Jornal do Comércio - Economia

Estados do Sul entram no STF contra a União na Lei Kandir

Por Fabiane Madeira

Depois de várias tentativas de obter politicamente a totalidade das compensações da Lei Kandir, relativas às exportações, os governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul – estados que formam o Codesul – decidiram finalmente entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para rever a parte dos valores não pagos pela União. Os governadores do Sul já assinaram a ação. Até a noite de ontem faltava apenas o aval do governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT. Após a anuência do governador petista, a ação será encaminhada ao STF – o que deve ocorrer ainda hoje ou no decorrer da semana que vem. Segundo o procurador-geral adjunto do Estado para assuntos institucionais, Euzébio Ruschel, os governos estaduais resolveram não consignar os valores devidos na petição inicial, sustentando apenas a tese jurídica de que há o direito ao ressarcimento. Só o Rio Grande do Sul, o Estado que mais exporta entre os quatro, deve perder mais de R$ 1 bilhão neste ano em compensações não pagas.
Os quatro estados pedem também a alteração do atual indexador da dívida dos estados com a União – que atualmente é o IGP-DI. De acordo com o governador Germano Rigotto, o Rio Grande do Sul pagará R$ 1,6 bilhão em dívidas, em 2005, ou seja, 18,7% da receita líquida a cada mês. “É preciso redefinir o indexador já que, quanto mais se paga, mais cresce o estoque da dívida”, reclama Rigotto.
Com relação ao fundo de compensações das exportações da Lei Kandir, os governadores alegam que estão tendo suas administrações prejudicadas pela falta de recursos financeiros. “É um absurdo os estados estarem recebendo menos do que deveriam por parte da União”, disse Rigotto. Os governadores reconhecem que podem até não obter sucesso na tentativa de conseguir judicialmente o ressarcimento e a mudança do indexador, mas entendem que é importante denunciar o prejuízo. “O importante é que o STF reconheça que existem perdas”, argumentou Rigotto.

Polêmica começou com a isenção da cobrança de ICMS em 1996

A Lei Kandir foi criada em 1996 e prevê a isenção de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas exportadoras do setor primário e de semi-elaborados, além dos bens do ativo permanente das empresas: máquinas e equipamentos. Para compensar essa perda de arrecadação, a Lei estipula o ressarcimento de metade do total exportado com recursos da União.
Além dos governadores, assinam a ação os procuradores-gerais dos quatro estados que fizeram os estudos dos valores devidos à cada um dos impetrantes. A decisão havia sido tomada em março em reunião do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul), atualmente presidido pelo governador do Paraná, Roberto Requião. Nesse período, foram feitas as análises dos valores a serem cobrados. Estes levantamentos deverão ser apresentados ao STF posteriormente.
Em 2005, estavam previstos R$ 9 bilhões para o Fundo, porém, o governo federal aportou R$ 5,2 bilhões no orçamento – somente após pressão dos governadores. Inicialmente, estavam previstos apenas R$ 4,3 bilhões aos estados. O Rio Grande do Sul tem direito a aproximadamente 10% do valor total, ou seja, pouco mais de R$ 500 milhões. O governador gaúcho vem ressaltando que, em 1997, quando as exportações estavam em R$ 25 bilhões, o fundo de compensações era de R$ 3,6 bilhões. Já em 2003, o fundo previa R$ 3,9 bilhões e as exportações ficaram no patamar de R$ 98 bilhões. Entre janeiro e julho deste ano, o Brasil já exportou US$ 53.68 bilhões - o que pelo câmbio de ontem (R$ 2,337), daria mais de R$ 125 bilhões). (FM)

Fonte: Jornal do Comércio