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*REFIS DA CRISE é uma programa do governo federal através do qual os contribuintes podem parcelar dívidas fiscais (que se originam no não pagamento de impostos). Muitas empresas brasileiras devem milhões de reais em impostos e tem dificuldade de pagá-los. Este programa foi lançado com uma das medidas para combater os efeitos da crise econômica mundial no Brasil.
Muitos empresários têm apoiado o REFIS DA CRISE, o que é justamente nosso motivo de maior preocupação, pois optam por um programa sem estarem plenamente informados de suas nuances e conseqüências
danosas.
No REFIS DA CRISE, em relação aos outros programas de Refis, existem avanços e retrocessos. E, certamente, não é do interesse da Secretaria da Receita Federal esclarecer quais são os retrocessos, e, menos ainda, admitir que existe abuso aos direitos do contribuinte e até mesmo inconstitucionalidades na lei que a constitui o REFIS DA CRISE.
Os avanços do mais recente REFIS estão no prazo de parcelamento e nos tipos de dívida fiscal que podem ser parceladas. No REFIS DA CRISE até mesmo dívidas previdenciárias podem ser parceladas, o que antes não era possível via programa do REFIS, entretanto, existem armadilhas no REFIS DA CRISE para as quais os contribuintes tem que estar atentos.
No IEDC nossos analistas avaliaram sob vários aspectos (econômico, jurídico e político-institucional) toda a lei 11.941/09, artigo a artigo, e localizaram situações preocupantes.
Por exemplo, o optante pelo REFIS DA CRISE, que eventualmente pode ser um administrador profissional contratado ou um dos sócios da empresa, que nada mais é do que a pessoa a preencher o formulário on-line no sítio da Receita Federal, em caso de não pagamento do parcelmento, responde com seu patrimônio pessoal pela dívida. Existe
o entendimento já consagrado no direito de que não se pode confundir a dívida de uma empresa com o patrimônio de seus sócios, e, em um caso destes, menos ainda com de seus funcionários.
Imagine um adiminstrador profissional, que procede pela opção ao REFIS, preenche todos os formulários, para que a empresa comece a pagar o parcelamento. Alguns meses depois este executivo sai da empresa. A empresa então resolve não mais pagar este parcelamento fazendo com que este administrador, que nem mais trabalha na empresa, responda com seu patrimônio pessoal pela dívida. Isto lhe parece razoável ou absurdo?
Em nenhum informativo em
que a Receita Federal esclarece as vantagens do REFIS DA CRISE se coloca esta situação. Naturalmente a Receita só esclarece as vantagens.
Esta é só uma das armadilhas completamente ilegais e que significam um retrocesso na relação do fisco com o contribuinte. O governo brasileiro não faz a mínima questão de tratar destes assuntos, e existe um enorme nível de desinformação em relação ao REFIS DA CRISE, pois só os avanços são abordados.
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*CRISIS REFIS is the name of a Brazilian Governmental program that offers the possibility for taxpayers to pay cumulative due taxes (debts) in installments. Many companies in Brazil owe millions of dollars in unpaid taxes and have difficulty to pay all the many Brazilian taxes. This program was released as a way to fight the effects of the world economic crisis in the Brazilian economy.
Many entrepreneurs have supported the CRISIS REFIS, this is our greatest cause for concern, because these entrepreneurs are entering this program without being fully informed of its nuances and harmful consequences.
There are ebbs and flows In the CRISIS REFIS when it is compared to the previous REFIS programs, in which the government also offered similar possibilities for the payment of due taxes. It is certainly not the interest of the Internal Revenue Service to clarify the setbacks, and still less to admit that there is abuse of taxpayer rights and even unconstitutional items in the bill that establishes the CRISIS REFIS.
One of the advances in relation to the previous REFIS is about the number of installments in which a tax debt can be divided. In
the CRISIS REFIS even pension liabilities can be broken up, which was previously not possible via REFIS program, however, there are pitfalls in
the CRISIS REFIS for which taxpayers have to be careful.
The IEDC analysts evaluated article by article from several points of view (economic, legal and political institutional) the law number 11.941/09, which establishes the CRISIS REFIS, and they found many situations of concern.
For example, the person to proceed with the enrollment of a company in the CRISIS REFIS, which might be done by any of the company’s professional managers or by one of the company’s partners. This person will fill in the online forms on the website of the IRS. In case the installments established by the REFIS are not paid the manager of partner that filled in the form will have to pay the debt with his private assets. It is commons sense in the Brazilian law that the properties, liabilities or assets from a company cannot be confused or mixed with the properties, assets and liabilities of the of a company, and in such a case, even less with the employees’ properties or assets.
Imagine a professional tax manager, that proceeds with the negotiation of a certain due tax through the CRISIS REFIS, filling in all the forms, so that the company begins paying its due taxes in installments. Some months later this executive leaves the company. The company then decides not to pay these installments anymore, thus making this manager, who does not even work anymore in the company, and having his private personal assets being sold in legal attachments so as to pay his former employer’s debts. Does that sounds like reasonable or absurd?
The IRS always explains the advantages of
the CRISIS REFIS: only the advantages.
This is just one of the completely illegal traps within a government’s program meant to help taxpayers in difficulties. The Brazilian government is not interested in bringing to the public opinion these issues, and there is a huge level of misinformation regarding the CRISIS REFIS, because only the advantages have been advertised, not the flaws or traps.
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