Por que o Capítulo III da MP 449/2008 não pode ser debatido, modificado ou explicado?

Sob o título de Regime Transitório de Tributação (RTT) o capítulo III da MP 449 veio "pronto" do Palácio do Planalto segundo alguns deputados. Os artigos do Capítulo III parecem intocáveis, incompreensíveis e inexplicáveis, pelo menos para os parlamentares que defendem a aprovação da MP.

Esta semana, em que a sessão de quarta-feira na Câmara de Deputados foi cancelada pela ocasião do falecimento do Deputado de primeira legislatura, Exmo. Sr. Clodovil Hernandes, os deputados que ficaram em Brasília aproveitaram para costurar a votação das MPs. A MP 449/2008 estaria “por engano” como principal pauta da reunião de líderes, a assessoria de imprensa da Liderança do Governo na Câmara teria ligado para a Agência Câmara “corrigindo” o erro, na terça mesmo (17/03); apesar da notícia já  ter sido inclusive impressa no Jornal da Câmara em que constava como chamada principal do periódico na terça pela manhã, seria realmente erro? Ou só uma estratégia para conversar a portas fechadas sobre a MP prorrogada?

A assessoria de imprensa do Deputado Henrique Fontana (PT-RS) informou que este não quis se manifestar a respeito do conteúdo do Capítulo III da MP 449, a assessora se restringiu a dizer que se trata de texto técnico que dispõe sobre a adequação a práticas internacionais de contabilidade, o que já é diferente do título com a pomposa sigla de RTT - Regime Transitório de Tributação. 

Já o Deputado Nelson Tadeu Felippelli (PMDB-DF) conseguiu mudar no seu substitutivo, (andamento da MP 449) todos os capítulos da MP 449, menos o capítulo III, a justificativa; o capítulo III trataria de texto técnico e não de um texto político e na Câmara se discute os aspectos políticos, explicou seu assessor de imprensa, o deputado, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça, também não se manifestou sobre o capítulo III. 

Seria ético votar em um texto de lei sem se manifestar sobre ele publicamente ou poder explicar ou entender seu conteúdo?

As evidências de que a MP 449 realmente estaria acobertando uma fraude já foram apresentadas ao TSE e TCU, que devem em breve se manifestar, de acordo com os técnicos que estão avaliando o processo sobre o assunto. Segundo os secretários dos ministros que estão apreciando esta denúncia “deve haver um parecer nos próximos 30 dias”, enquanto isso a MP 449 goza de seu prazo de prorrogação, produzindo efeitos jurídicos. 

Como, evidentemente, o capítulo III trata de aspectos contábeis a serem observados pelas sociedades por ações e pelas sociedades limitadas de grande porte, leia-se "setor de infra estrutura do Brasil", as empresas não perderam tempo e já existe um relatório recente da DELLOITE (clique aqui e veja o relatório da DELLOITE), em que a empresa de Auditoria escreve um item especial "explicando" a MP 449, que inclusive já foi utilizada por uma empresa do setor Elétrico em seus relatórios financeiros, Companhia Piratininga de Força e Luz (clique aqui e veja o relatório), mesmo sendo a MP de validade transitória. E se a MP não for aprovada depois de transcorridos os pouco mais de 50 dias que lhe resta? Como fica esta contabilidade divulgada internacionalmente, até pela DELLOITTE?

Já que a MP 449 é "matéria tributária", o relator da Reforma Tributária, Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que também coordena a Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, foi informado das questões nebulosas do Capítulo III que nenhum parlamentar ligado ao projeto quer ou sabe explicar, e que ele, talvez, possa tentar esclarecer.

O Deputado Federal e Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sr. Armando Monteiro Neto (PTB-PE) já articulou sua entidade em campanha pela aprovação da MP 449, com cartazes verde amarelo espalhados em vários corredores do Congresso Nacional.

O experiente Deputado, ex-governador e respeitado jurista Dr. Roberto Magalhães (DEM-PE)  quer votar contra a MP 449/2008 e espera que todos Deputados do DEM façam o mesmo. Como diz o antigo ditado popular "macaco velho não põe a mão em combuca".

Autor: Luciano Medina Martins (jornalista DRT/RS 12626 - IFJ Nº BR 10789)
Vice-Presidente de Marketing do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte