A legislação em tributos teve na sexta-feira (31) o total de 21 alterações significativas para os empresários. De acordo com o Editorial IOB, o dia contou com cinco mudanças federais e 16 no âmbito estadual e municipal.

Ainda segundo levantamento não houve qualquer modificação trabalhista e previdenciária nesta sexta.

Confira a relação completa abaixo.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Programa Bolsa Família
Decreto nº 6.917, de 30.07.2009 - DOU de 31.07.2009
Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto nº 5.209, de 17.09.2004, o qual regulamenta a Lei nº 10.836, de 09.01.2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Administração Tributária Federal - RFB - Lei da Super-Receita - Servidores - Retorno ao INSS - Prorrogação de prazo Decreto nº 6.919, de 30.07.2009 - DOU de 31.07.2009
Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.248, de 25.10.2007.

Timemania - Parcelamento de débitos
Instrução Normativa RFB nº 960, de 29.07.2009 - DOU 1 de 31.07.2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 772, de 28.08.2007, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14.08.2007.

Agenda tributária - Agosto/2009
Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 29.07.2009 - DOU 1 de 31.07.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2009.

Carteira Nacional de Habilitação - Avaliação psicológica - Normas e procedimentos Resolução CFP nº 7, de 29.07.2009 - DOU 1 de 31.07.2009
Revoga a Resolução CFP nº 12/2000, publicada no DOU do dia 22.12.2000, Seção 1, e institui normas e procedimentos para a avaliação psicológica no contexto do trânsito.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

CEARÁ
Tarifa média de gás canalizado - Revisão Resolução Arce nº 116, de 23.07.2009 - DOE CE de 29.07.2009
Aprova a revisão extraordinária da tarifa média de distribuição de gás canalizado no Ceará referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a Cegás.

ICMS - Substituição tributária - Divulgação dos produtos para efeito de cobrança do imposto
Instrução Normativa Sefaz nº 25, de 17.07.2009 - DOE CE de 29.07.2009
Divulga os valores dos produtos indicados, para efeito de cobrança de imposto por substituição tributária.

DISTRITO FEDERAL ICMS - Refaz III - Reabertura dos prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal
Lei Complementar nº 811, de 28.07.2009 - DO DF de 29.07.2009
Reabre os prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - Refaz III -, de que trata da Lei Complementar nº 781, de 1º.10.2008, e dá outras providências.

ICMS - NF-e - Credenciamento de contribuintes para emissão de NF-e nos termos do Ajuste Sinief nº 7/2005
Ato Declaratório Dirar nº 29, de 27.07.2009 - DO DF de 29.07.2009
Credencia contribuintes para emissão de NF-e nos termos do Ajuste Sinief nº 7/2005.

Normas para transporte de cadáveres no âmbito do Distrito Federal
Portaria Sejus nº 59, de 27.07.2009 - DO DF de 29.07.2009
Institui normas para transporte de cadáveres no âmbito do Distrito Federal.

ICMS - Transporte Público Coletivo - Concessão de isenção do imposto na aquisição de ônibus e micro-ônibus novos para utilização no transporte público coletivo de passageiros
Lei nº 4.376, de 28.07.2009 - DO DF de 30.07.2009
Concede isenção do imposto na aquisição de ônibus e micro-ônibus novos para utilização no transporte público coletivo de passageiros, na forma que especifica, e dá outras providências.

Individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal - Alterações
Lei nº 4.383, de 28.07.2009 - DO DF de 30.07.2009
Altera a Lei nº 3.557, de 18.01.2005, que dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

ICMS - Programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços Decreto nº 30.630, de 29.07.2009 - DO DF de 30.07.2009
Altera o Decreto nº 29.396, de 13.08.2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13.06.2008, a qual dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

ICMS - Alteração no RICMS - Isenções - Operações ou prestações - Importações feitas pelo Ministério da Justiça sob amparo do Pronasci
Decreto nº 30.631, de 29.07.2009 - DO DF de 30.07.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS (279ª alteração).

Licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal
Decreto nº 30.632, de 29.07.2009 - DO DF de 30.07.2009
Regulamenta o inciso II do art. 32 da Lei nº 4.201, de 02.09.2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

ICMS - NF-e - Credenciamento de contribuintes para emissão de NF-e
Ato Declaratório Dirar nº 30, de 28.07.2009 - DO DF de 30.07.2009
Credencia contribuintes para emissão de NF-e, nos termos do Ajuste Sinief nº 7/2005.

MG/Belo Horizonte - ISSQN
Declaração de inexistência de fato de estabelecimentos
Edital de Declaração de Inexistência de Fato de Estabelecimento Prestador de Serviços SMAAR s/nº, de 28.07.2007
DOM Belo Horizonte de 31.07.2007 Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos de retenção e recolhimento do ISSQN.

O RIO DE JANEIRO - ICMS - Vigência dos Protocolos ICMS nºs 57 a 62/2009
Alteração Resolução Sefaz nº 219, de 30.07.2009 - DOE RJ de 31.07.2009
Dispõe sobre alteração da data de vigência dos Protocolos ICMS nºs 57 a 62/2009.

RJ/Rio de Janeiro - Finanças públicas
Revisão dos convênios e contratos que são afetados pela CPMF
Decreto nº 30.933, de 30.07.2009 - DOM Rio de Janeiro de 31.07.2009
Dispõe sobre a necessidade de revisão dos convênios e contratos que são afetados pela CPMF.

SANTA CATARINA - ICMS
Querosene de aviação (QAV) - Aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto - Alterações no RICMS
Decreto nº 2.482, de 28.07.2009 - DOE SC de 28.07.2009
Introduz a Alteração 2.064 no RICMS-SC/2001.

ICMS - Programa de Incentivo à Indústria Náutica (Pró-Náutica) - Alterações no RICMS
Decreto nº 2.483, de 28.07.2009 - DOE SC de 28.07.2009
Introduz a Alteração 2.065 no RICMS-SC/2001.