CÓDIGOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

	Projetos para Código Nacional dos Direitos do Contribuinte no Brasil
Projeto de Lei  Complementar n. 38/2007 que propõe o Código dos Direitos do Contribuinte, escrito sob a consultoria do Dr. Édison Freitas de Siqueira, Consultor Jurídico permanente da Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte.
Projeto de Lei Complementar do Senado n.º 646/99 com alterações sugeridas pelo Dr. Édison Freitas de Siqueira, Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte.
Projeto de Lei Complementar do Senado n.º 646/99
Anteprojeto para o Código Nacional de Defesa do Contribuinte, janeiro de 1998, por Édison Freitas de Siqueira.
Códigos dos Direitos do Contribuinte nos Estados do Brasil
Código de Defesa do Contribuinte de São Paulo
Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Sul (projeto)
Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Norte (projeto)
Códigos dos Direitos do Contribuinte no Mundo (textos bilíngües)
Lei de Direitos do Contribuinte dos Estados Unidos
Código Espanhol de Defesa dos Direitos do Contribuinte
Lei de defesa do Contribuinte Mexicano
Estatuto de Defesa do Contribuinte Italiano

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