Nos dias 5 e 11 de Novembro a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Receita Federal do Brasil publicou as portarias 10 e 11 para a Lei 11.941/09, confirmando as ilegalidades que já temos anunciado desde que a lei tramitava no Congresso Nacional na forma da Medida Provisória 449/08.
Com a edição destas portarias a comunidade jurídica finalmente despertou para as ilegalidades e inconstitucionalidades gritantes dos que se propõe aos contribuintes no texto da referida lei e suas portarias. Ao mesmo tempo este despertar corrobora as teses explanadas e fundamentadas no livro “REFIS DA CRISE” do Dr. Édison Freias de Siqueira, lançado na 55ª Feira do Livro de Porto Alegre, e no dia 26 de Novembro na Mega Store da Livraria Cultura, em São Paulo, no qual se analisa justamente esta ilegalidade e afronta a princípios fundamentais de nossa República que estão colocados na lei 11.941/09.
Em ambas as portarias fica patente a intenção da Fazenda Nacional de coagir os contribuintes a desistirem não só de seus recursos administrativos e ações judiciais que discutem dívidas tributárias e compensações de créditos tributários, como também propõe que os contribuintes, que venham a aderir ao REFIS DA CRISE,
renunciem as “alegações de direito” sobre as quais fundam estas ações.
Como podem os contribuintes renunciarem a fundamentos do direito que estão inclusive garantidos na Constituição Federal? Negando a existência da CF? Fingindo que seus direitos indisponíveis não estão contemplados pela Carta Magna? Negando a sua condição de cidadão Brasileiro?
De que maneira um cidadão pode renunciar a garantias inalienáveis que fundam o próprio direito e que são basilares para as condições que caracterizam o status da cidadania em um estado democrático? Imaginem se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional propusesse que os cidadãos-contribuintes renunciassem ao seu direito de votar, ou de dispor de documento de identidade? Ficaria mais monstruosamente evidente o descalabro que já é explícito.
A frase que revela o caráter monstruoso da proposta feita pela PGFN se repete em ambas as portarias “renunciar as alegações de direito sobre as quais se fundam os processos ou ações judiciais”. Só existe um único detalhe: as alegações de direitos sobre as quais se fundam estas ações judiciais partem justamente do princípio de que todo o cidadão-contribuinte brasileiro tem como garantia indisponível, o direito de discutir judicialmente seus débitos. Renunciar a este direito significa renunciar aos princípios básicos da cidadania e do estado democrático.
O que causa mais espécie é que esta proposta venha justamente de um órgão do governo, e que seja elaborada e apresentada por juristas experientes que conhecem perfeitamente a natureza da cidadania, dos direitos humanos básicos e dos fundamentos do estado democrático de direito.
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On May 5 and 11 November/2009 the Attorney General
of the National Revenue Service of Brazil issued the rulings 10
and 11 to the Act 11.941/09, revealing and
also confirming the illegalities that IEDC (The
Institute for the Studies of Taxpayers Rights) had already
announced when the law was being debated by Congress in the form
of Presidential Decree 449/08.
With the release of these two new rulings, the
juridical community has finally awakened to the illegality and
unconstitutionality and close to preposterous proposals the
Brazilian IRS has made to all taxpayers in the text of the law
and its rulings. While this confirms the desperate arguments and
reasons explained in the book "REFIS DA CRISE" by Dr.
Edison Freitas de Siqueira, released at the 55th Book Fair of
Porto Alegre, and on November 26 in the Saraiva
"Mega Store" at the Patio Paulista in Sao
Paulo, which examines how precisely these illegalities and lack
of compliance to fundamental principles of the Brazilian
Federative Republic, which are placed within the law 11.941/09.
In both recent rulings, number 10 and 11, it is
clear the intention of the National Treasury to coerce taxpayers
to withdraw not only their administrative appeals and lawsuits
argue that the tax debts and compensations of tax credits, but
also proposed for those taxpayers who will join the tax debit
payment program, to renounce the legal basis on which these
lawsuits are justified upon.
How can the members give up the right foundations
that are also guaranteed by the Brazilian Constitution? Denying
the existence of Brazilian Constitution? Pretending that their
fundamental rights are not covered by the Constitution? Denying
their status as Brazilian citizens?
How does a citizen can "give up" rights
which are at the foundations of the law itself, and which are
basic to the conditions that characterize the status of
citizenship in a democratic state? Imagine if the Attorney
General of the National Treasury proposed that the
citizen-taxpayers "gave up" their right to vote or to
bear identity card? It goes horribly clear that the collapse is
already explicit.
The phrase that reveals the monstrous
characteristic of the proposal made by PGFN is repeated in both
texts of the new rulings 10 and 11: "renounce the claims of
law on which the proceedings or lawsuits are based upon."
There is only one thing: the claim of rights upon which are
founded these lawsuits is part of the principles that every
Brazilian citizen-taxpayer has the right to discuss one`s legal
debts in a Court of Law. To "give up" this right means
giving up the basic principles of citizenship and democratic
state rule.
The most shocking is that this proposal comes
from a government`s department of a supposedly democratic
government, and which is prepared by senior lawyers who know
full well the nature of citizenship, human rights and basic
fundamentals of the democratic state of law.
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