LEIS

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PAC

Conheça as principais medidas do Programa de Aceleração do Crescimento.

Lei de Direitos do Contribuinte dos Estados Unidos.  Veja os Senadores e Deputados membros do Comitê Conjunto de Tributação do Congresso dos Estados Unidos.
BRASIL: 76 IMPOSTOS DIFERENTES

Lista de impostos brasileiros e suas respectivas legislações.

Código Espanhol de Defesa dos Direitos do Contribuinte.
Clique com o lado direito do mouse e baixe o arquivo com a íntegra da Medida Provisória 255  no seu computador.  Lei de defesa do Contribuinte Mexicano
Principais pontos do Código de Defesa do Contribuinte proposto pelo IEDC Estatuto de Defesa do Contribuinte Italiano.
Íntegra da Medida Provisória 255 no site da Receita, a MP do Bem.  
Íntegra do texto de Lei Complementar 646 de 1999 (arquivado)  
Projeto de Lei que cria a SUPER RECEITA (texto completo)  

Código de Defesa do Contribuinte

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