página inicialLEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
D.O.U. de 20.12.2001
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente
sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se
refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001.
§ 1º O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária,
ao:
I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de
gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;
II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo
e do gás; e
III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
§ 2º Durante o ano de 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos
obtidos da Cide, e, a partir de 2003, os critérios e diretrizes serão
previstos em lei específica.
Art. 1º A.(Vide Medida Provisória nº 161, de 21.1.2004)
Art. 2º São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador,
pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3º.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível
líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica,
conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a
exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades:
I - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;
II - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo
de obter gasolinas e diesel;
III - armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de
combustíveis formulados;
IV - comercialização de gasolinas e de diesel; e
V - comercialização de sobras de correntes.
Art. 3º A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos
contribuintes referidos no art. 2º, de importação e de comercialização no
mercado interno de:
I – gasolinas e suas correntes;
II - diesel e suas correntes;
III – querosene de aviação e outros querosenes;
IV - óleos combustíveis (fuel-oil);
V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de
nafta; e
VI - álcool etílico combustível.
§ 1º Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se correntes os
hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos
derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de
gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
§ 2º A Cide não incidirá sobre as receitas de exportação, para o exterior,
dos produtos relacionados no caput deste artigo.
§ 3º A receita de comercialização dos gases propano, classificado no código
2711.12, butano, classificado no código 2711.13, todos da NCM, e a mistura
desses gases, quando destinados à utilização como propelentes em embalagem
tipo aerossol, não estão sujeitos à incidência da CIDE-Combustíveis até o
limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do Petróleo e nas condições
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº
10.865, de 2004)
Art. 4º A base de cálculo da Cide é a unidade de medida adotada nesta Lei
para os produtos de que trata o art. 3º, na importação e na comercialização
no mercado interno.
Art. 5º A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado
interno, as seguintes alíquotas específicas:
I – gasolinas, R$ 501,10 por m³;
II – diesel, R$ 157,80 por m³;
III - querosene de aviação, R$ 32,00 por m³; (Vide Lei nº 10.336, de 13.11.2002))
IV - outros querosenes, R$ 25,90 por m³;
V - óleos combustíveis (fuel oil), R$ 11,40 por t;
VI - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 136,70 por t;
VII - álcool etílico
combustível, R$ 29,20 por m³.
Art. 5º A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado
interno, as seguintes alíquotas específicas:(Redação dada pela Lei nº
10.636, de 30.12.2002)
I – gasolina, R$ 860,00 por m³;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de
30.12.2002)
II – diesel, R$ 390,00 por m³;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de
30.12.2002)
III – querosene de aviação, R$ 92,10 por m³;(Redação dada pela Lei nº
10.636, de 30.12.2002)
IV – outros querosenes, R$ 92,10 por m³;(Redação dada pela Lei nº 10.636,
de 30.12.2002)
V – óleos combustíveis com alto teor de enxofre, R$ 40,90 por t;(Redação
dada pela Lei nº 10.636, de 30.12.2002)
VI – óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t;(Redação
dada pela Lei nº 10.636, de 30.12.2002)
VII – gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da
nafta, R$ 250,00 por t;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 30.12.2002)
VIII – álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m³.(Incluído pela Lei nº
10.636, de 30.12.2002)
§ 1º Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, as mesmas alíquotas específicas fixadas para o produto.
§ 2º Aplicam-se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos utilizadas para a formulação de diesel ou de gasolinas as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.
§ 3º As correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à produção
ou formulação de gasolinas ou diesel serão identificadas mediante marcação,
nos termos e condições estabelecidos pela ANP.
§ 4º Fica isenta da Cide a nafta petroquímica, importada ou adquirida no
mercado interno, destinada à elaboração, por central petroquímica, de
produtos petroquímicos não incluídos no caput deste artigo, nos termos e
condições estabelecidos pela ANP.
§ 2º Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas alíquotas
específicas fixadas para gasolinas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003)
§ 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre
as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de
gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de
registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente. (Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 4º Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 3o serão identificados
mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP. (Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 5º Presume-se como destinado a produção de gasolina nafta, adquirida ou
importada na forma do § 4º, cuja utilização na elaboração do produto ali
referido não seja comprovada.(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 6º Na hipótese
do § 5º a Cide incidente sobre a nafta será devida na data de sua aquisição
ou importação, pela central petroquímica. (Revogado pela Lei nº 10.833, de
29.12.2003)
§ 7º A Cide devida na comercialização dos produtos referidos no caput
integra a receita bruta do vendedor.
Art. 6º Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na
data do registro da Declaração de Importação.
Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide
devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da
primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
Art. 7º Do valor da Cide incidente na comercialização, no mercado interno,
dos produtos referidos no art. 5º poderá ser deduzido o valor da Cide:
I – pago na importação daqueles produtos;
II – incidente quando da aquisição daqueles produtos de outro contribuinte.
Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo será efetuada pelo
valor global da Cide pago nas importações realizadas no mês, considerado o
conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a
segregação por espécie de produto.
Art. 8º O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação
ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos
produtos referidos no art. 5º, até o limite de, respectivamente:
I – R$ 39,40 e R$ 181,70 por m³, no caso de gasolinas;
II – R$ 15,60 e R$ 72,20 por m³, no caso de diesel;
III – R$ 5,70 e R$ 26,30 por m³, no caso de querosene de aviação;
IV – R$ 4,60 e R$ 21,30 por m³, no caso dos demais querosenes;
V – R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis (fuel-oil);
VI – R$ 24,30 e R$ 112,40 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;
VII – R$ 5,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível.
Art. 8º O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5º, até o limite de, respectivamente:(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 30.12.2002)
I – R$ 49,90 e R$ 230,10 por m³, no caso de gasolinas;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 30.12.2002)
II – R$ 30,30 e R$ 139,70 por m³, no caso de diesel;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 30.12.2002)
III – R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso de querosene de aviação;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 30.12.2002)
IV – R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso dos demais querosenes;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 30.12.2002)
V – R$ 14,50 e R$
26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto teor de enxofre;(Redação
dada pela Lei nº 10.636, de 30.12.2002)
VI – R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com baixo teor
de enxofre;(Redação dada pela Lei nº 10.636, de 30.12.2002)
VII – R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo,
inclusive derivado de gás natural e de nafta;(Redação dada pela Lei nº
10.636, de 30.12.2002)
VIII – R$ 13,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível.(Incluído
pela Lei nº 10.636, de 30.12.2002)
§ 1º A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições
relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores.
§ 2º As parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo serão
contabilizadas, no âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide, conforme normas
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 8º A O contribuinte da Cide, incidente sobre as correntes de
hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel,
poderá deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização no
mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos neste
artigo. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Art. 9º O Poder Executivo poderá reduzir as alíquotas específicas de cada
produto, bem assim restabelecê-las até o valor fixado no art. 5o.
§ 1º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer os limites de
dedução referidos no art. 8º.
§ 2º Observado o valor limite fixado no art. 5º, o Poder Executivo poderá
estabelecer alíquotas específicas diversas para o diesel, conforme o teor de
enxofre do produto, de acordo com classificação estabelecida pela ANP.
Art. 10. São isentos da Cide os produtos, referidos no art. 3o, vendidos a
empresa comercial exportadora, conforme definida pela ANP, com o fim específico
de exportação para o exterior.
§ 1º A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contado da data de aquisição, não houver efetuado a exportação dos
produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide de que trata esta
Lei, relativamente aos produtos adquiridos e não exportados.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o valor a ser pago será determinado mediante a
aplicação das alíquotas específicas aos produtos adquiridos e não
exportados.
§ 3º O pagamento do valor referido no § 2º deverá ser efetuado até o décimo
dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a empresa comercial
exportadora efetivar a exportação, acrescido de:
I – multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2º do art. 61 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês
subseqüente ao de aquisição dos produtos; e
II – juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos, até
o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês
do pagamento.
§ 4º A empresa comercial exportadora que alterar a destinação do produto
adquirido com o fim específico de exportação, ficará sujeita ao pagamento da
Cide objeto da isenção na aquisição.
§ 5º O pagamento do valor referido no § 4º deverá ser efetuado até o último
dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência da revenda
no mercado interno, acrescido de:
I – multa de mora, apurada na forma do caput e do § 2º do art. 61 da Lei no
9.430, de 1996, calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de
aquisição do produto pela empresa comercial exportadora; e
II – juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos pela
empresa comercial exportadora, até o último dia do mês anterior ao do
pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
Art. 11. É responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de
procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e
ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Art. 12. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, relativamente à
Cide, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação
realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica
importadora.
Art. 13. A administração e a fiscalização da Cide compete à Secretaria da
Receita Federal.
Parágrafo único. A Cide sujeita-se às normas relativas ao processo
administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários
federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,
bem assim, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação
do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos
aplicáveis.
Art. 14. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, às centrais
petroquímicas, de nafta petroquímica.
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá editar normas destinadas a
controlar o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º O disposto neste artigo aplicar-se-á às operações realizadas a partir
de 1º de abril de 2002.
§ 3º Aplicam-se à nafta petroquímica destinada à produção ou formulação
de gasolina ou diesel as disposições do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de
novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
incidindo as alíquotas específicas: (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)
(Vide Lei nº 10.925, de 2004)
I - fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada à
produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; (Incluído pela Lei nº
10.925, de 2004)
II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à
produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina. (Incluído pela Lei nº
10.925, de 2004)
Art. 15. Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar
os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 14.
Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Jorge