:
"(B) Subparagraph (A) shall not apply to an entity unless no part of the net earnings of such entity inures to the benefit of any private shareholder or individual.".

(1) Em geral.—O parágrafo (4) da seção 501(c) fica emendado pela inserção de "(A)" após "(4)" e inserção do seguinte no final do mesmo:
"(B) O subparágrafo (A) não deve ser aplicado a uma entidade a menos que nenhuma parte dos ganhos líquidos de tal entidade beneficia qualquer acionista ou indivíduo particular."

(2) SPECIAL RULE FOR CERTAIN COOPERATIVES.—In the case of an organization operating on a cooperative basis which, before the date of the enactment of this Act, was determined by the Secretary of the Treasury or his delegate, to be described in section 501(c)(4) of the Internal Revenue Code of 1986 and exempt from tax under section 501(a) of such Code, the alloca­tion or return of net margins or capital to the members of such organization in accordance with its incorporating statute and bylaws shall not be treated for purposes of such Code as the inurement of the net earnings of such organization to the benefit of any private shareholder or individual. The preceding sentence shall apply only if such statute and bylaws are substantially as such statute and bylaws were in existence on the date of the enactment of this Act.

(2) REGRA ESPECIAL PARA DETERMINADAS COOPERATIVAS.—No caso de uma organização operando como base em uma cooperativa, antes da data de decreto deste Ato, ficou determinado pelo Secretário da Fazenda ou seu adjunto, a ser descrita na seção  501(c)(4) do Código Tributário Federal de 1986 e isenta de tributação sob a seção 501(a) de tal Código, a alocação ou retorno de margens líquidas ou capital para os membros de tal organização, de acordo com seu estatuto de incorporação e contrato social, não deverá ser tratada para finalidades de tal Código como vantagem dos ganhos líquidos de tal organização em benefício de qualquer acionista ou indivíduo particular. A sentença anterior deverá ser aplicada somente se tal estatuto e contrato social forem substancialmente como o estatuto e contrato social à época da data do decreto deste Ato.

(c)           Technical and Conforming Amendments.—

(c)           Emendas Técnicas e de Adaptação.—

(1)           Subsection (e) of section 4955 is amended—

(1) A subseção (e) da seção 4955 fica emendada—

(A) by striking "Section 4945" in the heading and inserting "Sections 4945 and 4958", and

(A) pela remoção de "Seção 4945" no título e inserção de  "Seções 4945 e 4958" e

(B) by inserting before the period "or an excess benefit for purposes of section 4958".

(B) pela inserção antes do ponto de "ou um benefício excedente para as finalidades da seção 4958".