|
Right now the Brazilian Congress is working on the changing of
the constitutional items that regulate what is called in Brazil “precatory”. For the Brazilian law practice “precatory” is a decision from a court of law acknowledging a certain debt from the government (city hall, state government or federal administration) and ordering this government to pay it until a certain date. Usually these “precatories” are not paid until the due date and the Brazilian government estimates there is about 100 billlion reais (about
53.7 billlion dollars) in due “precatories” that have to be paid so that there is not a total demoralization of the Brazilian justice.
Nowadays there are so many of these “precatories” there virtually is a “market” that trades them with agio, which is a discount on the value of the “precatory”, as these “precatories” can be used as currency in lawsuits in which government charges for unpaid taxes or other similar situations. About 20% of the states' and city halls' revenue is committed with "precatories"
It may be hard to explain a situation like this, but for those acquainted with the Brazilian institutions it is easy to believe it. The constitutional changes being negotiated right now in the Brazilian congress are trying to make it easy for city halls and state governments to pay these “precatories”, with almost unlimited possibilities of sharing these debts in installments at lower interest rates and auctions starting at the lowest offer for small debts. The Brazilian bar association, named OAB, says this is a total default and a case of state tyranny.
Greenpeace
During the release of the new oil regulation bill by the President of Brazil, Greenpeace protested saying one cannot talk of “pre-salt” oil without talking of pollution. Greenpeace says this oil is richer in carbon
dioxide. The protest did not make barely any cover headline in the press but the government added items on environment to the new regulation.See
the video at webpage www.direitosdocontribuinte.com.br
|
Neste momento, o Congresso brasileiro está
trabalhando na mudança dos itens constitucionais que regulam o que é chamado no Brasil
de "precatório". Para a prática do direito brasileiro precatório é uma decisão de um tribunal
que reconhece uma certa dívida do governo (prefeitura, governo do estado da administração federal)
e que ordena a este governo a pagá-la até uma determinada data. Normalmente estes precatórios não são pagos até a data de vencimento. O governo brasileiro estima que cerca de 100 bilhões de reais (cerca de 53.7 bilhões de
dólares) seja devido em "precatories" que deverão ser pagos, de modo que não haja uma desmoralização total da justiça no Brasil.
Há tantos destes precatórios que cerca de 20% da receita dos municípios e dos de estados
está comprometida com eles. Praticamente existe um "mercado" que comercializa estes precatórios com ágio, que é um desconto sobre o valor do precatório, já que estes precatórios podem ser usados como moeda em processos judiciais em que o governo cobra
dos contribuintes impostos ou outras situações semelhantes.
Pode ser uma situação difícil de explicar, mas para aqueles familiarizados com as instituições brasileiras, é fácil de acreditar. As mudanças constitucionais sendo negociadas agora no Congresso Nacional estão tentando tornar mais fácil
o pagamento dos precatórios para prefeituras e governos estaduais, com possibilidades quase ilimitadas de parcelamento dessas dívidas em prestações a juros baixos e de leilões a partir da oferta mais baixa para pequenas dívidas. A Ordem dos Advogados do Brasil diz que esta nova proposta é um calote e um caso de tirania do estado.
Greenpeace
Durante o lançamento da nova lei de regulamentação do petróleo por parte do Presidente do Brasil, o Greenpeace protestou dizendo que não se pode falar de petróleo do "pré-sal" sem falar da poluição. O Greenpeace diz que este óleo é mais rico em
dióxido de carbono. O protesto não fez quase nenhuma manchete de capa na cobertura da imprensa, mas o governo adicionou itens sobre o ambiente ao novo regulamento. Veja
o vídeo no site www.direitosdocontribuinte.com.br
|