O Estado Pós-Moderno e a Cobrança de Impostos

Se George Orwell estivesse vivo teria tido a satisfação de ver seu Big Brother de controle da informação (do livro 1984) instalado e operando eficientemente com imensos corpos tecnocráticos utilizando-se de uma tecnologia específica para controlar informações sobre os cidadãos e lhes dominar no âmbito de sua produção econômica.

George Orwell, autor do livro “1984” que descreve um Estado que controla todos os atos de seus cidadãos (http://www.george-orwell.org/) .

Estas experiências em torno do controle da informação têm episódios emblemáticos como a Stasi, polícia política nos anos 70 na Alemanha Oriental, que dispunha de prédios inteiros para guardar informações, além uma rede de funcionários e informantes com registros organizados sobre todos os detalhes dos seus cidadãos que eram guardados em muitos corredores de arquivos de pastas. Até mesmo o cheiro das pessoas era registrado; coletado em uma flanela e preservado em um vidro de conservas. Estas experiências (muitas inspiradas no Estado Nazista) na tentativa de um Estado em controlar e dominar seus cidadãos são pré-revolução da informática, anteriores ao PC e a Internet e a economia globalizada, mas foram um prenúncio do que aconteceria nas décadas seguintes de forma muito mais sutil e eficiente.

Vidros de conserva onde a polícia secreta da antiga Alemanha Oriental guardava o cheiro de seus cidadãos (http://www.stasimuseum.de/en/enindex.htm) .

Quase três décadas depois, em 2008 o cenário de controle de informações sobre a vida do cidadão evoluiu rapidamente, avançando sobre as informações que retratam a atividade econômica e que são mais interessantes para os Estados no contexto das sociedades de massa onde há consumo de bens duráveis e não duráveis de muitos tipos.

O Estado não produz riquezas, os custos de sua operação são inteiramente cobertos pelo dinheiro que os contribuintes concedem para o Estado. Prédios e mais prédios em várias cidades do mundo abrigam as muitas administrações de receita, do tesouro, dos bancos centrais e corpos burocráticos estratificados e sofisticados, com redes de informação extremamente qualificadas e que se especializaram em retirar da sociedade os recursos para custear sua própria existência. Estas máquinas políticas e burocráticas, mesmo aquelas alinhadas às práticas eleitorais que validam e referendam o poder do Estado, se sofisticaram tecnologicamente e estrategicamente sobre as informações a partir das quais as se pode cobrar impostos. Informações como possuir propriedades, produzir bens e serviços, investir, possuir reservas de moeda em espécie ou outros tipos de reserva de valor oferecidas no mercado. Estas informações são muito preciosas para quase todos os governos, pois sobre elas se cobram impostos, taxas, contribuições, anuidades, mensalidades.

O tipo de informação predileta para os tecnocratas e corpos burocráticos que administram o Estado é a informação econômica, tais como: o quanto cada cidadão ganha, qual sua renda, de onde vem esta renda, quais seus bens, posses, reservas econômicas, de que forma este fluxo acontece, onde cada cidadão gasta seu dinheiro, seus hábitos de consumo, quando compra, o que compra, como compra. Todas estas informações geram possibilidade de se tributar o cidadão contribuinte e assim angariar mais recursos para o Estado.

O impacto da informática sobre as tecnocracias que arrecadam impostos, e, portanto burocracias de alto interesse para o Estado e centrais para a viabilidade dos Estados, aumentaram significativamente a capacidade de controlar e compartilhar bancos de dados muito completos sobre a vida econômica de quase todas as pessoas que desempenham alguma atividade econômica.  Com esse aparato tecnológico a eficiência na cobrança de impostos aumentou muito. O que no passado era uma atividade de difícil controle, hoje dispõe de informações vindas de terminais computadorizados que em tempo real repassam estas informações coletadas em cada esquina de praticamente todas as cidades dos países economicamente mais avançados para sistemas de arrecadação de impostos dos governos destes países.

Já há muitas décadas, em alguns casos séculos, as prefeituras de muitas municipalidades no mundo todo registram de forma detalhada informações sobre as residências dos cidadãos e dos locais ocupados pelas empresas; o tamanho da casa de cada residente, os materiais do qual e feita, a metragem do terreno ocupado, os dados sobre o consumo de energia elétrica, de serviços telefônicos, de água e sistemas de esgoto, de gás e ou outros tipos de serviço oferecidos em áreas urbanizadas, suburbanas e rurais. As prefeituras e governos cobram impostos a partir destas informações, na maioria sob a justificativa de que teriam tido gastos na implementação destas infra-estruturas básicas de saneamento, energia, telefonia entre outras. 

Contraditoriamente, em muitos casos em maior ou menor grau, os hospitais municipais destas cidades não têm a mesma eficiência em guardar, organizar, e lembrar seus cidadãos permanentemente da existência de informações sobre sua saúde, os remédios que tomou ou toma, os tratamentos a que já se submeteu, seu tipo sanguíneo. 

É muito mais fácil em uma pesquisa rápida na internet descobrir seu Cadastro de Pessoa Física, ou informações sobre seu endereço para correspondências do que seu tipo sanguíneo. A preocupação e preparação dos corpos burocráticos em lidar com as informações sobre saúde é muito menor do que em relação aos seus dados econômicos. Estes corpos burocráticos têm os maiores cadastros e banco de dados sobre cada pessoa e poderiam ter sistemas para coletar e disponibilizar outras informações úteis ou importantes para o bem estar de cada pessoa.  Mas, pelo simples fato de que os Estados não cobram impostos sobre as doenças ou problemas de saúde, estas informações são muito menos organizadas, disponibilizadas e registradas pelos Estados. Mesmo em Estados com razoável eficiência do Estado de Direito e, onde existe o compromisso legal deste Estado em zelar pela saúde de seus cidadãos, normalmente isto é feito de forma bem menos eficiente do que a cobrança de imposto, isto no contexto da maioria dos Estados com economias, mercados financeiros, sistemas legais, de polícia e militares em níveis mais avançados de organização.

As Democracias de Massas

No século 20 as populações aumentaram grandemente, o número de cidades aumentou e muitas das democracias de hoje têm milhões de eleitores e seus Estados registram informações em seus muitos bancos de dados a respeito destes eleitores e se comunicam com seus cidadãos através de veículos e canais de comunicação de massa, como a TV, o rádio, publicações, mensagens, cartas enviadas pelo correio, sítios na internet e inclusive interferem e interagem na atividade da imprensa e da produção cultural dirigida para estes que seriam seus cidadãos[1].

O conteúdo desta comunicação e políticas de comunicação raramente se remetem de forma objetiva a prestação de contas do uso do dinheiro arrecadado dos contribuintes. A resposta clara e direta sobre o quanto se arrecadou de impostos, onde se arrecadaram estes impostos, de que forma foram gastos os recursos ou onde foi gasto o dinheiro do contribuinte não é prioridade nas políticas e práticas de comunicação da maioria dos governos organizados do mundo.

Propaganda política, visibilidade para a imagem dos políticos, espaço na mídia para o político se manifestar em relação aos seus projetos, promoção de produções culturais que ecoam os discursos políticos destes estados e dos grupos a frente de sua administração e outras formas de repercutir discursos ideológicos de interesse do Estado são práticas bem mais usuais.

Não é pouco comum governos democráticos que gastam o dinheiro do contribuinte em campanhas publicitárias de seus muitos ministérios, secretarias, departamentos e seções. No caso do Brasil, existem campanhas publicitárias tratando dos avanços econômicos e infra-estruturais que teriam surgido a partir da implementação de políticas de desenvolvimento; em nenhuma delas há qualquer validação dos dados apresentados por auditorias, órgãos de regulamentação e observância internacionais ou outros tipos de processo de validação independente e isenta que poderiam existir para as informações apresentadas e mais raramente ainda são abordados valores monetários e os percentuais que estes valores representam do total arrecadado, ou do total destinado dos recursos públicos.

Em alguns Estados mais avançados se gasta muito dinheiro do contribuinte em campanhas do tipo “de utilidade pública”, como campanhas contra o consumo de álcool por motoristas, contra o hábito de fumar, pelo uso dos preservativos. Mesmo nestes Estados é raro que se divulguem os números sobre os impostos, sobre o custo da própria campanha que o contribuinte está vendo, ou sobre as reservas que os Estados dispõe e gastam às vezes até além de sua capacidade de endividamento.

As democracias em sociedades de massa são muito eficientes na validação eleitoral de suas democracias, mas não se preocupam na mesma medida com a transparência e referendamento do uso do dinheiro arrecadado de seus cidadãos. Raramente é central na forma como a discussão política e econômica nacional é pautada e estruturada pela imprensa a obrigatoriedade de transparência do uso do dinheiro dos contribuintes.

Um dos casos mais famosos de referendamento é o do Estado do Colarado nos EUA, onde uma emenda ao artigo 10 da constituição deste Estado obriga a um referendum popular para sancionar aumentos de impostos que signifiquem incremento real de receita para o Estado em percentuais superiores as taxas de crescimento populacional e da inflação medidas ou por um índice do custo de vida ou pelo índice de aumento dos valores das propriedades em âmbito regional. Este processo é chamado de “de-Brucing” em homenagem a Douglas Bruce, autor da emenda[2]. 

Se olharmos comparativamente as práticas do setor privado as empresas privadas são obrigadas por lei a publicarem seus balanços em jornais de grande circulação, e a terem transparência e governança corporativa para obterem mais investidores. O mesmo não acontece com os gastos públicos de muitos países onde estas empresas operam e pagam impostos. Mesmo nos governos que “disponibilizam” estas informações para os técnicos na área isto é muito diferente de adotar práticas ativas e massivas para informar o cidadão contribuinte.

Na maioria das democracias toneladas de papel são impressos durante as campanhas políticas para eleger um candidato, mas muito pouco é impresso pelos governos para distribuição pública quanto se trata de informar aos cidadãos que pagam impostos sobre os detalhes e os números a respeito de como o dinheiro destes impostos é gasto. Até a cobertura de um campeonato de Fórmula 1 tem mais números divulgados na imprensa do que os vários órgãos que ganharam impostos pelas atividades da Fórmula 1 em seus países. Você já assitiu a uma cobertura jornalística de Fórmula 1 informar quanto em impostos a corrida de Fórmula 1 gerou para o país e como será usado este dinheiro? Claro que não, esta informação não faz parte do espetáculo!

A Informatização dos Dados Econômicos e a Tirania Fiscal Contemporânea

Cada vez que um cartão de débito ou crédito de um banco é passado em uma máquina de cartão de crédito[3] ligada ao banco pela internet, e é emitida uma nota fiscal eletrônica[4], que em alguns países até informa o quanto de imposto foi cobrado na operação, esta informação fica registrada em tempo real nos bancos de dados digitais que muito eficientemente podem ser utilizados na cobrança de impostos.

Esta disponibilidade a dados sobre as quais o cidadão individual tem pouco ou nenhum controle facilita a que os Estados se cerquem de argumentos e informações que colaboram para a cobrança de impostos. Obrigados a pagar impostos sob pena de prisão, ou outros tipos de sanção política como o impedimento de transitar com seus pedidos em departamentos públicos e até mesmo em bancos privados, os contribuintes ficam cada vez mais expostos e fragilizados sem que possam se defender mesmo da invasão abusiva ao sigilo de informações privadas sobre sua atividade econômica.

O intercruzamento de bancos de dados sem a anuência do contribuinte sob a alegação de que não se pode acobertar sonegadores de impostos acaba por configurar um contexto de fragilidade para enormes massas populacionais que sem poderem contestar as ações dos fiscos e órgãos arrecadadores têm que ceder parte de seu patrimônio. Em face deste acesso a dados econômicos os fiscos querem cada vez mais encurtar os caminhos para tomar do contribuinte largas parcelas de seus patrimônios que estes Estados entendem como devidos e manifestam sua vontade sempre através de leis erga omni.

Em contrapartida, toda esta tecnologia da informação que facilita o controle e medição dos dados econômicos não é organizada com a mesma eficiência quando se trata de mostrar para o contribuinte o destino dado ao dinheiro arrecadado. Os arrecadadores entrincheirados atrás de alegações de segurança nacional, soberania e interesse de Estado, ou simplesmente amparados pelas leis elaborados pelos mesmos que auferem seus ganhos do dinheiro dos contribuintes, de fato negam aos contribuintes o direito a visibilidade do processo de arrecadação, e, ao mesmo tempo, os obrigam a entregar parte de seu patrimônio aos fiscos e sistemas arrecadação de impostos.

Em sociedades onde o retorno em serviços a população financiados com dinheiro público é tão ostensiva quanto a cobrança de impostos existe um maior equilíbrio econômico e social e a face tirânica destes processos não se mostra tão claramente. Mas, nos casos em que isso não acontece, é flagrante a tirania que se abate sobre as populações que acabam encontrando como único refúgio a economia informal ou até as atividades ilegais como o contrabando, o tráfico de drogas e a prostituição que agudizam ainda mais a vulnerabilidade social destas populações.

