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Me refiro a lei 11.941/09 (do "Refis da Crise"). Já faz alguns anos, tem havido uma prática muito curiosa por parte da Secretaria da Receita Federal. É muito simples de entender, a grosso modo: se um fiscal da receita considera que alguém (ou uma empresa) deve imposto é oferecida a oportunidade de pagar esta dívida em parcelas ao longo de anos.
À primeira vista, parece uma grande oferta, mas o que na verdade acontece é o seguinte; para ter acesso a este tipo de negociação o contribuinte deve reconhecer a dívida de acordo com o que a Receita entende devido, e renunciar ao direito de questionar na justiça
o valor alegado pela Receita Federal.
Respeito Direitos Humanos e dos princípios democráticos
Quando se trata de cobrança de impostos no Brasil, mundialmente famoso por seus altos impostos, sistema tributário complexo e cobradores de impostos truculentos - que podem até carregar armas - há todo tipo de desrespeito aos princípios básicos do direito e dos direitos humanos. No caso acima descrito brevemente os contribuintes são obrigados a renunciar a um direito fundamental, ao direito de apelar, de interpor recurso, de questionar na justiça, o chamado direito ao contraditório, garantido pela constituição Brasileira (artigo 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;...).
Origem do Direito ao Contraditório
O direito ao recurso ou a apelação vem do Direito Romano. A Porcia Lex (199AC) era uma lei romana que impedia que cidadãos romanos fossem punidos com formas degradantes de castigo, como a crucificação e que garantia o direito de recurso nos casos de pena capital.
O direito de recurso na Roma antiga era também ligado à atividade dos Tribuno da Plebe, que eram uma espécie de defensor público eleito pelos cidadãos romanos e para quem um cidadão podia apelar, especialmente no caso da pena capital. Mais tarde esse direito foi estendido a outras formas de sanção por parte do governo.
Direitos Humanos para os contribuintes brasileiros
Normalmente, um país deve respeitar os direitos humanos fundamentais, principalmente
em novas legislações. Cidadãos de países democráticos em geral esperam que as ações do governo,
seus procedimentos e condutas estejam em conformidade com os princípios da lei e os direitos humanos. Especialmente se este sai do governo do presidente Lula, que prega os direitos humanos e os valores democráticos a outras nações, mas que parece fazer vista grossa a muitas situações dentro de seu próprio país.
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On the bill number 11.941/09 – about tax debts. For some years there has been a very curious practice
from Brazilian tax collectors. It is very simple to understand: if a tax collector considers that one owes taxes then one is offered the chance to share this debt in installments and pay it along years.
At first sight it looks like a great offer, but what goes on is the following, so as for one to have access to this kind of negotiation one must acknowledge the debt the tax collectors claim to exist and to resign to the right of appeal
or question in the court of law the amount calculated by tax collectors.
Respect Human Right and Democratic Principles
When it comes to collecting taxes in Brazil; world famous for its high taxes, complex taxation system and truculent tax collectors - who can even carry guns - there is all sort of disrespect for basic law principles and human rights. In the case briefly described above taxpayers are forced to resign to on basic law principle, the right of appeal, also guaranteed by the Brazilian Constitution (Fifth Amendment, item 34: To all, independently from paying taxes, is guaranteed the right…a) to appeal to the public powers in the defense of rights, against illegalities of the abuse of power,...).
Ancient Origin of the Right of Appeal
The right of appeal comes form the Roman Law. The Lex Porcia (199BC) prevented Roman citizens from degrading forms of punishment like crucifixion and guaranteed the right of appeal in cases of capital punishment.
The right of appeal in the ancient Rome was also linked to the activity of the Plebeian Tribunes, who were elected by Roman citizens and to whom a citizen could appeal, specially in the case of capital
punishment. Later this right was extended to other forms of punishment by the government.
Human Rights for Brazilian Taxpayers
Usually a country is expected to respect the fundamental human rights, mainly on the text of new laws. Citizens from democratic countries usually expect the government’s actions, procedures and conduct to be in compliance with the principles of law and the human rights. Specially if this comes out of a the government of President Lula, who preaches human rights and democratic values to other nations, but who seems to turn a blind eye to many situations within his own country.
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