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PROJETO: SEMINÁRIO DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA PREFEITURAS

O IEDC - Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte é uma entidade apartidária, não governamental e sem fins lucrativos que objetiva através de parcerias, promover os estudos e pesquisas em torno das questões na área tributária, gestão de finanças e em especial na área de gestão municipal.

OBJETIVOS

A capacitação Municipal é de extrema e fundamental importância para o seu desenvolvimento e para o fortalecimento financeiro do erário público, enfrentando de frente os desafios imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, o IEDC e seus parceiros, desenvolveram e aperfeiçoaram técnicas para promover "PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA OS MUNICÍPIOS DO PAÍS”, objetivando a recuperação de valores que deixaram de ser recolhidos aos cofres Municipais, recuperar valores que foram pagos indevidamente e instituir novas formas de arrecadação. É de extrema relevância financeira, abordarmos novos mecanismos de controle e fiscalização sobre as evoluções das matérias de cunho financeiro, uma vez que, os Municípios passam por grandes dificuldades econômicas e de repasses cada vez mais escassos, bem como e o novo momento político nacional.

Em análise a legislação vigente, permite-nos concluir que as Prefeituras estão sendo lesadas em seu erário (receitas e arrecadações), com a sonegação de contribuições por parte daqueles que usam os limites do Município no exercício de suas atividades. Um exemplo clássico, prático e direto, são as Instituições Financeiras, as Concessionárias de Energia Elétrica, as Empresas de Telefonia, dentre outras, que se utilizam de benefícios do Município e nada pagam por esta utilização. Não se trata de uma luta entre o poder público e as grandes empresas, mas simplesmente de fazer cumpri as leis.

Exalta-se que estas receitas sonegadas pelas Instituições, serão revertidas e utilizadas em beneficio dos Municípios, bem como auxiliar no equilíbrio econômico e financeiro do mesmo, sendo que a administração se encontra voltada para a gestão com reflexos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei Complementar 101/2000.

Portanto, de forma sucinta e clara, transcreve-se algumas alternativas que podem auxiliar financeiramente os Municípios, equilibrando suas receitas conforme dispõem a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - - Lei Complementar 101/2000.

AUXÍLIOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PARA OS MUNICÍPIOS

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PROJETO DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS ATÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Este projeto visa revisar todo o relacionamento Jurídico-Comercial entre Município e as Concessionárias de Energia Elétrica, para fins de eliminar os valores superdimensionados cobrados nas contas mensais de Iluminação Pública, com base no código de defesa do consumidor, apurando, através de laudo pericial prévio os valores cobrados a maior nos últimos dez anos, bem como a possibilidade de compensação com os valores vincendos.

Frisa-se que referida revisão poderá proporcionar uma redução em até 30% dos valores pagos mensalmente pelo município.

USO DO SOLO

PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO MUNICIPAL

Este Projeto visa o auxílio técnico na implementação da legislação necessária para a cobrança pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo dos bens públicos por concessionárias de energia elétrica, telefone, gás, petróleo, que se utilizam do solo municipal para realizar vendas de mercadorias e serviços. Este projeto além do auxílio na implementação, visa o acompanhamento administrativo e judicial desta cobrança.

ISS SOBRE LEASING

PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL

Projeto que beneficia os Municípios, possibilitando a recuperação de valores sonegados relativos às operações de leasing realizadas no município sem o recolhimento do ISS, nos últimos 05 anos.

ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS

PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL

Projeto que possibilita os Municípios a implementação da cobrança de ISS Sobre Serviços Bancários oferecidos e cobrados pelas Instituições Financeiras no âmbito territorial do Município, a fim de otimizar e complementar a entrada de recursos institucionais e financeiros, bem como evitar enquadramento em Crime de Responsabilidade em razão de omissão quanto a conduta Exigida por Lei.

IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Projeto que visa a implementação do Regime Próprio da Previdência Social para os servidores públicos municipal, objetivando a adequação às novas regras da emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, posteriormente regulamentado pela Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, convertida em Lei nº 10.887, de 17 de junho de 2004, nas quais instituíram-se novas regras de cálculo e elegibilidade para os benefícios oferecidos aos assegurados dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos. Este projeto visa instituir várias vantagens aos municipários quanto para o Município, onde o produto da arrecadação ficará no território municipal.

REDUÇÃO, PARCELAMENTO E OU REPARCELAMENTO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DÉBITOS DE INSS

Como acabar com os descontos automáticos nos repasses do FPM. Direito a parcelar e/ou reparcelar no prazo de 360 meses. Exclusão das multas e juros vincendos e devolução dos valores pagos a este título indevidamente, nos últimos parcelamentos.

Queremos estabelecer uma parceria com a seu Município no sentido de apresentar os nosso estudos e trabalho. Já temos parcerias com outros Municípios em diversos estados do Brasil e temos tido especiais demonstrações de interesse pelo tema e por esta razão nos parece que temos muito a conversar com o senhor(a).

Acreditamos que esta parceria entre seu Município e os parceiros do IEDC será de grande benefício para o avanço na sua gestão e administração municipal para a melhoria do nível de consciência de sobre os diretos do seu Município.

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Prefeitos tiram dúvidas sobre o ISS para atividades bancárias.

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Video - parte 1