O Brasil, que sufoca sua população com pesadas e ostensivas cargas tributárias, hoje é um dos campeões mundiais de informalidade da economia[5], mais de 40% da população economicamente ativa está na informalidade econômica. Esta cultura da informalidade, da atividade ilegal como única saída para a miséria, acaba gerando Estados paralelos como os que vemos surgir nos morros cariocas e em muitas periferias de todas as cidades grandes do Brasil. O Estado super arrecadador não se responsabiliza por esta questão e de forma alguma admite que se crie alguma relação explicativa entre o abuso fiscal sobre os patrimônios e geração de riqueza privados com os fatores de geração da marginalidade social. Pelo contrário, os crescentes recordes de arrecadação são anunciados no Brasil como conquista social que estaria a viabilizar inclusão destas famílias em programas de renda mínima do governo como a bolsa escola, o fome zero a bolsa família e outros programas de renda mínima[6].

O que na verdade se está a fazer são programas que irão garantir que as famílias nunca saiam da condição de renda mínima, mantendo-se assim o status quo e a estrutura que pereniza no topo do poder e dos privilégios econômicos o grupo que defende e organiza estas práticas de tirania.

Este processo demagógico acaba por manter no poder por décadas os grupos políticos que promovem esta “inclusão social” sem que se informe a estas populações que bem mais da metade do dinheiro que lhes é concedido sob a forma de bolsas acaba retornando aos cofres públicos quando estas famílias usam estes parcos recursos para consumir alimentos ou outros bens de consumo, realimentando assim o montante dos recursos arrecadados.

Este esquema é uma forma sutil de escravização econômica que de maneira alguma pode ser anunciada como conquista social, a única conquista é a permanência no poder destes grupos que acabam se locupletando e enriquecendo seus pares e  aqueles que os ajudam a continuar no controle da máquina pública. Ao melhor estilo dos impérios da antiguidade erguem-se faraônicos monumentos para celebrar a pujança poder público ao passo que a maior parte da população vive em condições precárias de saneamento, alimentação, acesso a educação e serviços de saúde.  

Trata-se de um quadro novo de tirania imperialista cruel e sem escrúpulos, revestida agora de recursos tecnológicos, justificada pelas atividades eleitorais massivas de duvidosa qualidade em relação a real participação nos processos decisórios sobre o uso dos multibilionários recursos arrecadados.

Este tipo de neo-tirania não se explica pelos modelos clássicos do capitalismo liberal ou do socialismo real, é um fenômeno novo, que foi prenunciado no meio do século 20 nas práticas do Estado Nazista, que agora se mimetiza em um novo tipo de estado tecnológico, tecnocrático e extremamente agressivo que tem como único objetivo a manutenção do seu próprio poder de Estado e acumulo de riqueza onde as burocracias fiscais e as outras burocracias tendem a resolver somente os seus problemas e se pautam por sua agenda interna, e não pelas necessidades da sociedade ou do contribuinte[7].

O Brasil no contexto da Neo-Tirania Fiscal

No Brasil, país de imensos recursos naturais e possibilidades econômicas, não é incomum testemunhar-se histórias de pessoas que morrem em filas de hospitais por falta de atendimento, de alunos que dispões de precárias condições em suas escolas, de pequenos empresários sufocados pela carga dos impostos obrigados a fecharem suas portas, de estradas perigosas responsáveis por milhares de acidentes fatais e da falta de investimento do Estado que deveria usar o dinheiro dos contribuintes para resolver situações causadas pela ausência da infra-estrutura pela qual todos os cidadão já pagaram sem que lhes seja dado retorno pelo pagamento.

Neste mesmo Brasil o dinheiro dos contribuintes financia a construção das maiores empresas do mundo em setores estratégicos da economia, a JBS-Friboi, que de um pequeno frigorífico de Anápolis se transformou no maior frigorífico do mundo, com dinheiro público e ajudado por fundos de pensão controlados pelo governo; ou do Caso da OI-BrasilTelecom[8], que dependeu não só dos recursos públicos para ser a maior empresa de telefonia das América Latina, mas da assinatura do Presidente da República em uma Medida Provisória que mudou o PLANO GERAL DE OUTORGAS, rompendo um acordo com o mercado pela não monopolização por um única empresa do serviço de telefonia quando este setor foi privatizado. Estes são exemplos das preocupações do Estado Brasileiro, que estão muito longe de ser a solução para os problemas infra-estruturais gigantescos de um país continental.

A falta de transparência no uso do dinheiro público permite que os governos não transparentes pratiquem todo o tipo de abuso ao melhor estilo medieval.  O primeiro destes abusos é esconder o que se arrecada. No caso do governo Brasileiro, amparado por seus técnicos e pesquisas encomendadas, anuncia de maneira falaciosa o impacto da carga tributária sobre a economia como sendo entre 40% e 35%. O cálculo é feito da forma mais casuística o possível, se subtrai do PIB brasileiro o valor do total arrecadado anualmente pelo governo, sem atualizações ou ajustes de cálculo.

O que o governo não quer sequer explicar é que este PIB tem a terça parte proveniente de divisas geradas pelas exportações sobre as quais incide uma carga tributária bem menor do que a incidente sobre as operações domésticas, portanto, este total arrecadado não foi arrecadado de forma igual em todas as transações econômicas, as mais tributadas são responsáveis por parcelas maiores, e estas mais tributadas são justamente aquelas ligadas a vida cotidiana dos cidadãos: alimentação, transporte, remédios, serviços básicos como telefonia e energia.

A pergunta que deveria ser respondida muito claramente pelo governo é: Quanto da renda de um trabalhador médio acaba sendo levado para dentro dos cofres públicos? Qual a incidência dos impostos sobre os alimentos, considerando-se os impostos direitos e indiretos incidentes sobre todas as etapas da cadeia de valor que levou os alimentos até a mesa de um trabalhador urbano? Quando se compra um litro de leite e um quilo de pão quanto deste valor corresponde ao custo dos impostos, que, evidentemente estão sendo repassados para o consumidor final e simplesmente compõe mais um dos custos operacionais das grandes, médias ou pequenas empresas envolvidas neste processo?

As práticas tributárias brasileiras penalizam e sobre tarifam justamente a população mais pobre, já que os ricos acabam repassando percentuais menores da sua renda para os impostos. Fica muito claro quando comparamos um Juiz de Direito brasileiro, funcionário público bem instruído,  com um taxista, micro empresário quase sempre de baixa instrução, qual deles tem percentuais maiores de sua renda comprometida com impostos? O taxista que ganha 2 mil reais ou o juiz que ganha 20 mil reais? Para se alimentar e a sua família o taxista gasta mais da metade do que ganha, o juiz bem menos do que isso, como os impostos sobre os alimentos são iguais para ambos, e os percentuais de suas rendas destinados a alimentação muito diferentes, o taxista paga muito mais impostos. E ainda paga mais para exercer sua atividade profissional, já que todos os insumos são tributados; o carro, os pneus, o combustível, a licença para dirigir, a própria licença para ter o táxi; ao passo que o juiz não paga imposto algum para sentar em sua cadeira de magistrado.

No Brasil existem 78 impostos, espalhados pelas várias etapas das muitas cadeias de valor que levam bens de consumo duráveis e não duráveis para dentro das casas das famílias brasileiras que são, em ultima instância, daqueles de quem se subtrai o valor. Estas famílias não conseguem “repassar” os custos ou discutir os valores pagos, até por que a eles não são informados sobre quais são estes valores, e quando o é informado a informação é parcial. Isto retira dos contribuintes a possibilidade de entender o quanto lhes é subtraído, sem saber o quanto é retirado dos seus bolsos não exigem a contrapartida em serviços.

O contexto brasileiro ainda tem mais uma crueldade. Além de se subtrair do contribuinte largas faixas das riquezas que produz sem lhe informar o quanto lhe é retirado ou em que momento, este governo que deveria ser responsável pela infra-estrutura (eletrificação, telefonia, estradas, hospitais, universidades, aeroportos, etc.) usa o dinheiro do contribuinte para construir estes sistemas de serviços e depois os privatiza, passando para o setor privado a responsabilidade de mantê-los[9] mas sem diminuir a carga de impostos, ou seja continua cobrando do contribuinte elevados impostos sendo que não tem mais os gastos para os quais estes impostos se destinavam.

Por exemplo, os contribuintes pagam impostos para garantir a oferta de infra-estrutura, como a energia elétrica em suas residências, mas se esta energia faltar ele deve reclamar junto a uma empresa privada que administra o serviço e a tarifa de fornecimento de energia, no passado uma tarifa pública, agora privatizada e objeto de cobrança de impostos, justamente por se tratar de uma atividade comercial privada e, portanto, tributável.

Outro exemplo brasileiro, os contribuintes pagam impostos para se que tenham estradas, o governo abre as estradas com o dinheiro público, não as mantém adequadamente e depois as privatiza, sendo então cobrados dos contribuintes pesados pedágios privados, sob a alegação de que só com pedágios pode-se manter as estradas.

