Discurso proferido no dia 25 de abril de 2007 – Lançamento da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte. O deputado federal Sandro Mabel (PR/GO) pronuncia o seguinte discurso: 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Hoje quero refletir sobre a questão dos Direitos do Contribuinte. Há muito, os cidadãos brasileiros tornaram-se apenas pagadores de impostos. A pressão da sociedade tem-nos mostrado que é preciso mudar, é preciso evoluir. Países como Estados Unidos e Espanha têm os direitos dos seus contribuintes assegurados por Lei. Embasados nessa prerrogativa, na manhã de hoje, foi lançada a Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, que tem como principal objetivo, debater e defender os direitos e garantias básicas dos contribuintes, em suas relações com as autoridades fiscais e a instituição do Código dos Direitos dos Contribuintes em âmbito nacional. 

Precisamos incentivar e aumentar a participação da sociedade civil e das instituições públicas e privadas no assunto, promovendo, conseqüentemente o conhecimento e o estudo a respeito dos direitos do contribuinte.

De acordo com o estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o sistema tributário brasileiro é o mais complexo do mundo, com 62 tributos, 3.200 normas tributárias entre Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Portarias e Instruções. Tornando a vida do contribuinte um verdadeiro pesadelo. 
Sabemos que a falta de estrutura de serviços estatais e públicos atuam como um desestímulo para o cidadão cumprir com satisfação suas obrigações tributárias. Muitas vezes, o contribuinte vê o dinheiro escoar de seu patrimônio, mas não visualiza o investimento em melhorias que afetem o seu modo de vida ou de outras pessoas.

A sociedade precisa começar a se preocupar e a entender a complexidade tributária em que vivemos. Mas só vão fazer isso depois que souberem para onde e para quem vai o dinheiro dos impostos que são pagos diariamente.
Durante o mandato do presidente Lula, constatamos a preocupação do governo em melhorar a relação entre contribuinte e o sistema de arrecadação. Prova disso foi a criação da Super Receita, que através do processo de desburocratização, dará maior agilidade aos cidadãos tanto pessoa física quanto jurídica.

A Frente Parlamentar deverá ainda, reforçar o anseio da sociedade na criação do Código dos Direitos do Contribuinte, tão importante e útil quanto o Código de Defesa do Consumidor, que, com o passar dos tempos, tornou-se importante ferramenta na consolidação das Leis dos consumidores.

Sr. Presidente, Sras. E Srs. Deputados, é inegável que o Anteprojeto para Código Nacional de Defesa dos Direitos do Contribuinte positiva garantias constitucionais dos cidadãos em matéria tributária e reduz o abismo existente entre fisco e contribuinte, mas não fica apenas nisso, lança o Brasil na vanguarda mundial no que tange a legislação tributária, na esteira da defesa dos direitos fundamentais do contribuinte e a busca da justiça fiscal. 

O Código deverá funcionar como um instrumento para dar visibilidade aos impostos que pagamos. Reforça a discriminação dos tributos em notas fiscais, tirando da Receita Federal o poder de interditar estabelecimentos por causa de atrasos no pagamento de impostos. Também sugere que se impeça o uso de força policial em fiscalizações. Além de assegurar maior agilidade na liberação do Imposto de Renda retido na malha fina. 

Com o apoio da sociedade e dos poderes executivo e legislativo, a Frente Parlamentar conta ainda com o importante embasamento do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, entidade que dará subsídios em estudos jurídicos, técnicos, pesquisas, e logística.

Minha maior motivação para a instalação dessa Frente foi justamente acabar com o abismo existente na relação Contribuinte/Fisco, dar maior clareza, mais eficiência, proporcionar uma relação harmoniosa entre os direitos do contribuinte e os deveres do Estado arrecadador. Enfim, dar garantias e legitimidade ao processo democrático nas relações tributárias.

Muito obrigado

Dep. Sandro Mabel - Coordenador da Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte