Comentários sobre os artigos da Lei nº 11.941/09, que institui, entre outros, a Transação Tributária denominada “Refis da Crise”

Este livro serve de referência para administradores, contadores, políticos, advogados, empresários, gestores, representantes da sociedade organizada e todos aqueles cidadãos de bem que buscam mais igualdade entre os cidadãos e o estado.

Destaques desta edição:

- Análise de alguns artigos da Lei 11.941/09
- Ilegalidades e benefícios da moratória
- Descriminalização dos crimes empresariais
- Comentários sobre a aplicabilidade do Pacto de San Jose da Costa Rica
- Íntegra da Lei 11.941/09
- Íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22.07.2009- DOU de 23.07.2009

Editora: Imprensa Livre

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Édison Freitas de Siqueira

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