Como marca inquestionável de tirania os contribuintes não têm acesso real a canais de participação para contestar estas políticas ou para aumentar sua participação nos processos decisórios, sendo sua única forma de participação escolher em uma telinha de urna eletrônica entre grupos partidarizados que, uma vez no poder, não fazem a mínima questão de mudar esta situação de falta de transparência no uso do dinheiro público (lembrem, o salário destes representantes eleitos vem do dinheiro dos contribuintes, portanto a lógica é de que diminuir os impostos significaria diminuir suas próprias possibilidades de remuneração).

No contexto de baixo nível educacional do Brasil o que acaba acontecendo é que estas populações a margem da participação política, exploradas economicamente pelo governo e na informalidade claramente identificam a atividade política como aquela que lhes mantém nesta condição de miséria e rejeitam a idéia de se organizar politicamente para enfrentar, a partir da própria estrutura “democrática” do Estado, aqueles que os exploram. Cria-se uma cultura de rejeição da atividade política, de que ser político é ser “sujo” e assim só os representantes dos grupos que querem a manutenção destas práticas de tirania buscam a atividade política[10], perpetuando assim estes grupos no poder.

No contexto da tirania fiscal o único serviço que de forma alguma o governo quer repassar para mãos privadas é justamente a atividade de arrecadar impostos. As partes comercialmente mais interessantes do que foi construído no Brasil em décadas de investimento pago pelo contribuinte foi vendido para empresas e grupos privados, e cuja compra, muitas vezes, foi financiada com o próprio dinheiro dos contribuintes através de bancos públicos; mas, jamais se ventilou a possibilidade de “privatizar” a Receita Federal, esta com certeza vai por muitas décadas, e talvez séculos, ser completamente resguardada atrás dos muros do Estado.

Neste sentido existe uma aproximação dos direitos do consumidor e dos direitos do contribuinte, o contribuinte paga impostos e tem direito a serviços, mas não se oferecem estruturas para que este contribuinte fiscalize o uso do dinheiro que lhe é retirado, nem existem práticas eficientes de transparência. E não se pode esperar dos tecnocratas (juristas, economistas, planejadores, administradores, contadores) a serviço do governo que questionem esta situação já que os seus salários, muito acima das médias salariais da população e dos profissionais desempenhando atividades semelhantes no setor privado, questionem este processo de tirania.

Direitos Mínimos do Contribuinte nas Sociedades de Comunicação de Massas – A iniciativa do Estado na Transparência

As práticas de transparência quanto ao uso do dinheiro público também são cooptadas para que façam parte do discurso de justificação da tirania fiscal.  Se disponibiliza na internet parte destas informações que podem então serem “buscadas”pelo contribuinte que se interessar em saber quais são elas[11].

Estas práticas de transparência deveriam ter no Estado a parte que ativamente leva a informação até o contribuinte onde quer que este esteja, e sempre lhe informar no ato em que tem recursos amealhados pelos sistemas de arrecadação de impostos o quanto e como lhe foi retirado, e, principalmente, informar de que maneira os representantes eleitos usam os recursos públicos e dão destino as reservas de dinheiro retiradas da população.

Não existe qualquer objetividade na implementação da transparência pela maioria dos Estados no mundo inteiro. E, tampouco, os telejornais privados e públicos se ocupam em divulgar o quanto é retirado dos cidadãos a cada dia, mas esta retirada de recursos da sociedade em prol do governo acontece a cada segundo,  todos os dias em todas as economias com estruturas monetárias, bancárias e financeiras reconhecidas. No caso brasileiro o Jornal Nacional todos os dias divulga a cotação do dólar, mas raramente fala do montante arrecadado pelo governo federal.

Entregar para os contribuintes estes números sobre a arrecadação e o uso do dinheiro público deveria ser tão natural quanto entregar a lista telefônica ou enviar a conta de energia elétrica. A consulta e a observância das informações sobre o uso do dinheiro público certamente poderia estar no centro da discussão política de qualquer país. Mas normalmente o “espetáculo” político[12] apresentado para as pessoas na TV, Rádio, Jornais e Internet está longe de debater com objetividade de quem foi arrecadado o quanto foi arrecadado, como foi arrecadado, para onde está sendo destinado, quando foi destinado e por que está sendo destinado esta recurso para tal fim. O espetáculo político está mais centrado nos episódios palacianos de disputa de poder e nas gafes públicas dos políticos do que no impacto da atividade destes políticos para o bolso de cada leitor, ouvinte ou telespectador.

