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Dia 4 de Julho de 2006 o Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte (IEDC), Dr. Édison Freitas de Siqueira, irá proferir a palestra "Débito Fiscal versus Filosofia Fiscal e Código de Defesa do Contribuinte - PEC 646 do Senado Federal" no Congresso da União das Bases Empresariais no Fiesta Convetion Center em Salvador/BA. O Prof. e Dr.Édison Freitas de Siqueira é um dos mais renomados palestrantes na área do Direito Tributário, autor do Ante-Projeto que deu Origem ao Projeto de Lei Complementar 646/99 hoje em trâmite no Senado Federal e que institui um Código de Defesa do Contribuinte para o Brasil. Recentemente o Prof. Édison Freitas de Siqueira articulou uma grande vitória em prol do reconhecimento dos Direitos do Contribuinte. Após examinar os argumentos do Prof. Édison Freitas de Siqueira o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma empresa oferecer debêntures da Eletrobrás na penhora de execução fiscal permitindo as empresas oferecerem debêntures em garantia pelo débito cobrado. Para assistir a palestra mande um e-mail para: apoio@direitosdocontribuinte.com.br
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O livro Débito Fiscal, já publicado em Espanhol e Inglês, de autoria do Prof. e Dr. Édison Freitas de Siqueira tem sido amplamente reconhecido no meio jurídico e trechos dele foram transcritos em fundamentos de votos dos ministros do STJ.
Confederação Latino Americanda de Comércio Lojista é que promove o Congresso da União das Bases Empresariais.
O Presidente da CLAM, Dep. Fed. Gerson Gabrielli, estará presente na palestra do Dr. Édison Freitas de Siqueira.
Fiesta Convention Center, uma das mais nobres áreas para convenções em Salvador.
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