Em tramitação no Senado Federal desde 1999, o projeto de lei Complementar nº 646, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, começará a ser discutido hoje em São Paulo por juristas, tributaristas, empresários, representantes da sociedade civil, parlamentares e servidores públicos. A idéia é debater propostas a serem incluídas no projeto e acelerar o seu andamento no Congresso Nacional.

O primeiro palco das discussões será o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), onde será realizado, de hoje até amanhã, o seminário "O Equilíbrio nas Relações Fisco-Contribuinte", organizado pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita). O segundo debate sobre o assunto será realizado na Assembléia Legislativa de São Paulo que, no dia 24 de abril, abriga outro evento com o mesmo propósito, organizado pelo Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte (IEDC).

O Código tem como principais objetivos proteger o contribuinte dos abusos das autoridades fiscais, oferecer-lhe ampla defesa nos conflitos travados com o fisco e estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

Entre os pontos já previstos no projeto de lei em discussão no Senado está o cumprimento efetivo dos prazos pelo poder público, sob o risco de sofrer penalidades. Hoje, apenas o contribuinte sofre sanção quando não os cumpre. Essa mudança é apoiada pelo presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos. "O poder tem que ter prazo. Este é o primeiro grande direito do contribuinte", afirma.

Na opinião do vice-delegado sindical do Sindireceita, Leandro Tripodi, o projeto tem sofrido resistência do Ministério da Fazenda e de servidores fiscais. "A Receita Federal não quer ter limitação de poderes", disse.

Relatório – Desde novembro do ano passado, a relatoria do projeto de lei está sob a responsabilidade do senador Ramez Tebet (PMDB/MS). O parlamentar surpreendeu-se com a informação de que haverá um seminário para discutir o assunto em São Paulo. Segundo ele, desde 2002 o projeto não recebe emendas. Ele pretende concluir o relatório até o fim deste mês.

Até lá, Tebet deverá trocar idéias com o relator do projeto de lei que cria a Super-Receita, Rodolpho Tourinho (PFL-BA), para ter um relatório consolidado. "Como faz muito tempo que o projeto foi apresentado, a matéria está envelhecida. Precisamos atualizá-la em relação à Super-Receita", afirmou Tebet.

Desde que foi apresentado por Jorge Bornhausen (PFL- SC) no Senado, em 1999, o projeto de lei foi discutido em várias comissões da casa. A proposta já recebeu 29 emendas e teve três relatores. O Código do Contribuinte tem sido comparado ao Código de Defesa do Consumidor, criado há 15 anos e considerado um dos mais modernos no mundo.