Se esta é a atitude mais generalizada da imprensa (constituída de empresas privadas) então deveria caber ao Estado a iniciativa de promover este debate, de pautar a agenda da imprensa e buscar objetividade neste debate sobre o uso do dinheiro do contribuinte. As eleições seriam os momentos mais naturais para este debate se acalorar, mas o Estado, representado pelos tribunais eleitorais que organizam as eleições ou dos tribunais de contas que fiscalizam as contas públicas, não toma iniciativa alguma de informar em caráter oficial os números sobre o uso do dinheiro público de forma objetiva, compreensiva e para toda a população. Os debates sobre o uso do dinheiro público durante as eleições são consumidos na troca de acusações de mau uso do dinheiro público que podem ser tanto falsas como verdadeiras e, via de regra, quase todas sem fundamento.

Mas o Estado se exime por interesses estratégicos, permite a imprensa “livre” que promova o espetacularização do debate político e do debate sobre o uso do dinheiro público, disponibiliza somente partes da informação sobre o dinheiro público em sítios na web que só podem ser entendidos por técnicos, cria sistemas de impostos complexos e truncados que também necessitam de técnicos para se entendê-los, super remunera seus arrecadadores e corpos técnicos ligados a este processo de arrecadação diretamente ou indiretamente, organiza, disponibiliza e usa toda a informação sobre fatos tributáveis com o auxílio dos melhores recursos da tecnologia da informação, se exime de durante as eleições informar como os antecessores aqueles que disputam usaram o dinheiro público, e, assim, abre o caminho para esta nova forma de tirania estatal que é a tirania fiscal em estados pós-modernos de democracia de massas.

O Reconhecimento dos Direitos do Contribuinte no Acesso aos Direitos Humanos

O surgimento da declaração Universal dos Direitos do Homem não previu que as sociedades tivessem que investir para que estes direitos viessem realmente a existir.  A existência de condições básicas de saúde pública, educação, saneamento e trabalho depende de políticas que promovam estas condições. Para isso os contribuintes pagam impostos, para que sejam implementadas estas políticas. Ou seja, o cidadão só terá acesso aos seus direitos humanos mais básicos se os recursos que lhe são tirados para tanto realmente forem usados para isso, se este processo for sujeito a desvios, fraudes e fomentar mais a corrupção do que a eficácia dos direitos humanos então veremos quadros como o do Brasil; um país com imensa riqueza, recursos naturais quase infinitos, com algumas das maiores empresas do mundo sediadas em seu território, entre os maiores produtores de alimento do mundo, e, sem que a maioria de seus cidadãos tenha acesso real aos Direitos Humanos; direito a um trabalho decente, direito a uma escola decente, direito a um sistema de saúde decente, entre outras condições básicas que não existem a não ser na letra morta da constituição do país.

O contexto do surgimento dos direitos humanos no século 18, como parte do discurso das revoluções burguesas, era justamente o de opor-se a tirania dos monarcas sob vastas populações. Esta tirania teve resposta justamente na declaração dos direitos humanos. Hoje, quase 3 séculos depois, e bilhões de habitantes depois, em um contexto de Estados bem estruturados , tecnologizados, amparados por vastos quadros funcionais, assessorados pelos melhores profissionais entre seus graduados, mesmo em países com eleições que formalmente atendem aos requisitos básicos que as legitima, vemos em diferentes graus a tiranização econômica destas vastíssimas populações através de estruturas que controlam cada centavo que entra e sai do bolso de cada cidadão.

No dia 10 de Dezembro de 1948 em Paris, na Assembléia Geral das Nações Unidas, é promulgada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, um texto de 30 artigos que estabelece a igualdade entre todos os homens. Ela representa a culminância de um processo ético que, iniciado com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa.

Neste contexto, o reconhecimento dos Direitos do Contribuinte é uma das formas para garantir que estes Mega Estados Tecnológicos realmente zelem pelos direitos humanos[13] e permitam que as pessoas tenham acesso as riquezas que produzem, que estas pessoas tenham acesso aos benefícios da ciência, aos avanços da saúde pública, a dignidade que lhes é negada.

A regulamentação e padronização dos Direitos do Contribuinte dos Sistemas de Arrecadação de Impostos, Contribuições e Taxas Públicas

A prática de cobrança de impostos por Estados constituídos é tão antiga quanto à própria existência destes Estados. Não existe Estado que não cobre impostos, taxas ou contribuições para existir. É natural que o Estado cobre impostos. E desejável que a sociedade contribua com recursos em muitos contextos dos vários Estados no mundo. O que não poderia acontecer é perverter-se o sentido desta máquina que existe para servir ao contribuinte e não o contrário. A selvageria fiscal completa, atropelando garantias estabelecidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem, tem que ser coibida e observada. Deveria haver órgãos de observância e regulamentação internacionais que recomendassem práticas e validassem procedimentos fiscais.

