Até o final de fevereiro os contribuintes brasileiros, que tenham renegociado
suas dívidas fiscais com a Receita Federal, terão de tomar uma decisão muito
difícil: renunciar a suas ações judiciais nos tribunais brasileiros que questionam a cobrança de impostos ilegais. O mais impressionante,
a Receita Federal quer que os contribuintes não só renunciem as ações judiciais, mas também ao direito de
demandar. Desta forma, estes contribuintes não seriam capazes de, futuramente, mover ações contra a cobrança de impostos ilegais. Não só é um absurdo, mas é também uma questão de direitos humanos.
Departamentos do governo não podem impedir os contribuintes de irem aos tribunais, quando
estes se sentem abusados pelo sistema de tributação brasileiro.
O Brasil cobra os mais altos impostos da América do Sul e é conhecido por ignorar
direitos básicos dos contribuintes. Observadores de direitos humanos deveriam prestar mais atenção a estes casos: o governo brasileiro tem levado os contribuintes
a becos sem saída através de práticas abusivas na cobrança de impostos. No Brasil o fisco não tem dificuldade em prender os contribuintes que devem impostos, fechar as empresas que têm dívidas fiscais e até mesmo
impedir os contribuintes de tomar empréstimos bancários ou
emitir recibos, caso estes não paguem seus impostos quando o governo brasileiro os considera devidos.
O mais insano de tudo é que os empresários brasileiros, especialmente os proprietários de lojas, tem que pagar impostos sobre sua atividade comercial antes de
receber o pagamento de seus clientes. Existem 84 diferentes impostos no Brasil, a maioria deles é federal, enquanto as prefeituras estão em ruínas. Em 2009, o montante dos impostos recolhidos pelo governo brasileiro atingiu a cifra espantosa de 1 trilhão de reais (cerca de 550
bilhões de dólares).
No entanto, há menos investimento estrutural do que deveria
haver, levando o país a um cenário próximo ao colapso. Escolas e hospitais mantidas pelo Estado estão em péssimas condições, não há estradas suficientes para
escoar a produção brasileira de grãos, os portos são antiquados e super-lotados, para não mencionar a falta de saneamento básico em enormes favelas em torno de cada
cidade brasileira.
Embora o presidente Lula diga que governe para os pobres do Brasil,
estes são os que mais pagam impostos, muito mais do que os ricos. Cerca de 70% da renda de uma família pobre brasileira vai para o governo na forma de impostos indiretos. Muito mais
da metade do preço de todos os itens alimentícios básicos, bilhetes de transporte público e contas de luz vem de
impostos. Os contribuintes são sistematicamente negados ao direito básico de saber o quanto do preço daquilo que eles estão comprando vai para
os impostos. Pior de tudo, a complexidade do sistema de tributação brasileira torna tão difícil calcular a quantidade de impostos sobre um pedaço de pão, que nem mesmo os doutores em economia chegaram a um senso comum em relação a quanto isto realmente seria. O
Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte estima que entre 60% e 80% do preço
dos itens básicos que alguém pode comprar numa mercearia paga impostos. Este é o preço do presidente mais "popular" do mundo!
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By the end of February Brazilian taxpayers that have renegotiated their tax debts with the IRS will have to take a very hard decision - whether or not to renounce the lawsuits that question illegal taxes in Brazilian courts of law. The most amazing part of this story is that the Brazilian IRS wants taxpayers not only to renounce their right to file lawsuits, but also their right to sue, so these taxpayers would be unable to file any charges against the IRS for the charging of illegal taxes. This is not only absurd but also an issue of human rights, as government departments are trying to force taxpayers not to go to the country's courts of law when they feel abused by the Brazilian tax system.
Brazil has the highest taxes in South America and is well known for ignoring the most basic of taxpayers’ rights. Human rights' watchers should pay more attention to these cases: the Brazilian government has driven taxpayers into a corner with one of the world’s most abusive tax systems, which includes the right to arrest taxpayers that owe taxes, to close businesses that have tax debts, and even to prevent taxpayers from taking out bank loans or issuing receipts if they do not pay their taxes when the Brazilian government considers them due.
The most insane thing of all is that Brazilian businessmen, particularly shopowners, have to pay their taxes on their commercial activity before they have received any payment from their clients. There are 84 different taxes in Brazil, most of them Federal, while city halls are in ruins. The amount of taxes collected by the Brazilian government in 2009 reached the staggering figure of 1 trillion BRL (about 550 billion USD). However, there was much less structural investment than there should have been during this period, bringing the country to a scenario near to collapse. State-run schools and hospitals are in terrible conditions, there are not enough roads to transport the Brazilian grain and other agricultural produce either for domestic consumption or export, harbors and port facilities are outdated and overcrowded, not to mention the lack of basic sanitation in many of the huge slums around almost every Brazilian city.
Although President Lula says he rules for the poor in Brazil, the 'poor' are the ones who pay the most taxes, and far more than the rich. Approximately 70% of a 'poor' Brazilian family’s income goes to the government in the form of indirect taxes. More than half of the price of all basic food items, public transportation fares and electricity bills is made up of taxes, and taxpayers are systematically denied the basic right to know how much of what they are buying is represented by taxes. Worst of all, the complexity of the Brazilian tax systems makes it hard to calculate the amount of tax paid on a loaf of bread,
not even specialists in economics have arrived at a common figure as to what this figure would be. The Institute for the Studies of Taxpayers’ Rights estimates that between 60% to 80% of the price of all basic items one can buy in any corner grocery store is made up of taxes. This appears to be the price of the most “popular” president in the world!
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