A própria ONU tem entre suas divisões a Organização Mundial do Comércio (que trata de questões tarifárias internacionais), da Organização Mundial do Trabalho (que defende a busca de trabalho decente para todos e coíbe práticas de escravização truculenta), a Organização Mundial da Saúde (que coíbe práticas mercenárias da medicina bem como cria parâmetros de saúde pública e pessoal), mas não existe a ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DOS CONTRIBUINTES.

Uma entidade reguladora poderia determinar em que casos está havendo abuso por parte dos Estados, promover o debate qualificado em âmbito mundial sobre as várias situações de invasão dos direitos do contribuinte ou de não cumprimento de garantias mínimas de bom uso do dinheiro dos contribuintes, que determinasse padrões e práticas de transparência na discussão doméstica do uso do dinheiro dos contribuintes, que garantisse e observasse que os estados tenham sistemas tributários compatíveis com a realidade de sua região, populações, PIB entre outras variáveis, que pudesse julgar em âmbito extra-nacional em tribunais internacionais os estadistas que tivessem desviado o dinheiro público ou utilizado este para o enriquecimento pessoal ou de grupos ligados a ele, que obrigasse aos Estados a garantir que o contribuinte fosse informado do que é retirado de sua renda e de seu patrimônio no momento em que isto acontece, que houvessem sistemas de prestação de contas dos governos de entendimento simples e que a observância destes sistemas fosse ensinada desde os primeiros anos de educação em todas as escolas.

Uma entidade internacional com este caráter não iria invadir a soberania e autodeterminação dos povos, mas iria fomentar práticas de bom uso do dinheiro público e de fiscalização por parte dos contribuintes do uso deste dinheiro.

Declaração Universal dos Direitos e Deveres do Contribuinte pelo autor

1) Todos os contribuintes têm o direito de pagar impostos na medida das possibilidades de seus ganhos sem que estes impostos lhe retirem a possibilidade de melhorar sua condição de vida.

2) Todos os contribuintes têm o direito de saber qual o valor total de impostos que lhe é retirado no momento em que é retirado.

3) Todos os contribuintes têm o direito de contestar a cobrança de impostos em tribunais isentos e independentes que façam parte do poder judiciário de seus países e que não estejam ligados aos órgãos arrecadadores.

4) Todos os contribuintes têm o direito a serem informados de maneira clara e objetiva sobre como o dinheiro arrecadado é gasto pelos seus governos através de publicações gratuitas ou programas de rádio e televisão.

5) Nenhum contribuinte pode ser considerado sonegador antes que isto seja uma decisão de um tribunal independente, isento e que não faça parte dos órgãos arrecadadores.

6) O contribuinte não pode ser exposto ao ridículo público por suas dívidas com o fisco nem a cobrança de impostos pode fazer uso espalhafatoso da força policial na execução de penas de origem fiscal.

7) Aos contribuintes que devem impostos deve ser oferecida a possibilidade de parcelar estas dívidas de acordo com as práticas de parcelamento vigentes na sua região e a estas dívidas não podem ser acrescentadas multas ou juros de caráter confiscatório.

8) As alíquotas dos impostos devem ser referendadas pelos contribuintes em sufrágio universal.

9) Dívidas com o fisco não podem retroagir a fatos acontecidos há mais de cinco anos.

10) O contribuinte que deve impostos não pode ser execrado em listas de devedores e nem a ele podem ser aplicadas sanções, restrições ou impedimentos da prática de sua profissão ou da atividade que garante sua renda.

11) O debate sobre o uso do dinheiro público deve ser aberto, registrado pelos veículos de comunicação públicos e privados, explicativo e os órgãos que auditam as contas públicas devem emitir pareceres compreensíveis sobre o destino dado ao dinheiro arrecadado dos contribuintes principalmente durante os períodos de debate que antecedem as eleições.

12) A imprensa, os veículos de comunicação e os jornalistas têm o dever ético de acompanhar as contas públicas e devem auxiliar no debate objetivo sobre o destino dado ao dinheiro arrecadado dos contribuintes.

13) Os direitos do contribuinte são inalienáveis e equiparados aos direitos humanos.

Autor: Luciano Medina Martins – Jornalista e ativista dos Direitos do Contribuinte www.direitosdocontriubinte.com.br

Novembro/2008